As abaixo-assinadas, organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da população LGBTQI+ do Piauí, vêm a público externar indignação e descontentamento com o quadro desolador de total ausência de políticas públicas em favor dos mais de 320 mil LGBTQI+ que habitam o solo piauiense.

É fato que, outrora, o Piauí se notabilizou por ser um dos estados do Brasil com mais ações afirmativas e políticas públicas de promoção da cidadania de LGBTQIA+. Há que se ressaltar, porém, que todos os avanços ocorridos no estado são resultado da ação de organizações da sociedade civil, que sempre foram bastante propositivas no diálogo com o poder público . Vide exemplo da criação da Delegacia de Direitos Humanos, instituída pela Lei Complementar 51/2006, após reivindicação da sociedade civil.

Ocorre que, nos últimos tempos, houve um desmonte dessas políticas em nosso estado, resultando no aumento de mortes e outras violências contra a população LGBTQI+ do Piauí. A despeito de o Piauí ter uma coordenação de políticas para a população LGBTQI+, infelizmente inexistem políticas públicas resultado da ação dessa coordenação.

Apesar de o governador do estado ter sido eleito usando à exaustão que uma das prioridades de seu governo seria “não deixar ninguém para trás”, na verdade, nós, os mais 320 mil LGBTQI+ que habitamos em solo piauiense, temos visto é o aumento da violência, o sucateamento das poucas políticas que ainda restam. Até o diálogo com as organizações da sociedade civil tem sido travado nestes governos, porque a gestão, apesar de provocada, não recebe as OSC que atuam na defesa e promoção dos direitos de LGBTQI+!

Elencam-se 3 exemplos que ilustram bem o descaso do governo do piauí com a população LGBTQI:

I) O Conselho Estadual LGBT está, até agora, desativado e o processo instaurado para eleição das organizações da sociedade civil tem se notabilizado por falta de transparência, erros crassos;

II) A Lei Estadual nº 5431, que dispõe sobre sanções administrativas a serem aplicadas nos casos de discriminação contra LGBTQIA+ está em vigor desde 2004 (portanto, há 19 anos!). Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 12097, de 15 de fevereiro de 2006. Pois bem, o art. 11 deste Decreto contém a seguinte disposição: “Fica autorizada a Secretaria de Justiça e de direitos humanos a criar o serviço Disque Diversidade gratuito, a fim de facilitar o recebimento de denúncias.” Até hoje, esse serviço não foi criado.

III) A citada Lei nº 5431/2004 – e o Decreto que a regulamenta - prevê a criação de uma Comissão composta por 3 membros e nomeada por ato do secretário de Justiça e Direitos Humanos. Referida comissão teria a incumbência instaurar o procedimento administrativo e instruí-lo a fim de apurar as denúncias de discriminação recebidas. Essa Comissão nunca foi criada, impedindo que a Lei 5431/2004 tenha efetividade. Acrescenta-se que, em virtude da inércia do estado do Piauí, o Ministério Público ajuizou ação, pleiteando que o Judiciário determinasse a criação da referida comissão.

Em setembro de 2022, a 5ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, manteve a sentença do juiz singular, determinando que a Secretaria Estadual de Justiça instaurasse a Comissão prevista na Lei 5431/2004 e Decreto nº 12097/2006, porém até agora, desconhece-se ato administrativo cumprindo a determinação judicial.

É o governo do Piauí, mais uma vez, promovendo nosso apagamento social! 

A única ação efetiva deste  é manter a gratificação de um grupinho de LGBT apadrinhados, que estão há mais de 10 anos aboletados em cargos comissionados, atuando de forma sofrível e sem encaminhar ações concretas em favor da população LGBTQI+ do Piauí.

Diante do exposto, as organizações signatárias deste manifesto reiteram compromisso com os direitos da população LGBTQI+ do Piauí, ao tempo em que reivindicam a implantação de ações efetivas que contribuam para a ampliação dos direitos das pessoas LGBTQI+. Chega de enganação! Chega de embromação!

Teresina, 02 de maio de 2023.

Assinam este documento:

 

GRUPO MATIZES

Grupo GUARÁ

APTTRA

Coletivo Caroá

FONATRANS

GGLOS LGBT

ATRAPI