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Justiça nega pedido da prefeitura e mantém bilhetagem eletrônica com Setut

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Fotos: Arquivo Cidadeverde.com

O juiz Thiago Carvalho Martins, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina rejeitou, nesta sexta-feira (15), o pedido da prefeitura da capital para retomar a bilhetagem eletrônica do transporte público do município. 

Com a nova decisão, o serviço de bilhetagem eletrônica dos ônibus permanece sob a responsabilidade do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut).

Em maio, o juiz Francisco das Chagas Ferreira já havia determinado que o serviço continuasse sendo prestado pelo Setut, após a prefeitura transferir o serviço para a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb).

Naquela ocasião, a Procuradoria Geral do Municipal (PGM) recorreu da decisão alegando a existência de um acordo judicial, firmado ainda em 2011, para que a prefeitura assumisse a bilhetagem.

O juiz, no entanto, não verificou “força nos argumentos” apresentados pelo ente público e acatou as alegações dos empresários, de que a atribuição é de responsabilidade das concessionárias vencedoras do processo licitatório. 

“Apenas se está antevendo possível conduta ilícita do ente local que se açodou na forma de alterar unilateralmente o contrato, sem exercer os requisitos legais expressos”, pontua a sentença.

Por fim, a liminar do magistrado indeferiu a solicitação da PGM e ordenou a suspensão temporária das atividades relacionadas à implantação do novo sistema de comercialização que seria implantado pela Eturb.  

“Não se está declarando inconstitucionalidade de Lei Municipal por meio de ação ordinária, está-se observando possível inaplicabilidade dela ao contrato de concessão em vigor, por vício que será mais profundamente verificado no momento oportuno”, conclui o juiz.

Entenda o impasse

Em março, o prefeito Dr. Pessoa (Republicanos) sancionou a lei aprovada na Câmara Municipal com alterações no sistema de bilhetagem e na estrutura da Eturb. Na oportunidade, a gestão municipal anunciou a realização de uma licitação para escolher uma nova empresa que iria administrar o sistema. 

O Setut, por sua vez, afirma que a medida da prefeitura descumpre o atual contrato de concessão do serviço, ainda em vigor.

 

Flash Yala Sena
[email protected] 

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