A implantação e a manutenção da iluminação pública são de responsabilidade das Prefeituras Municipais, como estabelece a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. O papel das Distribuidoras é fornecer a energia e realizar a arrecadação da Cosip – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Segundo a líder de processo de grandes clientes e poder público, da Eletrobras Distribuição Piauí, Rafaela Moreira, uma boa parcela das pessoas não sabem distinguir de quem é a responsabilidade pela iluminação pública.
“Recebemos muitas ligações de consumidores reclamando sobre problemas de Iluminação Pública, solicitando troca de lâmpadas de postes, por exemplo, e isso talvez aconteça porque a contribuição da iluminação pública vem cobrada na conta de luz, e depois é repassada para as Prefeituras”, explica.
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip foi instituída pela Emenda Constitucional nº 39 de 2002 e inclusa no artigo 149-A da Constituição Brasileira. Para cobrar a contribuição de Iluminação Pública na conta de energia elétrica, cada poder público municipal cria uma lei com o valor da contribuição, que pode variar de acordo com a classe da unidade consumidora e de quanto é a faixa de consumo de energia por mês. A lei tem que ser aprovada pela câmara de vereadores e enviada à Eletrobras Distribuição Piauí, juntamente com a cópia da publicação no diário oficial do município.
No Piauí, das 224 prefeituras, apenas 35 cidades ainda não tem a lei que institui a Cosip. Rafaela Moreira explica que cada prefeitura faz sua lei de cobrança da Iluminação Pública. “A Cosip é uma fonte importante de recurso para que as Prefeituras possam investir na ampliação de iluminação pública, aumento do potencial já instalado, manutenção e pagamento do consumo da Iluminação Pública”, disse.
Em casos de reclamações e solicitações sobre Iluminação Pública, o consumidor deve entrar em contato diretamente com as Prefeituras. Em Teresina a população pode solicitar serviços de iluminação pública nos telefones 3215-7855 (ramal 221) e 0800 280 4712.
