O deputado Gessivaldo Isaías (PRB) apresentou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que proíbe a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) das igrejas e templos religiosos no Piauí, a exemplo dos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e no Distrito Federal.
A medida deverá beneficiar as igrejas católicas, evangélica e centros umbandistas. De acordo com o parágrafo único do projeto, nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento da igreja será através da apresentação do contrato de locação ou comodato em vigor, ou através da ata de abertura do estatuto social da igreja. Segundo a proposta, no artigo 2º do projeto fica o Governo do Piauí desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência da lei.
Na justificativa o deputado Gessivaldo Izaías explica que a Constituição Federal prevê o incentivo as igrejas e templos de qualquer culto religioso, e a garantia da isenção do pagamento de ICMS sobre as contas de água, luz, telefone e gás. Essa garantia constitucional está em vigor nos Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Distrito Federal e no Paraná.
O Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo do Paraná, julgou improcedente essa impugnação. Trata-se da ADIN nº 342. O deputado anexou ao projeto a cópia da decisão do STF de 05 de maio de 2010 com o Acórdão do Ministro Marco Aurélio.
