A Secretaria Municipal de Saúde do município de Piripiri torna público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo nº 01/2018, para a função de Agente Comunitário de Saúde, o qual irá compor as Equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) para contratação por prazo determinado, sob o regime administrativo do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piripiri, Lei Municipal nº 512/2005.

São 07 (sete) vagas distribuídas nas micro áreas da zona urbana e rural de Piripiri, com R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) de salário-base. O recolhimento dos encargos sociais e outras vantagens são assegurados nos termos do Estatuto dos servidores Públicos Municipais de Piripiri.

Baixe o edital em: teste seletivo acs_Piripiri

Fonte: Ascom.

A Prefeitura Municipal de Picos, através da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), realizará projeto social Jardim do Papai Noel. A proposta é fazer uma confraternização de natal, a atividade acontecerá no dia 21 de dezembro no Piauí Shopping e visa proporcionar um lazer as crianças e idosos.

Os servidores estão trabalhando em conjunto para desenvolver atividades com casas de apoio, que são de responsabilidade do município. Os envolvidos são os dois Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), núcleos do PET, e a Casa Aliança. Aatividade começa na parte da manhã e ficara aberta durante todo o dia e encerra noperíodo da noite, tempo suficiente para que todos possam usufruir.

A secretária do SEMTAS, Glória Saunders, falou como surgiu a ideia da realização do evento e quantas pessoas iriam participar. “A coordenação do Piauí Shopping nos procurou, para fechar uma parceria; eu particularmente achei uma ideia brilhante e aceitei o convite. Vamos fazer o natal de todas as nossas crianças que fica em torno de 300 e os idosos que fica em torno de 200”, afirmou Glória.

“A direção do Picos Plaza vai confeccionar duas arvores de natal e duas casinhas, onde o pessoal da SEMTAS, estão confeccionando cartinhas feita pelas crianças e idosos, para enfeitar”, finaliza Glória.

Fonte: Ascom

O prefeito de Floriano, Joel Rodrigues, publicou o Decreto Municipal nº 041/2018, que estabelece medidas de contenção e racionalização de gastos públicos, que incluem despesas de pessoal e custeio. O governo segue uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, através de ofício, no qual alertou o município para o limite legal de gastos, acima das normas de finanças públicas, lembrando, inclusive, dos riscos de penalidades. A gestão também quer, com o decreto, manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, diante de um cenário de crise fiscal e financeira, pela qual atravessa o país, inclusive com queda de receitas estaduais, federais e municipais.

A partir de agora a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de Floriano, não pode, por exemplo, conceder vários tipos de reajustes, conceder abono férias, licenças, horas extras, salvo em casos essenciais. Também está determinado o corte de 50% das diárias, 30% de despesas de custeio. O município ainda passa a limitar empenhos e movimentação financeira, gastos com combustíveis, equipamentos e material permanente.

No Capítulo III do decreto, o Artigo 10º deixa clara a redução drástica, até 31 de dezembro de 2018, das despesas e das atividades de todas as secretarias municipais, mantendo-se, exclusivamente, as de caráter continuado e obrigatório, as de cumprimento de convênios e de percentuais mínimos constitucionais.

“Tomamos esta medida para garantirmos o equilíbrio das contas públicas, pois não só Floriano, mas todos os municípios brasileiros, passam por um momento de grave crise”, disse Joel Rodrigues, garantindo que os serviços básicos e essenciais, não serão afetados.

Fonte: Ascom

As obras de pavimentação asfáltica de várias ruas do município de Esperantina continuam a todo vapor. A obra está sendo executada pelo Governo do Estado através de recursos oriundos de emenda parlamentar do ex-deputado federal Marllos Sampaio (MDB) e do deputado Themístocles Filho (MDB).

A obra está orçada em quase 10 milhões de reais, sendo R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) de emenda do deputado Themístocles Filho e R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais) de emenda do ex-deputado Marllos Sampaio.

A empresa responsável pela execução da obra é a Construtora Construplan.

As ruas Maria Oliveira Amorim, Ester Mota, Avenida Teodoro Castelo Branco, Rua Francisca Regina, Rua Luzia Fontinele, e Rua São José  já receberam a pavimentação asfáltica.

Além dessas ruas, serão beneficiadas: a Santos Dumont, Antonio dos Santos e Domingos Moreira (Bairro Nova Esperança),  Joaquim Augusto, José Ribeiro Castro, Luiz Gonzaga da Cunha,  Bento Rego (Bairro Rural)  José Ribeiro, Rua Francisco Luis Alves, Euclides Ferreira Fenelon, José Ribamar, projetada 37, 38, 42, 44, Cândido Rodrigues, (Bairro Batista de Amorim),  Projetada 05 (Novo Horizonte), entre outras.

