O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, expediu recomendação aos municípios de Campo Maior, Sigefredo Pacheco, Jatobá do Piauí e Nossa Senhora de Nazaré, para que elaborem o Plano Municipal de Saneamento até  o dia 31 de dezembro.

De acordo com o decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei Nacional de Saneamento Básico, os planos de saneamento, a partir de 2014, para o acesso a recursos da União e a financiamentos administrados por órgão ou entidade da administração pública federal a partir de 2014. Os planos devem incluir abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

"Tendo em vista que muitos municípios do país deixam de receber recursos públicos por falta de planejamento é indispensável a elaboração do plano pelos municípios para a realização de convênios", destaca Cláudio Bastos Lopes, Promotor de Justiça que assina a recomendação.

Da Redação