O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), Fábio Viana, confirmou que a entidade poderá ingressar com ação contra redefinição das bancadas no Congresso Nacional, determinada em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira (9). 

Fábio Viana participou nesta quarta-feira (10) do quadro "O povo quer saber", dentro do Jornal do Piauí, da TV Cidade Verde. O advogado explicou sua tese de que o TSE não poderia legislar tal situação, que fez o Piauí perder dois deputados federais e seis estaduais, com base em novos números do censo populacional.  

De acordo com o presidente da comissão, a legislação vigente determina apenas que o número de deputados federais deve ser de no mínimo oito e no máximo 70 por estado. "Ela (lei complementar) não diz que o TSE tem competência para fazer esses cálculos", declarou. 

Viana afirmou que a OAB nacional estava em peso em Brasília na sessão que decidiu pela mudança das bancadas. Ele confirmou que a OAB Piauí já estuda a possibilidade de ingressar com recurso, até mesmo uma ação direta de inconstitucionalidade, já que a resolução do TSE tem força de lei. 

Mesmo com a ação, a decisão do TSE continua valendo, mas só será aplicada na próxima eleição, ou seja, em 2014. Até lá, a OAB espera que a ação tramite e a questão seja revista.

Outra confiança de Fábio Viana está no entendimento que o Supremo Tribunal Federal terá na medida. Os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, do TSE, são também do STF e votaram contra a medida - o julgamento terminou 5 a 2. "Se essa ação for para o STF, a perspectiva é positiva", completou.