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Projeto de Flávio Nogueira proíbe privatizações dos recursos hídricos do país

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Foto: Câmara Federal


Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Flávio Nogueira coloca a água como bem estratégico, de interesse nacional e estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental. A proposta prevê ainda que fiquem proibidas as privatizações dos recursos hídricos do país. 

Segundo Nogueira, a União possui função irrenunciável e indelegável sobre os recursos hídricos e deve garantir a preservação integral e a promoção do uso racional, equitativo e sustentável da água como recurso hídrico a fim de salvaguardar a saúde de todos os habitantes e dos ecossistemas do País. “É função da União também a proteção desse direito de seus habitantes e dos ecossistemas nacionais, assim como o fornecimento de uma quantidade mínima e vital de água potável às pessoas ou grupos vulneráveis que tenham dificuldades para acessar esse serviço”, pontuou.

Na proposta apresentada, o parlamentar piauiense argumentou que, em 22 de julho de 2010, a Resolução 64/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu explicitamente o direito à água e reafirmou que água potável limpa é essencial para a realização de todos os direitos humanos. A citada Resolução também estimula os Estados e organizações internacionais a proporcionar recursos financeiros, a propiciar a capacitação e a transferência de tecnologia para ajudar aos países, em particular aos que se encontram em fase de desenvolvimento, a possibilitar o fornecimento de água potável, limpa, acessível e exequível para todos. “Contudo, a situação em que se encontra o acesso a esse recurso hídrico vital é dramática, tanto em nossa nação quanto nas demais regiões do planeta”, observou o deputado.

Flávio Nogueira também lembrou que, há sete anos, o Brasil, através do Plano Nacional de Saneamento Básico, se comprometeu a universalizar o acesso à água potável. No entanto, dois em cada dez brasileiros não têm água de qualidade, e o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento-SNIS divulgou, em 2015, que, no País, cerca de 35 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável. “A realidade é crítica e requer muito investimento”, frisa o parlamentar, lembrando que, segundo a FAO (A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), a água doce disponível por pessoa caiu mais de 20% nas últimas três décadas. “Segundo a ONU, no mundo, duas de cada cinco pessoas não dispõem de uma instalação básica para lavar as mãos com água e sabão. Já tivemos casos, em outros países, em que houve a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas. Em Cochabamba, na Bolívia, tal tipo de privatização, realizada em prol da empresa Brechtel Corporation, previa, em contrato, que a população estava proibida de recolher ou guardar a água da chuva para consumo ou de que proprietários rurais utilizassem água de córregos, rios ou lagoas que se encontrassem em seus sítios ou fazendas. Quem garante que isso não possa vir a acontecer também no Brasil?”, questiona.


Da Redação
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