Na pauta do Senado Federal para esta terça-feira (16) está o PLC 188/2015, do deputado Roberto Britto (PP-BA), determinando que 10% do dinheiro arrecadado com multas ambientais seja destinado à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas.

A proposta também estabelece que seja destinado para o mesmo fim o montante arrecadado pela cobrança de taxas de autorização de poda e corte de árvores. Cada órgão ambiental competente estabelecerá os critérios e as normas para a aplicação da verba arrecadada. Se passar, o texto vai para sanção.

Receita médica
Os senadores devem avaliar ainda o substitutivo elaborado pela Câmara ao PLS 325/2012, do ex-senador Jayme Campos, que trata da validade da receita médica no território nacional. Conforme o texto a ser analisado, a receita médica ou odontológica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida.

O objetivo da medida é permitir que o cidadão possa adquirir os medicamentos de que necessita onde quer que esteja, inclusive os sujeitos a controle especial. Se passar pelo Plenário, o projeto vai para sanção presidencial.

Acordos
Sete projetos de decreto legislativo aguardam análise dos parlamentares. Eles ratificam acordos internacionais firmados pelo Brasil com outros países. O PDS 28/2018, por exemplo, trata de uma negociação sobre serviços aéreos entre Brasil e Holanda com relação a Aruba, território autônomo holandês do Caribe.

Segundo o acordo, um país concede a companhias aéreas do outro privilégios em operações de pouso ou sobrevoo. O texto ainda estabelece um controle simplificado para passageiros, bagagens, carga e mala postal em trânsito direto, além da isenção de algumas taxas para bagagem e carga.

Fonte: Agência Senado