Foto: Divulgação/STJ
Cinco municípios piauienses – Caraúbas do Piauí, Sigefredo Pacheco, Barra D'alcântara, Vila Nova do Piaui, Floresta do Piauí – entraram com a ação no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para manter os critérios de rateio do ICMS Saúde e Educação, conforme foi a lei sancionada pelo Governo Estado no ano passado. As procuradorias argumentaram que a mudança nos critérios, através de decisão judicial, gerou uma "reação em cadeia" para as cidades.
Em argumentação aos ministros, as procuradorias alegaram que a liminar concedida ao município de Teresina afetou mais de 80% dos municípios piauienses que já haviam cumprido as exigências impostas nos decretos estaduais. Os prefeitos pontuaram ter gastado para implementar políticas públicas a fim de melhorar os indíces das cidades e que já tinham feito o planejamento orçamentário com a projeção dos novos critérios do ICMS Saúde e Educação.
"Conforme fora explicitado perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, os Municípios realizaram diversas despesas para atingir as exigências previstas pelas normas anteriores e elaboraram seu planejamento orçamentário considerando a distribuição nos termos destas normas afastadas. A extração abrupta desses critérios acabou por promover uma ‘reação em cadeia’ que promoveu não só a perda de uma expectativa de incremento orçamentário, mas também a efetiva minoração nominal da parcela de ICMS esperada", escreveram.
"RISCO À ORDEM PÚBLICA"
Além disso, as procuradorias dos cinco municípios também apontaram o “risco à ordem pública decorrente de ofensa ao princípio da separação de poderes", uma vez que, na visão destes, se configurou indevida intervenção do Poder Judiciário nas competências do Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI).
"Conforme entendimento já assente na Suprema Corte, as decisões do Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa e não estão sujeitas à revisão irrestrita pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à sua competência constitucional", avaliaram as procuradorias.
REAÇÃO EM CADEIA
Ao julgar o pedido dos municípios, a ministra Maria Thereza Assis Moura reconheceu que, para alcançar melhores índices na Saúde e na Educação, os municípios tiveram que fazer adequações, por meio de políticas públicas e, portanto, utilizaram recursos.
A ministra entendeu também que os municípios fizeram seus respectivos planejamentos orçamentários, levando em conta as receitas do ICMS Saúde e Educação. Assim, a retirada destes recursos poderia, de fato, gerar uma “reação em cadeia” no orçamento das cidades.
“Obviamente, para obterem a melhoria de seus índices, os municípios estabeleceram políticas públicas e realizaram despesas. Justificadamente, por certo que elaboraram planejamento orçamentário considerando a repartição de receitas tributárias seguindo as diretrizes estabelecidas pela decisão do TCE/PI. Logo, o afastamento liminar das regras traçadas enseja prejuízos a grande parte dos municípios do Estado do Piauí”, declarou.
TERESINA PERDE RECURSOS
Em Teresina, segundo informações repassadas pelo secretário Admilson Brasil, o impacto da manutenção das regras de rateiro será de R$ 8 milhões mensais. Anteriormente, a distribuição das receitas do ICMS Saúde e Educação levava em conta o tamanho dos municípios. Assim, cidades como a capital e Parnaíba obtinham uma fatia maior. Ano passado, em adequação à legislação federal, esses critérios mudaram, passando a levar em conta o desempenho de cada um nestas respectivas áreas.
Paula Sampaio
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