A Corregedoria Geral de Justiça do Piauí regulamentou aos cartórios extrajudiciais as normas para declaração de união estável entre pessoas do mesmo sexo. O provimento foi publicado no Diário da Justiça da última terça-feira (14) e atende às consultas feitas junto ao órgão por casais homoafetivos em busca de segurança jurídica em suas relações. 

A Constituição Federal, que prevê respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante à Lei, sem distinções, inclusive de sexo, foi considerada na elaboração das normas, bem como o Código Civil e uma decisão do Supremo Tribunal Federal. 

De acordo com o documento assinado pela corregedora Eulália Pinheiro, será reconhecida a união de pessoas do mesmo sexo "que vivam uma relação de fato, contínua e duradoura, em comunhão afetiva, com ou sem compromisso patrimonial, legitimarem o relacionamento e comprovarem seus direitos, disciplinando a convivência de acordo com seus interesses."

O Grupo Matizes, que defende os direitos dos homoafetivos, não vê o documento como avanço. A entidade busca o reconhecimento do casamento entre homossexuais e afirma que a Corregedoria apenas disciplinou a escrituração da união estável, que o Matizes quer ver convertido em casamento entre gays e lésbicas. "Aqui, em Teresina, os tabelionatos já fazem escritura pública para registro de uniões entre pessoas do mesmo sexo há algum tempo. No Cartório do 3º Ofício, por exemplo, já foram lavradas, aproximadamente, 25 escrituras públicas, de maio de 2011 até agora", diz Marinalva Santana, uma das diretoras do Grupo.

Enquanto a Corregedoria do Piauí alega não ter competência para definir sobre os casamentos homoafetivos, o Matizes contesta e diz já existir provimento da Corregedoria de Alagoas nesse sentido. "Nossa expectativa era que a Corregedoria de Justiça do Piauí também disciplinasse o procedimento a ser adotado nos pedidos de habilitação para o casamento homoafetivo, mas, infelizmente, isso não aconteceu. Por isso, disponibilizaremos apoio jurídico para casais interessados em requerer esse direito", finaliza Marinalva Santana.