As pessoas vivendo com HIV têm direito a sacar integralmente o valor da conta do FGTS, de acordo com previsão contida na Circular nº 260 da Caixa Econômica Federal, publicada no Diário Oficial da União em 25/04/2013. A mesma garantia é estendida a trabalhadores que possuam dependentes acometidos da epidemia.
Nos casos em que o
estado clínico do sacador já tiver sido comprovado, é dispensável a
apresentação da sorologia.
O valor que o
trabalhador tem a receber quando ele (ou seu dependente) for pessoa vivendo com
HIV é o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive o da
conta do atual contrato de trabalho.
Trabalhadores com
câncer ou outra doença grave, em estágio terminal, também podem sacar
integralmente seus saldos do FGTS.
PESSOAS VIVENDO COM
HIV NÃO PODEM SER DEMITIDAS DO EMPREGO
A soropositividade não
pode ser causa de uma eventual demissão. Caso o(a) trabalhador(a) seja
demitido(a) por essa razão, deve recorrer à Justiça, solicitando reintegração
no emprego e pleiteando também indenização por danos morais.
O Tribunal Superior do
Trabalho - TST já firmou entendimento no sentido de que o trabalhador
soropositivo demitido por esse motivo tem direito à retornar ao emprego,
inclusive recebendo todos os salários referentes ao período de afastamento. A
Súmula 443 do TST prevê que “Presume-se discriminatória a despedida de
empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou
preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no
emprego”.
PROJETO GARANTE
ASSESSORIA JURÍDICA PARA PESSOAS VIVENDO COM HIV
O Grupo Matizes
executa em Teresina o Projeto Tecendo Direitos, costurando cidadania, cujo
objetivo é assegurar assessoria jurídica para pessoas vivendo com HIV e LGBT. O
projeto é financiado pelo Ministério da Saúde. Em 08 meses, já foram
beneficiadas cerca de 70 pessoas com orientação sobre direitos e ajuizamento de
ações no Judiciário. Três pessoas vivendo com HIV pleiteam na Justiça o direito
ao recebimento de benefício previdenciário.
Por: Marinalva Santana