Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público têm até o dia 20 de agosto para apresentar à Secretaria Estadual de Planejamento suas propostas orçamentárias para 2010, de acordo com o que estabelece o Projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em tramitação na Assembléia Legislativa.

De acordo com o Projeto da LDO, as propostas devem observar os limites percentuais da receita líquida de impostos e transferências do Estado que são os seguintes: Legislativo, 7,63 por cento (5,96 por cento, Assembléia; 1,67 por cento, Tribunal de Contas); Judiciário, 7,88 por cento; e Ministério Público, 2,71 por cento.

A receita líquida é constituída pela soma da arrecadação de impostos estaduais, como o ICMS e IPVA, pelas transferências recebidas da União, como o Fundo de Participação, e pela receita da dívida ativa tributária de impostos.