O promotor de Justiça Carlos Rubem Campos Reis expediu recomendação administrativa a todos os prefeitos dos municípios que integram a comarca de Oeiras, alertando para a necessidade de repressão ao nepotismo e ao cumprimento do novos dispositivos constitucional que trata da nomeação de controladores internos.
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Dentro de quinze dias, os gestores de Oeiras, Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí, Santa Rosa do Piauí, São Francisco do Piauí, São João da Varjota e São Miguel do Fidalgo devem apresentar ao Ministério Público as cópias dos atos de nomeação de servidores comissionados, concessão de funções gratificadas e as folhas de pagamento.
Para o Supremo Tribunal Federal, a admissão de familiares até terceiro grau para exercício de cargos com funções de direção, chefia e assessoramento viola a Constituição Federal. "O Ministério Público se mantém atento, sobretudo por conta do início dos mandatos de novos prefeitos, época em que tradicionalmente são realizadas muitas nomeações para cargos comissionados', acrescenta o promotor.
De acordo com a Emenda Constitucional n˚ 38/2012, que entrou em vigor em janeiro deste ano, os titulares dos órgãos de controle interno dos poderes do estado e dos municípios devem ser escolhidos entre os servidores concursados de cada instituição, para mandato de três anos.
Da Editoria de Cidades