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Setut diz que não há embasamento legal para contratar nova empresa para gerir o transporte

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O Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut) se manifestou sobre a declaração do prefeito Dr. Pessoa que sinalizou que vai decretar situação de calamidade pública e contratar uma empresa da Bahia para gerir o transporte da capital, diante das inúmeras tentativas frustradas para resolver a crise e as constantes paralisações da categoria. Segundo Naiara Moraes, consultora jurídica do órgão, a situação emergencial não pode ser provocada pela prefeitura quando o fundamento motivador é a má gestão do sistema. 

Ela frisa que a situação de calamidade deve ser embasada em fundamentos e parâmetros firmados em lei.

“A mudança do regime fiscal permissivo a contratações emergenciais não pode servir de desculpas para descumprir o acordo firmado com os empresários e nem para a contratação de novas empresas, o que já vem sendo ameaçado há muito tempo. Os empresários sabem dos limites de improbidade administrativa”, disse Moraes.

Foto: Roberta Aline/ Cidadeverde.com

A consultora jurídica do Setut diz que arrecadação no transporte público é baixa e que não há como se fazer milagre.

"Nenhuma empresa do mundo conseguiria fazer milagre no Piauí, onde falta passageiro e o valor arrecadado em catraca não paga os custos. O gestor não pode simplesmente contratar e gastar com outros, quando deveria estar cumprindo contrato e investindo nas empresas do Piauí. As empresas ganharam regularmente a licitação e querem apenas ter o direito de manter suas empresas diante de todos os prejuízos que já sofreram com politizações do sistema de transporte coletivo", defende a advogada Naiara Moraes.


Da Redação
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