Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares impositivas, aquelas que o governo federal é obrigado a incluir no orçamento.

Dino definiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. O novo formato precisa permitir a apresentação das informações detalhadas sobre as emendas de comissão e de relator, de forma simplificada e com fácil acesso.

A reestruturação não pode demorar mais do que 90 dias, a contar a partir da entrega do projeto de reformulação, que deve incluir todas as informações nos sistemas do Executivo e do Legislativo.

Nas situações em que os dados estiverem indisponíveis, a CGU deve sinalizar a necessidade da adoção de providências para a responsabilização dos agentes omissos.

Além das ações ordenadas à Controladoria, Dino definiu que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve apresentar, também em até 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo – tipo de repasse de recursos diretamente de fundos federais para fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal.

O ministro ainda decidiu que as organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.