O prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), sancionou a Lei nº 5.140, de 3 de janeiro de 2018, que cria o Fundo de Assistência ao Servidor (FAS). O fundo será gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina (IPMT) com a finalidade de custear os serviços de assistência à saúde do servidor, através do IPMT Saúde e do Plano de Saúde Especial dos Servidores do Município de Teresina (PLANTE).

De acordo com a lei, o FAS será mantido mediante recursos de contribuições dos usuários, rendimentos e acréscimos legais sobre os valores recolhidos, e por outros recursos que lhe forem atribuídos. As receitas do fundo somente poderão ser utilizadas para o custeio dos serviços da assistência ao servidor.

Podem ser beneficiários dos planos de saúde e demais ações vinculadas ao FAS, os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas ou empregados públicos da administração direta e indireta do município de Teresina, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo.

 O IPMT Saúde oferecerá cobertura para atendimento ambulatorial, consultas e exames, já o PLANTE oferecerá cobertura financeira para condições superiores de hospitalização em estabelecimentos de saúde, na forma do regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Administração do IPMT.

A lei prevê ainda que para a prestação dos serviços de assistência ao servidor fica expressamente vedada a utilização das reservas técnicas do regime próprio de Previdência Social dos servidores municipais, que são destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários estabelecidos nesta Lei.” 

Hérlon Moraes
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