O Conselho Regional de Farmácia do Piauí alerta que 20 estabelecimentos da zona Leste de Teresina foram flagrados em situação irregular durante fiscalizações em janeiro. Apesar de alguns se basearem em leis municipais que exigem a presença do farmacêutico se o local vender medicamentos controlados, a entidade alega que tal legislação é inconstitucional e promete autuar quem estiver sem responsável técnico em atividade. 

“Desde 1973 está em vigor a lei federal nº 5991 que em seu artigo 15 diz que ‘A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia’”, diz Roberto Gomes da Silva, coordenador de fiscalização do CRF-PI. Ele explica que as autuações no início do ano já era esperada. "Os estabelecimentos autuados já têm um histórico de problemas com o Conselho”, acrescenta.

Das 144 farmárcias da zona Leste, nove estavam sem farmacêutico responsável técnico e 20 sem registro no Conselho. Elas receberam auto de infração. Após isso, cada estabelecimento dem cinco dias para tomar providências. Se a irregularidade persistir, é aplicada multa, que varia inicialmente de um a três salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor vai para seis salários mínimos. Se houver erro no exercício da profissão, o farmacêutico pode ser advertido, multado, suspenso  ou ter o registro cassado.