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Defensores públicos criticam criação de fundo para a advocacia dativa no Piauí

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Foto: Divulgação/CCom

A criação de um fundo de advocacia dativa no Piauí, ainda em tramitação na Assembleia Legislativa (Alepi), é alvo de críticas da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) 

Em nota, as duas entidades repudiaram a proposta, que ainda precisa ser apreciada pelas comissões temáticas da casa legislativa antes de ser votada em Plenário. "[...] representa verdadeira precarização do serviço de assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável do Piauí", afirma o texto

A regulamentação do fundo da advocacia dativa visa efetivar o acesso da população menos favorecida à Justiça, garantindo o pagamento de honorários a advogados, por via administrativa,  para assistirem juridicamente pessoas que não possuem recursos financeiros para a defesa dos seus direitos. 

Por sua vez, as associações estadual e nacional argumentam que a Constituição Federal determina que a prestação do serviço de assistência jurídica deve ser fornecido, de forma integral e gratuita, pelo Estado exclusivamente através da Defensoria Pública. Além disso, afirmam que a instituição é a mais “adequada” e “eficiente” para este tipo de serviço. 

“A atuação do defensor público não se limita a uma atuação processual. Seu atuar começa mesmo antes da eventual propositura de uma ação judicial, ao priorizar a conciliação e a mediação, prevenindo delongas processuais e gastos públicos maiores, inclusive com orientação preventiva e na defesa extrajudicial ou coletiva de grupos de pessoas carentes”, cita a nota. 

O documento ainda ressalta que, só nos últimos quatro anos, a Defensoria Pública do Estado do Piauí contabilizou uma média de mais de 200 mil atendimentos jurídicos. Outro ponto questionado pelas entidades diz respeito à baixa quantidade de defensores públicos no estado, um total de 112, mesmo com 334 cargos vagos aguardando provimento por concurso público.

Por fim, a nota sugere que o percentual orçamentário destinado a criação do fundo da advocacia dativa poderia ser direcionado à ampliação do quadro de pessoal da Defensoria Pública para a prestação do serviço de assistência jurídica à população de baixa renda. 

Breno Moreno (Com informações da ANADEP e APIDEP)
[email protected]

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