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Contabilidade - José Corsino

Sefaz define regras para o Parcelamento Especial

Os  contribuintes inadimplentes com o ICMS terão uma nova chance de se regularizarem junto a Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz). Os devedores têm até o dia 27 de dezembro deste ano para pedir o parcelamento ou o reparcelamento especial oferecido pela Sefaz.
Os interessados devem procurar as agências de atendimento disponíveis em cada município a partir da próxima sexta-feira (21) para realizar a negociação.

De acordo com o Secretário Estadual da Fazenda, Silvano Alencar, o parcelamento especial é uma oportunidade que o governo está dando para que as empresas regularizem sua situação junto ao fisco estadual. Maiores informações no site: www.sefaz.pi.gov.br.

Formas de pagamento

O pagamento da primeira etapa do parcelamento obedecerá aos seguintes critérios:

Para pagamento em até 12 meses, o valor do crédito tributário será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI (R$ 2,02) e dividido por 12 para determinar o valor das parcelas.

Para pagamento acima de 12 meses e até 24 meses, será exigida como primeira parcela a quantia correspondente a 10% do valor do crédito tributário, sendo o valor do saldo devedor restante convertido em UFR-PI (R$2,02) e dividido por 23 para determinar o valor das demais parcelas.

Para pagamento acima de 24 meses e até 36 meses será exigida como primeira parcela a quantia correspondente a 15% do valor de crédito tributário, sendo o valor do saldo devedor restante convertido em URF-PI (R$2,02) e dividido por 35 para determinar o valor das parcelas restantes.

E para pagamento acima de 36 meses até 48 meses será exigida como primeira parcela a quantia correspondente a 20% do valor de crédito tributário, sendo o valor do saldo devedor restante convertido em URF-PI (R$2,02) e dividido por 47 para determinar o valor das demais parcelas. 

 

15 anos da Caminhada da Fraternidade

No ano em que completa 15 anos, a Caminhada da Fraternidade entrou legalmente para o calendário de eventos da capital. A Câmara Municipal de Teresina aprovou recentemente, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do vereador coronel Edvaldo Marques (PSB), que institui o “Dia da Caminhada da Fraternidade”, a ser comemorado em Teresina no mês de junho. A data certa ficará a cargo da Ação Social Arquidiocesana (ASA), que é presidida pelo Monsenhor Tony Batista, coordenador geral da grande caminhada que já chegou a reunir mais de 60 mil pessoas em prol dos excluídos.

 

Solidariedade

A 15ª Caminhada da Fraternidade será no dia 13 de junho. O tema deste ano é: “Solidariedade com a bola toda” em alusão ao período da Copa do Mundo.  Através da Caminhada é angariado recursos financeiros para manter projetos sociais desenvolvidos pela ASA, que visam prestar solidariedade às vítimas do HIV, câncer, doentes de hanseníase e crianças carentes.

  

CRC-PI promove curso sobre SEFIP

No dia 21 de maio o CRC-PI realizará um curso sobre “SEFIP 8.4 e alterações mais recentes”.
O curso terá como objetivo proporcionar aos participantes o entendimento dos conceitos contidos nas legislações do FGTS e da Previdência Social para permitir a correta utilização do SEFIP 8.4.
O instrutor será Francisco Vinícius Nobre, gerente de arrecadação e repasse de FGTS da Caixa Econômica Federal. Maiores informações pelo telefone (86) 3221-7531.

Qualquer cidadão pode registrar patente ou marca no INPI

É desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Em Ação Civil Pública, o órgão pediu o direito do cidadão comum de fazer um registro no INPI sem a contratação de intermediários. Cabe recurso.

De acordo com o autor da ação, o procurador Jefferson Aparecido Dias, a exigência do agente de propriedade intelectual é ilegal, uma vez que qualquer atividade profissional deve ser regulamentada por lei.

A juíza titular Leila Paiva Morrison não acatou a justificativa do INPI de que a elaboração de um pedido de patente é cercado de detalhamentos que exigem conhecimentos técnicos. "É alarmante um país carente de uma sólida base atinente à propriedade industrial, que acarreta o pagamento ao exterior de vultosas quantias em royalties, se dê ao luxo de perder patentes, sim, porque não é somente o inventor que as perde, mas o Brasil que perde”, afirmou a juíza.

