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Câmara deve analisar viabilidade de decreto que anula reajuste de tarifa

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A vereadora Graça Amorim (PMB) e líder da prefeitura na Câmara de Teresina afirmou que a Câmara deve analisar, com competência legislativa, o decreto legislativo impetrado pelo vereador Dudu (PT) pedindo o cancelamento do reajuste da tarifa do transporte público na capital. De acordo com a vereadora, Dudu não pode pedir o cancelamento do novo valor, porque os parlamentares não tem competência para isso.

Graça Amorim afirma que, caso o decreto esteja tramitando na Casa, as comissões técnicas competentes irão analisar se existe a viabilidade de que o documento seja acatado e levado a votação em plenário.

“Na verdade, os vereadores, eles têm que conhecer, porque são obrigados, a Lei orgânica do município. Nosso regimento direciona sobre que tipo de matéria e assuntos que nós podemos legislar. Então, o vereador Dudu sabe que ele não pode propor nem o maior nem o menor preço de passagem, nem propor valor para transporte coletivo, que isso é uma atribuição exclusiva do executivo, mas como a gente ainda não conhece o teor do decreto, no momento oportuno nós vamos analisar e juridicamente dizer se ele é ou não viável, ou seja, com competência legislativa para tratar da matéria”

A líder criticou a postura de Dudu dizendo que os vereadores não podem ser julgados se decidirem por votar a favor da manutenção do reajuste da passagem, no caso de o decreto chegar a ser analisado pelo plenário.

“O vereador não pode legislar pensando na exposição dos outros colegas que deixam de votar uma matéria ou não, mas dentro da legalidade, então ele tem que primeiro respeitar a legislação. Cada um de nós ao propor uma matéria temos que saber da nossa competência legislativa porque é da Lei, para que depois ele possa estar querendo colocar o nome de cada um que votou contra ou a favor da proposição dele. Quem votar contra com certeza vai ter que fazer a sua justificativa legal e dizer porque está votando daquela forma”, finalizou.  

 

Lyza Freitas
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