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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou nesta quinta-feira (4) a “Carta Aberta do Comsefaz sobre a Reforma Tributária”. Aprovado por unanimidade durante a 24ª Reunião do Comsefaz, realizada durante todo o dia na sede do Banco do Brasil, o documento apresenta uma proposta alternativa dos Estados à PEC 45/2019, em tramitação na Câmara Federal.

A iniciativa do Comsefaz visa contribuir para aperfeiçoar o texto da PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB/SP), corrigindo deficiências e garantindo a modernização da tributação sobre o consumo, “tarefa inadiável para o desenvolvimento da economia brasileira”. O manifesto apresenta pontos que os secretários consideram fundamentais para garantir a autonomia dos Estados e do Distrito Federal com relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e para assegurar a isonomia no tocante à carga tributária adotada pelos entes públicos.

O Comsefaz entende que a ideia prevista na PEC 45, de que a competência estadual e dos outros dois níveis de governo (federal e municipal) seria exercida por meio de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não assegura a efetiva participação destes entes no processo decisório de maneira proporcional à importância que o ICMS representa para os Estados. O documento propõe a adoção de um Imposto Sobre o Valor Agregado Subnacional (IBS), de estrutura semelhante à prevista na PEC 45/2019, com base ampla, princípio de cobrança do tributo no destino, crédito financeiro e desoneração de investimentos e exportações.

No entanto, prevê número limitado de alíquotas e administração em conjunto por Estados e Municípios, recebendo a União uma parcela da arrecadação correspondente. Inclui ainda mecanismos de compensação de perdas e de redução de desequilíbrios regionais, incluindo tratamento tributário favorecido à Zona Franca de Manaus. O documento destaca ainda que, além deste conjunto de alterações à PEC 45/19, o Comsefaz está pronto para apresentar proposta de adoção de um sistema de tributação alternativo, caso as discussões da reforma tributária se encaminhem na direção do chamado “IVA Dual”.

“Tal modelo seria constituído de dois tributos justapostos sobre o valor agregado (uma contribuição federal e um imposto estadual) e um imposto monofásico adicional incidente nas vendas ao varejo (IBSV), de titularidade dos Municípios”, diz o texto. “A ideia é garantir que a PEC 45/19 incorpore pontos essenciais, na visão dos Estados e do Distrito Federal, para assegurar uma política fiscal e tributária moderna, mais simplificada e eficiente, e adequada para os entes federativos e para o contribuinte”, explica o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles.

Segundo Rafael Fonteles, que é secretário estadual da Fazenda do Piauí, o documento será levado aos governadores dos Estados para depois ser entregue à Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara Federal. “A ideia é que os governadores encabecem a proposta alternativa e façam as articulações políticas para que os pontos sejam incluídos na PEC 45”, explica ele.

Da Redação
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