A Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) divulgou uma carta aberta à população, em que critica o Governo do Estado por não repassar os recursos devidos ao Tribunal de Justiça do Piauí, o que estaria comprometendo o trabalho dos juízes e servidores do Judiciário.
No documento, a Amapi afirma que, ao não cumprir os acordos feitos, o Executivo não só desmerece os demais poderes e instituições, mas desrespeita a Constituição Federal. "Este tipo de atitude engessa o Judiciário e causa inúmeros prejuízos à sociedade piauiense, porque assim o Poder Judiciário não tem condições de prestar o serviço à altura que a sociedade merece e exige", argumenta o presidente da entidade, José Airton Medeiros.
Por fim, a Associação solicita que o Tribunal de Justiça acione judicialmente o Governo do Estado e cobre os valores que lhe são devidos. Caso não haja uma solução imediata, a Amapi promete ingressar com medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça.
Leia a carta na íntegra:
CARTA ABERTA À POPULAÇÃO DO PIAUÍ
O Poder Executivo Estadual não cumpre o que promete. Eis uma dura realidade também constatada pelos magistrados do Piauí. A falta de compromisso mais recente deu-se em relação aos pagamentos referentes aos recursos que o Tribunal de Justiça tem direito em razão do excesso de arrecadação e seriam utilizados para a nomeação de mais servidores e pagamento de direitos atrasados a juízes e servidores. A fixação de tal compromisso por parte do Poder Executivo com o Poder Judiciário decorreu de uma provocação da Associação dos Magistrados do Piauí (Amapi).
O Governo garantiu que repassaria o valor de R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais) ao Tribunal de Justiça do Piauí em duas parcelas, a primeira até agosto de 2011 no valor R$ 3.900.000 (três milhões e novecentos mil reais) e a segunda, até setembro, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais). Até o momento não houve o repasse de nenhum valor.
É de todos conhecido que o Poder Executivo divulgou ter arrecadado mais do que tinha previsto. Assim, teria de cumprir a norma constitucional de repassar ao Poder Judiciário a parte que lhe pertence em relação a esse excesso. Os valores seriam utilizados na contratação de, no mínimo, 100 (cem) servidores e permitiriam o início do pagamento do saldo da URV, uma dívida que o Tribunal tem com seus juízes e servidores desde julho de 2004. Ambas as medidas ficaram, portanto, inviabilizadas com a omissão do Governo.
Ao não cumprir os acordos feitos, o Executivo não só desmerece os demais poderes e instituições – o que, por si só, já é grave, mas incorre em desrespeito à Constituição Federal, que garante tais repasses. Este tipo de atitude engessa o Judiciário e causa inúmeros prejuízos à sociedade piauiense, porque assim o Poder Judiciário não tem condições de prestar o serviço à altura que a sociedade merece e exige.
A Associação dos Magistrados Piauienses, por entender inconstitucional e inadmissível tal postura do Poder Executivo, vai, mais uma vez, solicitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que acione judicialmente o Governo do Estado e cobre os valores que lhe são devidos em razão do excesso de arrecadação, não só do ano em curso, mas dos últimos 05 (cinco) anos. Por não ser a primeira vez que adotamos tal iniciativa, caso não haja uma solução imediata, esta entidade, que representa todos os Juízes da Justiça Estadual do Piauí, ingressará com medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça com vistas a obrigar o TJ/PI a exigir os valores que lhe pertencem, pois somente com mais recursos poderemos cumprir com a competência constitucional que nos foi atribuída.
Associação dos Magistrados Piauienses (AMAPI)
