O Desembargador Fernando Carvalho Mendes derrubou em 28 de setembro 2012 a liminar que manteve a execução do concurso público em Pedro II.  Desta forma o concurso público de Pedro II está suspenso até outra deliberação.

 

O Concurso público do município que teve seu edital lançado em 25 de julho de 2012 e era destinado para o preenchimento de 145 vagas em cargos da administração municipal.

 

O juiz José Airton Medeiros de Sousa, da comarca de Pedro II, expediu liminar que suspendeu a realização do concurso, de acordo com o juiz, no pedido existem diversas alegações que justificam a suspensão. 

 

O magistrado informou à época que a receita advinda com a nomeação dos concursados implicaria em despesas que ultrapassariam o limite estabelecido por lei. 

 

"A nomeação dos concursados traria despesas ao município que ultrapassaria os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal", explicou o juiz na ocasião.

 

Em 02 de setembro de 2012 o Desembargador Brandão de Carvalho derrubou o efeito suspensivo do concurso expedido pelo juiz da comarca de Pedro II e o prazo para as inscrições foram estendido até o dia 21 de setembro com provas marcadas para 28 de outubro.

 

O Desembargador Fernando Carvalho Mendes reconhece as alegações expostas na ação popular são válidas e que as finanças do município não podem ser comprometidas determinando, portanto, a suspensão do concurso.