Atualmente a empresa responsável pela execução da obra está realizando os serviços de pavimentação no Bairro Nova Esperança.

Fonte e fotos: Oolhar.com

O prefeito de Caridade do Piauí, Antoniel de Sousa Silva, o Toninho, que é presidente da Associação dos Municípios do Vale do Itaim (AMVI), anunciou que o próximo encontro regional de prefeitos será realizado na cidade de Padre Marcos.

O evento acontecerá no dia 30 de novembro, uma sexta-feira, a partir das 15h, no auditório da Câmara Municipal.

O presidente da AMVI antecipou que pelo menos quatro temas importantes para o municipalismo serão discutidos no encontro. “Nós estamos anunciando a cidade que vai sediar o sexto encontro da Associação, e em breve estaremos divulgando a pauta, que vai tratar de assuntos relevantes para os municípios”, disse.

Toninho informou que na próxima semana irá a Brasília. “Na próxima semana estarei indo a Brasília resolver algumas coisas referentes a esse encontro e de interesses dos municípios do Vale do Itaim”, pontuou.

Padre Marcos será a sexta cidade a receber a caravana da Associação dos Municípios do Vale do Itaim. O último encontro aconteceu no mês de julho deste ano, em Marcolândia. Outras cidades que também sediaram encontros foram Caridade, Picos, Jaicós e Jacobina do Piauí.

Os encontros organizados pela AMVI têm se destacado pela participação, reunindo gestores municipais e até deputados, senadores e o governador Wellington Dias, como também, por promover a troca de experiência, obtenção de novos conhecimentos e a busca de alternativas para o desenvolvimento dos municípios da região.

Com informações: cidadesnanet

Ato de reconhecimento pelos saberes compartilhados. Foi este o nome dado ao evento que marcou oficialmente a comemoração pelas conquistas da Rede Municipal de Ensino de Oeiras no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Com os resultados alcançados, a cidade tornou-se referência para o Piauí quando o assunto é educação de qualidade. Para celebrar, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), organizou uma grande homenagem aos professores, realizada na noite desta segunda-feira, 29, no Centro Diocesano Dom Expedito Lopes.

A noite de homenagens foi iniciada com as apresentações do Coral Municipal e da Oficina de Teclado, grupos compostos por alunos da Rede Municipal, e formados a partir dos Núcleos de Cultura – iniciativa da SEMED para estimular os talentos artísticos dos estudantes. Logo em seguida, o prefeito José Raimundo e a secretária municipal de Educação, Tiana Tapety, entregaram medalhas e troféus comemorativos para os docentes e gestores das escolas municipais envolvidas na conquista do IDEB. 

“É com muita satisfação que participamos deste momento de reconhecimento pelas conquistas alcançadas na Educação. Temos uma equipe comprometida, que está fazendo acontecer a Educação no nosso município. Estamos colhendo frutos, mas é um trabalho contínuo. Alcançamos um resultado exitoso, o melhor IDEB do Piauí, mas isso nos desafia para que este índice seja maior, seja crescente. É com esse compromisso que nos engajamos em fazer transformações para que alcancemos resultados cada vez melhores na Educação, porque acreditamos que Educação transforma vidas”, comemora o prefeito de Oeiras.

Tiana Tapety diz que o ato de reconhecimento aos professores contribui para a valorização dos docentes e para o desenvolvimento da Educação no município de Oeiras. “Este é um momento de reconhecimento formal, porque diariamente temos momentos de reconhecimento ao professor. Quando honramos tudo que está amparado por lei, estamos valorizando o professor; quando pensamos numa formação, estamos valorizando o professor. Então, este momento é de gratidão, de formalizar esse muito obrigada e de reconhecer a importância do professor no desenvolvimento da Educação. Temos um único foco: a Educação Pública de Qualidade”, assinala a secretária.

Valorização do Professor  

Na ocasião, Zé Raimundo anunciou que o Poder Executivo está elaborando um projeto de lei voltado para a valorização do Magistério em Oeiras. “É necessário e importante trabalharmos a premiação financeira dos professores que estão nesta labuta, que não é fácil, mas que é responsável por transformações sociais. Para isso, estamos elaborando um projeto de lei para que possamos fazer essa remuneração chegar ao professor de forma legítima e legal”, adianta o prefeito.

A secretária municipal de Educação informa que o projeto deve seguir para votação na Câmara Municipal ainda este ano. “Para que, a partir do próximo ano, possamos estar inserindo esta valorização de resultado, trabalhando em cima do reconhecimento financeiro. Não podemos fazer uma bonificação sem amparo legal. Temos um projeto de valorização do professor, onde o professor que mais faz, é o professor que mais ganha”, pontua Tiana Tapety.

