Membros de entidades apoiadoras da campanha Conselheiro Cidadão entraram com requerimento na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, solicitando que a entidade interponha ação judicial com o objetivo de impugnar o edital de habilitação de candidato à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) lançado pela Assembleia Legislativa. Até o momento, 11 candidatos já efetuaram inscrição.

Segundo Helano Guimarães, auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), o edital possui diversos vícios como o prazo de inscrição de apenas 15 dias; ausência de exigência de comprovação documental dos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada; ausência de maior publicidade; omissão da expressão “notórios conhecimentos”, em flagrante desrespeito à Constituição, além de que não enumera qual a documentação necessária para a comprovação da notória especialização e dos mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.  

"Nos reunimos com a diretoria da OAB pedindo que eles adotassem uma medida para que fosse impugnado o edital. Há toda uma sinalização positiva nesse sentido. Com a OAB fazendo isso,  atrai a competência da Justiça Federal", disse o auditor.

Segundo ele, a ação deve ser impetrada no mais curto espaço de tempo, já que as inscrições terminam na quarta-feira (15). Em outubro do ano passado o MPE encaminhou uma recomendação no sentido que fosse respeitado todos os criterios estabelecidos na Constituição. Lançado o edital foi detectado alguns vicios", finalizou o auditor.

Entre as entidades que fazem parte da campanha estão, além da própria OAB, os Conselhos de Contabilidade, Administração e Economia, Ministério Público de Contas do Piauí, Grupo Matizes, Força Tarefa e, em nível nacional, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).

Hérlon Moraes (Com informações do MPC)
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