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Ministério Público fiscaliza regularidade das nomeações de servidores

O promotor de Justiça Carlos Rubem Campos Reis expediu recomendação administrativa a todos os prefeitos dos municípios que integram a comarca de Oeiras, alertando para a necessidade de repressão ao nepotismo e ao cumprimento do novos dispositivos constitucional que trata da nomeação de controladores internos. 


Dentro de quinze dias, os gestores de Oeiras, Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí, São João da Varjota e São Miguel do Fidalgo devem apresentar ao Ministério Público as cópias dos atos de nomeação de servidores comissionados, concessão de funções gratificadas e as folhas de pagamento.

Para o Supremo Tribunal Federal, a admissão de familiares até terceiro grau para exercício de cargos com funções de direção, chefia e assessoramento viola a Constituição Federal. "O Ministério Público se mantém atento, sobretudo por conta do início dos mandatos de novos prefeitos, época em que tradicionalmente são realizadas muitas nomeações para cargos comissionados', acrescenta o promotor. 

De acordo com a Emenda Constitucional n˚ 38/2012, que entrou em vigor em janeiro deste ano, os titulares dos órgãos de controle interno dos poderes do estado e dos municípios devem ser escolhidos entre os servidores concursados de cada instituição, para mandato de três anos. 


Da Editoria de Cidades
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