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O deputado Bessah Filho (Progressistas) é o relator de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) motivada pela necessidade de adequação da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária. A PEC assinada por 22 deputados será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta segunda-feira, após autorização em plenário seu andamento em caráter de urgência.
A nível federal, desde 2015, com a Emenda Constitucional nº 86, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo, os parlamentares podem indicar até 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da proposta orçamentária, que deve ser obrigatoriamente transferido pelo Executivo, e pelo menos 50% dos recursos das emendas parlamentares individuais à área da saúde.
O deputado Bessah destaca que esta situação tem proporcionado um protagonismo na participação dos parlamentares federais na destinação dos recursos para os Estados e em particular para os municípios. O parlamentar esclarece ainda, que hoje a limitação que o executivo estadual impõe, no percentual de 0,6 % da RCL, não permite que os deputados estaduais proporcionem suporte as suas bases políticas.
“Para se ter uma ideia, com a proposta da lei Orçamentária apresentada pelo poder executivo estadual, os deputados só terão direito a 2 milhões de emendas individuais, para atender todo o Estado do Piauí. Enquanto que um vereador de Teresina dispõe de 1 milhão”, pontua o deputado.
“Os deputados estaduais estão sempre visitando os municípios, utilizando as estradas, conhecem in loco as demandas das localidades muito mais que um burocrata do executivo, portanto, tem toda legitimidade para dizer o que é prioridade para essas regiões”, disse o deputado.
