A Câmara Municipal de Santa Filomena rejeitou por seis votos a um o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que, segundo os vereadores, apresentam irregularidades apontadas pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) e pelo Ministério Público de Contas (MPC). Mesmo com as falhas, a Tribunal aprovou as contas da prefeitura referente ao exercício de 2005.
Segundo explicaram os parlamentares, o parecer prévio não considerou decisão da diretoria de fiscalização da própria Corte de Contas, a qual enumerou várias anormalidades. Tais irregularidades totalizam um montante de R$ 476.994,54, correspondente a 18,5% da receita efetiva do município no exercício anterior, que foi de R$ 2.573.916,52.
Dentre as várias inconsistências, o relatório da DFAM e do MPC julgou irregular: ausência de peças no balanço geral, pagamentos efetuados no caixa superiores aos limites estabelecidos, fracionamento de despesas, ausência de subempenho, renúncia fiscal, notas fiscais suspeitas, retenção de encargos sociais, ausência de recolhimento de encargos sociais, atraso na entrega de balancetes mensais, não envio de prestação de contas à Câmara Municipal, ausência de licitação e pagamento de servidores por caixa, não existindo folhas de assinatura.
No bojo das ilegalidades apontadas, verificaram-se gastos com material de expediente (R$ 171.518,40), serviços gráficos (R$ 18.000,00) e tarifas bancárias (R$ 7.000,00). Enquanto isso, uma das duas ambulâncias da cidade, que deveria estar na porta da Unidade Mista de Saúde servindo às pessoas que dela necessitam, encontra-se estacionada sob uma mangueira, por falta de óleo diesel. É uma prova inequívoca de que o prefeito abandonou o município, deixando a população entregue à própria sorte.
Como o artigo 31 da Constituição Federal prevê a modificação do parecer prévio do Tribunal de Contas por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, e sendo ela a responsável pela fiscalização e aprovação das contas públicas e, ainda, com base nos dados técnicos apresentados pelo Tribunal de Contas, os vereadores decidiram pela rejeição das contas municipais. A decisão da Câmara Municipal será encaminhada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para que sejam adotados os procedimentos processuais cabíveis.