Atualmente, a pessoa física que deseja registrar uma marca ou uma patente tem três possibilidades: comparecer pessoalmente à sede do INPI, no Rio de Janeiro, contratar um advogado, ou contratar um agente de propriedade industrial, profissional habilitado por meio de concurso que está sujeito a pagamento de anuidade e controle de ética profissional.

Em setembro do ano passado, a Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi) divulgou nota à imprensa lamentando que o Ministério Público Federal tenha ajuizado uma ação na Justiça envolvendo a categoria, sem antes, ouvi-la. Segundo a Abapi, entidade sem fins lucrativos, há centenas de agentes da propriedade industrial oficialmente habilitados no Brasil, além de tratar-se de uma profissão regulamentada na maior parte dos países desenvolvidos. “Esses profissionais são técnicos altamente especializados, com capacidade de redigir patentes e aconselhar os clientes em quaisquer aspectos relativos aos processos de obtenção de registro de marcas e patentes perante o INPI”, diz.

Parcelamento Especial na Sefaz

Contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz) terão uma nova chance de se regularizarem junto ao fisco estadual.  A Sefaz deverá lançar nos próximos dias  um Parcelamento Especial para os devedores de ICMS.

Receita Federal desmonta esquema de desvios de recursos públicos

Operação conjunta da Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal e Receita Federal, denominada “Operação Parceria”, foi deflagrada na manhã de ontem com o objetivo de desarticular esquema fraudulento de desvios de recursos federais que deveriam ser empregados por OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sediada em Curitiba no Paraná.

Investigações conjuntas conduzidas pela Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, demonstraram esquema de desvio de recursos públicos em contratos de parceria firmados entre a OSCIP e entes públicos (principalmente Prefeituras Municipais). Após a aprovação de seus projetos, essencialmente nas áreas de saúde e educação, a OSCIP recebia os recursos federais destinados, movimentando em média R$ 130 milhões anuais, e promovia contratações de empregados, compras de bens e serviços, fazendo crer que toda a destinação financeira governamental era efetivamente empregada no cumprimento do objetivo de cada um dos projetos.

No entanto, aproximadamente 30% dos recursos recebidos era transferida para uma conta centralizadora da Organização, com a justificativa de atender suas despesas administrativas. Posteriormente, saíam desta conta vultosos valores em espécie com destinação não identificada, além de recursos supostamente destinados ao pagamento de empresas fornecedoras, mas que durante as investigações foram apontadas como empresas pertencentes a grupo de familiares e/ou pessoas de confiança dos próprios responsáveis legais da OSCIP.

Divulgado o 1º lote de inscrições estaduais dos Microempreendedores Individuais

A Secretaria da Fazenda divulgou o 1º lote de inscrições estaduais concedidas aos microempreendedores individuais. Desde o dia 08 de fevereiro,o microempreendeor piauiense pode se formalizar de maneira rápida e fácil, através do Portal do Empreendedor.

No ato do cadastro é gerado automaticamente o Número de Identificação do Trabalhador -NIT, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ e o Número de Identificação do Registro da Empresa- NIRE, enquanto a inscrição estadual é gerada pela Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de deslocamento às agências de atendimento.

O microempreendedor terá acesso ao número da inscrição através do site da Secretaria no banner “Microempreendedor Individual”, na página inicial. Na ocasião, será solicitado o CPF ou CNPJ do MEI.

Em quatro meses, o Piauí cadastrou 1347 microempreendedores individuais. Desse total, 722 já tiveram sua inscrição gerada pela Secretaria da Fazenda, o restante terão suas inscrições divulgadas em um 2º lote.

Segundo a gerente de Tributação, Cristina Lages, após três meses do início da ferramenta está sendo lançado o 1º lote. “Todos os Estados tiveram períodos de adaptação. Superamos as dificuldades iniciais de implantação do sistema e agora regularizaremos a emissão da inscrição estadual”, afirmou.

A partir de agora, mensalmente a SEFAZ disponibilizará as inscrições. Durante o período que o microempreendedor não tiver o número da inscrição no CAGEP, o Certificado da Condição de Empreendedor Individual servirá de comprovação da inscrição.

Todo o processo de formalização é feito eletronicamente através do site www.portaldoempreendedor.gov.br e está isento de todas as taxas. “O site é auto explicativo, emite o carnê de pagamento e tem todas as informações para quem deseja se formalizar”, frisou Cristina Lages.


