Foto: Renato Andrade/ Cidade Verde
O prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (MDB), sancionou a lei Nº 5.705 que permite que a Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (Eturb) realize a emissão e comercialização de meios de pagamento das tarifas em geral dos serviços de transporte público de passageiros na capital. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (25).
A matéria havia sido aprovada em segunda votação na Câmara Municipal ainda em dezembro de 2022, na última sessão antes do recesso parlamentar.
O sistema virtual que recebe o pagamento das passagens de ônibus no transporte coletivo era gerido pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut). Na Eturb, a administração do serviço será comandada pelo presidente da Empresa, João Duarte, filho do prefeito Dr. Pessoa (MDB).
Banco poderá efetuar controle
Em entrevista ao portal Cidade Verde na manhã desta segunda-feira (28), Dr. Pessoa anunciou que a administração municipal estuda realizar o controle da bilhetagem através do Banco do Brasil. Segundo ele, a mudança trará a possibilidade de que a Prefeitura de Teresina realize uma maior fiscalização sob a venda das passagens.
“A aquilo era uma ralo de transporte coletivo de Teresina, portanto, agora vem para a mão do prefeito e me parece que esse controle parece que será feito pelo Banco do Brasil, mas não é do jeito que estava, que sem uma documentação oficial dizia que tantas pessoas andaram de graça ou olhando para céu. Agora, teremos o controle”, declarou.
Segundo projeto ainda tramita na Câmara
Também ouvido pela reportagem, o secretário de Governo, André Lopes, explicou que um segundo projeto de lei, que também dispõe sobre a regulamentação da passagem da competência da bilhetagem para a Eturb ainda tramita na Câmara Municipal.
Trata-se da Mensagem Nº 043/2021, que faz alterações na Lei Orgânica do município com o objetivo, segundo relata o documento protocolado, de conceder a segurança jurídica necessária para a empresa municipal assumir a nova função.
“Destaca-se que o objetivo é tão somente harmonizar, como dito, a legislação máxima local e, por conseguinte, coadunar, também as demais legislações ordinárias municipais que se fizessem necessárias”, descreve o projeto.
A matéria já foi aprovada em primeira votação por unanimidade pelos vereadores durante o mês de fevereiro deste ano, após um acordo com o líder do prefeito Renato Berger (PSD) para a segunda votação ocorrer tão somente após os parlamentares se reunirem com João Duarte e com membros do Setut.
Por se tratar de uma proposta que faz alterações na Lei Orgânica a matéria precisou de um interstício para a votação, que está marcada para ocorrer após o Carnaval.
Setut diz que não pode abrir mão da bilhetagem
Procurado pela reportagem, o Setut respondeu através da assessoria, não poder abrir mão da bilhetagem, uma vez que a lei em questão desrespeita a regramento federal que estabelece que as empresas operadoras são as responsáveis pela emissão e comercialização do vale transporte (Lei Federal 7.418/85).
Os empresários argumentam também que a lei desrespeita o edital de licitação dos atuais serviços prestados e descumpre um acordo judicial realizado em outubro de 21, por prefeitura e Sindicato, onde a parte operacional da bilhetagem já deveria estar com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) desde 01/12/21.
Paula Sampaio
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