O Ministério Público Federal obteve na Justiça a condenação da ex-prefeita do município de João Costa no Piauí, Maria do Socorro Ribeiro Nunes e Oliveira, por improbidade administrativa.

 

A ação civil foi proposta em 2005 pelo MPF, através do procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, em face da não prestação de contas do Convênio 5018/97 celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Prefeitura do município. O convênio tinha por objetivo promover o atendimento a alunos matriculados na educação pré-escolar e no ensino fundamental, das zonas urbana e rural, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

 

A ex-prefeita recebeu os recursos e não prestou contas do valor de R$ 8.920,00, mesmo após ser notificada pelo FNDE e confirmada a irregularidade nas contas, pelo Tribunal de Contas da União, o que constitui segundo o art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública. 

 

Maria do Socorro Ribeiro também deixou de aplicar os recursos na sua finalidade, caracterizando ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92.

 

Com base nesses fato, o juiz federal Marcelo Carvalho Cavalcante de Oliveira, da  3ª Vara Federal, determinou o ressarcimento integral ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do valor de  R$ 8.920,00 corrigidos monetariamente pelos índices da Justiça Federal, desde o evento danoso; perda da função pública, caso ainda ocupe; suspensão dos direitos políticos por 5 anos, a contar do trânsito em julgado; o pagamento de multa cível de R$ 5.000,00, a ser revertido ao FNDE e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente pelo prazo de 5 anos, a contar da publicação da sentença (21/07/09).