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Servidoras(es) travestis e transexuais podem usar nome social nos órgãos federais

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão baixou ontem Portaria, assegurando "aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais." De acordo com previsão da Portaria, servidores(as) públicos federais, travestis ou transexuais, podem usar seus nomes sociais em crachás, e-mails institucionais, comunicação interna de uso social.

Enquanto isso, no Piauí, travestis e transexuais não têm seu nome social efetivamente reconhecido pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Teresina, apesar de uma luta árdua do movimento LGBT, iniciada em 2007.

Registra-se que o Piauí foi o primeiro Estado brasileiro a ter uma lei específica tratando dessa questão, mas a inércia dos órgãos do Governo do Desenvolvimento(?) em regulamentar os procedimentos necessários para a expedição da carteira com o nome social de travestis e transexuais impossibilita o gozo desse direito.

Piauí: assim não dá pra ser feliz vivendo aqui!

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