CFC e OAB unidos contra a corrupção eleitoral

 O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, o presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), José Martonio Alves Coelho, o conselheiro do CFC Joaquim de Alencar Bezerra Filho e a diretora do CFC, Elys Tevania de Carvalho, estiveram reunidos com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB), Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, na sede da OAB, em Brasília (DF).

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O combate à corrupção e a fiscalização na prestação de contas eleitorais foram os assuntos discutidos pelas duas entidades. O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, disse que o CFC tem se posicionado sobre o combate à corrupção no País. "O movimento contábil está cada vez mais preocupado em levar a transparência à sociedade, no que diz respeito à prestação de contas.", afirmou.

Já o presidente da OAB, Ophir Filgueiras, sugeriu que o Conselho Federal de Contabilidade e a Ordem dos Advogados, juntos, criassem um sistema de fiscalização que dê à sociedade mais transparência na análise de prestação de contas. "A ideia é contarmos com a atuação  conjunta da OAB e do CFC, não só no recebimento de denúncias, mas  focando nos campos da prevenção e, no curso do processo eleitoral, na fiscalização das contas de campanha", explica.

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O presidente do CFC, por sua vez, avisou que será criada uma comissão para detalhar de que maneira se dará a atuação das duas entidades. A ideia inicial é que a OAB e o CFC fiscalizem as contas dos candidatos à Presidência da República e os Conselhos Regionais de Contabilidade e as Seccionais da OAB atuem sobre as contas dos candidatos a governador do Estado.

Ainda, segundo o presidente do CFC, a realização de palestras educativas de conscientização da população quanto aos limites e formas de doação para as campanhas é de suma importância nesse processo. "Esse tipo de ação educativa é muito importante, principalmente agora, com a liberação das doações por meio de cartão de crédito", disse.

Agenda

O presidente da OAB visitará o Conselho Federal de Contabilidade, em reunião Plenária a ser realizada no dia 18 de junho. Na oportunidade, a comissão, composta por integrantes do CFC e da OAB, deve anunciar o plano de ação das duas entidade referente ao combate à corrupção para as próximas eleições.

Leão caça sonegadores

Operação da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público desbaratou  uma quadrilha que fraudava a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) há pelo menos cinco anos em Brasília. O golpe, que consistia em inflar as deduções de despesas com educação, saúde e previdência privada para obter gordas restituições, causou um prejuízo estimado em R$ 100 milhões aos cofres públicos.  Em muitos casos, a devolução conseguida com a armação chegou a R$ 50 mil por ano.

Realizada inicialmente em Brasília, a Operação Risco Duplo será levada em breve para outros estados onde também há suspeita de fraude na restituição do Imposto de Renda.
A ação envolveu 18 auditores fiscais e 32 policiais federais, que cumpriram mandados de busca e apreensão.

A varredura feita apreendeu documentos, computadores e discos rígidos com informações fiscais dos envolvidos. O caso mais gritante foi de um contribuinte que descontou três planos de saúde, além de incluir diversos dependentes indevidamente.
A fraude foi descoberta há cerca de um ano pela área de inteligência da Receita. Os fiscais acenderam o sinal amarelo ao perceber que diversos contribuintes tinham valores astronômicos de imposto a receber.

 

VÍDEO: Mais de 3 milhões de contribuintes ainda não declararam imposto

É inevitável. Todos os anos os contribuintes que deixam para declarar o imposto de renda no último dia sempre enfrentam o problema do congestionamento do programa na internet.

De acordo com o contador José Corsino Castelo Branco, titular do blog Contabilidade no Cidadeverde.com, os congestionamentos são inevitáveis, mas é melhor do que pagar a multa de R$ 165,74.  Em entrevista no Notícia da Manhã, o contador afirmou que gastos com consultas médicas, educação, pensão alimentícia e até cirurgia plástica podem ser deduzidos.

"Há 15 anos a Receita não prorroga o prazo da declaração. Hoje é dia de correria para muita gente, para conseguir juntar a documentação. Até ontem a Receita havia recebido 21 das 24 milhões de declarações", afirma.

Está obrigado a declarar o trabalhador que obteve dividendos no total de R$ 17.215,08 ou quem tem patrimônio acima de R$ 300 mil.


CONFIRA REPORTAGEM DA TV CIDADE VERDE


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