O Tribunal de Justiça do Piauí discutirá nesta quinta-feira (9) a constitucionalidade da lei que obriga hospitais particulares a realizarem procedimentos de urgência e emergência independente do plano de saúde do paciente. Depois, os hospitais receberiam do município os valores referentes ao atendimento prestado.

O projeto de lei é de autoria do vereador Luiz Lobão e foi proposta ainda na gestão do ex-prefeito Elmano Férrer (PTB), que vetou o projeto. O veto foi parar na Câmara Municipal e agora no TJ. A prefeitura diz que o município não tem como legislar sobre a garantia à saúde, pois entende que essa é uma responsabilidade da União.

O procurador da Câmara, Rostônio Uchôa, explicou que a lei é em defesa das pessoas que estão agonizando e não encontram vagas ou estão distantes de hospitais públicos. "Não atender esses pacientes é uma situação que não se admite. É o direito Pa saúde e à vida. A ideia é proteger a vida assegurando a saúde, visando o primeiro atendimento do paciente pela rede privada até que o paciente se estabilize, para não nos depararmos com notícias de pessoas que morreram na frente dos hospitais sem atendimento médico", esclareceu.

Segundo o procurador, a lei diz que o município não tem competência para legislar sobre a defesa da saúde, que é de competência da União, mas também existe na lei um artigo que fala que os municípios devem suplantar as necessidades locais. 

Na época o prefeito também ressaltou que a lei iria interferir na livre iniciativa dos hospitais. "Mas o que vale mais, a vida de uma pessoa ou essa livre iniciativa? É isso que o TJ vai fazer discutir amanhã", completou o procurador.

Caso seja entendida como constitucional, a lei passará a vigorar em Teresina, mas ainda não há uma data prevista para isso.

Jordana Cury
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