A sessão ordinária desta quarta-feira (17) praticamente limpou a pauta da Assembleia Legislativa do Piauí, que votou e aprovou 40 matérias que constavam na ordem do dia, inclusive a PEC que instituiu o orçamento impositivo para as emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado. 

A Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2013, de autoria da Mesa Diretora da Casa, acrescenta o artigo 179-A à Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução de créditos constantes na Lei Orçamentária Anual oriundas de emendas propostas pelos deputados.

 

Foram votadas a redação final de quatro processos, dois deles relacionados a direitos das mulheres, como a mensagem do Executivo que cria a Coordenação Estadual de Políticas para as Mulheres na Lei Orgânica da Administração Pública do Estado.

A outra proposta, de autoria da deputada Rejane Dias (PT), obriga o Estado a fazer constar em todos os editais de processos licitatórios e nos contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de emprego para mulheres na construção de obras públicas.

 

Foram votadas em primeira e segunda votações outras 36 matérias, que voltam à pauta na sessão ordinária de amanhã para aprovação da redação final, junto com a votação do Orçamento de 2014.

Da Redação