Tramita na Câmara o projeto de lei 2445/11, do deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que proíbe a cobrança de multa e juros de mora, quando o consumidor não receber o boleto bancário antecipadamente em domicílio, devido à greve dos Correios ou a catástrofes naturais que impeçam o acesso à residência.
De acordo com a Agência Câmara, a medida irá alterar o Código de Defesa do Consumidor. Em sua argumentação, o deputado citou um trecho do Código que diz que só pode ser penalizado quem age com culpa ou dolo.
“Não é o caso do consumidor/devedor, quando submetido às situações acima referidas”, explica Azambuja.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Info Money