Fonte: Ascom

Representantes do Ministério da Educação (MEC) e professoras da Universidade Federal do Piauí (UFPI) se reuniram, na manhã desta terça-feira (30), com o prefeito de Picos, Pe. Walmir de Lima, e o secretário Municipal de Saúde, Junior Santos, para discutir políticas de integração entre o curso de Medicina e a rede de saúde.

Segundo o representante do MEC Fernando Fidelis, a visita consiste em conhecer a rede de saúde de Picos e as formas de integração dos profissionais e serviços de saúde com o curso. “O objetivo é conhecer o campus, a relação com as estruturas locais e regionais de saúde. Estruturas, cenários de prática, as formas de metodologias, como são aplicadas”, explica.

Para a coordenadora do curso de Medicina da UFPI, campus de Picos, a parceria entre Município e universidade tem sido exitosa no sentido de formar os futuros médicos, a partir dos cenários de prática locais. “O fato de a universidade está dentro dos serviços faz com que aponte e diagnostique o que a gente precisa melhorar”, considera.

“Trabalhamos com metodologias ativas de forma que a atenção básica do Município se torna campo de prática para os nossos alunos. Hoje, temos uma relação muito boa com a gestão municipal e a estadual. Há um amadurecimento muito grande dos gestores em relação à formação em saúde”, ressalta a professora.

O prefeito municipal, Pe. Walmir Lima, e o secretário de Saúde, Junior Santos, acompanhados do diretor administrativo da Secretaria de Saúde, Bruno Luz, se colocaram a disposição para formalizar as parcerias existentes e fazer com que elas se consolidem por tempo indeterminado.

Fonte: Ascom

Melhorar o fornecimento de energia elétrica para a população de Água Branca. Essa foi a principal reivindicação apresentada pelo prefeito do município, Jonas Moura, durante reunião com representantes da empresa Equatorial Energia, responsável pela gestão e fornecimento de energia elétrica no Piauí. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (29), na sede da Prefeitura de Água Branca.

 A convite do prefeito Jonas Moura, o gerente de relacionamento da empresa, Joaquim Milhomem, e o Consultor Comercial de Poderes Públicos, Eduardo Neiva, visitaram o município e se comprometeram em elaborar um plano de ação para resolver o problema de fornecimento de energia na cidade.

 Na oportunidade, o prefeito apresentou as potencialidades do município e reforçou o compromisso da gestão na busca de soluções que ajudem toda a população. “Além dos problemas no fornecimento de energia elétrica, que afeta a população, as empresas e os serviços públicos, gastamos muito com reposição de equipamentos de iluminação, queimados em consequência das quedas constantes de energia. Precisamos encontrar uma solução para esses problemas. Estamos otimistas com este encontro e com a visão empreendedora da nova gestão”, afirma Jonas Moura.

Fonte: Ascom

A Serra da Capivara, Sertão do Piauí, foi o local escolhido para o lançamento do Projeto Algodão em Consórcios Agroecológicos que acontecerá no próximo dia 06 de novembro na sede da Ong Cáritas Diocesana, localizada no município de São Raimundo Nonato. O evento compreende atividades que estão programadas para acontecer entre os dias 05 e 08 alusivas ao lançamento onde haverá apresentação do projeto, mesas de negociação, análise de mercado, visitas à campo para troca de experiências e apresentações culturais. O Projeto Algodão em Consórcios Agroecológicos é uma realização da Ong Diaconia com o apoio do Instituto C&A e parceria com a Embrapa Algodão, Universidade Federal de Sergipe, além de organizações não governamentais e Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade (OPACs) de sete territórios da região Nordeste. 

 No dia do lançamento, o público presente irá conhecer os detalhes do projeto, assim como as perspectivas de produção nos territórios para este primeiro ano de execução e as projeções de mercado para os anos de 2019 e 2020. À tarde, serão extraídos os encaminhamentos que farão a conexão entre a produção desse algodão com o mercado. Em seguida, os participantes e as participantes irão conhecer a Casa de Sementes da Associação dos Produtores Agroecológicos do Semiárido Piauiense (APASPI) e à noite haverá apresentações culturais no Assentamento Novo Zabelê.

Na quarta-feira (07), a manhã será reservada para visita de campo no Quilombo Lagoas. À tarde, o Conselho Consultivo do Projeto irá se reunir para as deliberações finais do projeto e se encontrar com possíveis parceiros e financiadores. Outro grupo irá conhecer as experiências agroecológicas no Assentamento Novo Zabelê. A quinta-feira (08), será destinada ao retorno dos participantes para seus territórios.

