O governador Wellington Dias se reuniu no final da manhã desta segunda-feira (24) com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Raimundo Eufrásio, para tratar da nova lei aprovada pela presidente Dilma Rousseff sobre depósitos judiciais.
A presidente aprovou a Lei complementar 151/2015, que ajudará Estados a ter dinheiro extra. Pela nova legislação, nas ações judiciais com depósito em juízo, o Estado poderá usar, pela primeira vez, 70% do valor depositado para pagamentos de precatórios de custeio na previdência e quitação de dívidas com a União.
A renião ocorreu no gabinete do presidente na sede do TJ com a presença do Secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, secretário de Governo, Merlong Solano e do procurador do Estado, Plinio Klerton.
“Estamos dialogando para se ter um entendimento em comum do Executivo e Judiciário sobre a regularização da nova Lei que Dilma sancionou sobre depósito judiciário. Fizemos um bom entendimento do TJ do Piauí com o governo, já que existem recursos envolvidos. Haverá fiscalização do TCE e execução de pagamento. Nossa preocupação é que o projeto não tenha conflito de interpretação”, finalizou o governador.
A Lei Complementar, aprovada em 5 de agosto de 2015, dipõe que a União adotará, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001.
Flash Yala Sena
Lyza Freitas, da Redação
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