 Algodão em Consórcios Agroecológicos - pelos próximos dois anos, mais de duas mil famílias agricultoras dos Sertões do Pajeú e do Araripe (PE), Sertão do Cariri (PB), Serra da Capivara (PI), Sertão do Apodi (RN), Alto Sertão de Alagoas e Alto Sertão de Sergipe serão beneficiadas com a produção do algodão em consórcio com outras culturas alimentícias como milho, feijão e gergelim. Além disso, também se envolverão nas atividades do projeto os territórios cearenses do Sertão dos Inhamuns/Crateús e Central, com assessoramento do Esplar, organização parceira histórica na promoção do cultivo do algodão agroecológico no semiárido. A Diaconia estará na execução do projeto juntamente com a Embrapa Algodão, Universidade Federal de Sergipe (UFS), os Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade (OPACs) e as ONGs parceiras do projeto.

Dentre os objetivos da iniciativa está o fortalecimento dos sistemas produtivos familiares proporcionando a produção de fibra e alimentos, o protagonismo feminino e a geração de renda para a agricultura familiar na região semiárida brasileira. Além disso, o projeto terá perspectivas de desenvolvimento das organizações sociais de base familiar e aproximação com o mercado de algodão sustentável.

 Segue lista das organizações parceiras do Projeto Algodão em Consórcios Agroecológicos:

EMBRAPA Algodão

Universidade Federal de Sergipe – UFS Campus Sertão

 Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade (OPACs)

APASPI/PI - Associação dos Produtores Agroecológicos do Semiárido Piauiense

ASAP/PE - Associação Agroecológica do Pajeú

ACOPASA/RN - Associação de Certificação Orgânica Participativa do Sertão do Apodi

ECOARARIPE/PE - Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicos do Araripe

ACEPAC/PB - Associação Agroecológica de Certificação Participativa do Cariri Paraibano

 Organizações Não Governamentais (ONGs)

Cáritas Diocesana de São Raimundo Nonato - Piauí

Arribaçã- Paraíba

Caatinga - Pernambuco

Chapada - Pernambuco

Centro Dom José Brandão de Castro- CDJBC - Sergipe

Instituto Palmas – Alagoas

Fonte: Ascom

Por 11 votos a 1, o órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que as prefeituras possam ficar com as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de compra de bens e contratação de serviços. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira, 25 de outubro, em Porto Alegre, e terá repercussão nacional.

A CNM luta desde 2016 pela revisão da norma. Segundo dados obtidos pela entidade referentes a 20 Municípios do Rio Grande do Sul, estima-se que, nos últimos três anos, apenas esse grupo de Entes teria perdido para a União mais de R$ 1,6 bilhão. Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO), fornecidos pelos gestores gaúchos à CNM, foram usados para se obter o total do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dessas localidades. Para se chegar ao montante superior a R$ 1 bilhão, calculou-se que, do total arrecadado com o IRRF, 95,90% são referentes à receita de pessoal e outros 3,62% são referentes a serviços de terceiros.

Posicionamentos
O julgamento havia sido interrompido no dia 28 de setembro, por conta de um pedido de vista do presidente do tribunal, desembargador federal desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores. Nesta quinta-feira, 25 de outubro, o TRF4 acatou o entendimento da CNM, apresentado na primeira sessão pelo consultor jurídico da entidade Paulo Caliendo. O advogado fez a sustentação oral dos argumentos em nome do Município de Sapiranga (RS) e do movimento municipalista.

A CNM vinha sugerindo que os Municípios buscassem a Justiça para revisar a obrigatoriedade de transferirem à União as retenções. O posicionamento da entidade era totalmente contrário à Instrução Normativa (IN) 1.599/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB), que estabeleceu a transferência dos recursos à União, com uma lacuna para cobrança retroativa dos últimos cinco anos. “A decisão da Receita Federal não afeta apenas os Municípios, mas a população em geral, pois 29% das nossas receitas são usadas em educação e 22%, em saúde”, disse o presidente da entidade Glademir Aroldi, em uma reunião no TRF4 em 19 de setembro.

A prefeitura de Sapiranga havia pedido na Justiça o direito ao IRRF pago a terceiros pelo fornecimento de bens e serviços. Sapucaia do Sul ingressou com pedido de amicus curiae – amigo da Corte. A ação teve Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) reconhecido pela primeira turma do TRF4. Isso significa que a interpretação do colegiado sobre do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal valerá para todos os Municípios do país. Por decisão da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia, a corte aguardava a posição do TRF4 para repercutir a decisão em todo o território nacional.

Da Agência CNM de Notícias