O senador do Piauí, Wellington Dias (PT), vai propor na 12ª edição do Fórum de Governadores do Nordeste, nesta segunda-feira, 21, em Aracaju (SE), a recriação de uma subcomissão do Nordeste, dentro da Comissão Permanente de Desenvolvimento Regional e Turismo, do Senado Federal.
Essa subcomissão, que vai tratar das políticas para o desenvolvimento da região Nordeste, deverá ter uma integração com o Fórum dos Governadores. “Prioridades tratadas no âmbito do Fórum e de interesse dos Estados, Municípios e da União serão priorizadas nesta subcomissão, em articulação com a Câmara Federal”, destaca o senador.
Wellington pretende discutir alguns temas que ele mesmo levantou para debate enquanto governador. Dentre eles estão o repasse per capita de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), que é mais baixo exatamente para os Estados em que a população tem uma dependência maior do sistema de Saúde Pública.
Em 2008, por exemplo, o governo repassava cerca de R$ 70 per capita para o Piauí e entre R$ 170,00 a 140,00 per capita por ano para estados mais desenvolvidos. “Quanto maior é a fatia da população dependente do SUS, maior é a necessidade de recursos para atendimento. Temos que discutir isso juntamente com a regulação da Emenda 29 e a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS)”, declara o senador.
Outro item a ser colocado em pauta é o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os estados menos desenvolvidos têm uma fatia maior de todos os seus estudantes, especialmente no ensino médio, na rede pública. Por exemplo, no Piauí 8% de todos os estudantes do Ensino Médio, devidamente matriculados, estão na rede privada e 92% na rede pública. Pela regra atual do Fundeb, esses estados são obrigados a repassar um volume muito elevado de recursos para seus municípios.
A União, a partir do governo Lula, faz uma complementação, porém esta não cobre o total do repasse dos estados. A proposta do senador Wellington Dias é de que se faça uma ampliação dessa complementação dada pela União. “Proporcionalmente os Estados mais desenvolvidos repassam menos para seus municípios que os menos desenvolvidos. Isto é uma injustiça e inviabiliza a missão desses entes federativos”, afirma o senador.
O salário-educação é outro tema de destaque. Segundo o senador, junto com a lei do Fundeb foi alterada a regulamentação da distribuição da receita com salário-educação. Pela regra anterior, a parte pertencente a estados e municípios (proporcional ao número de alunos) considerava - para efeito de repasse - a localização da matriz das empresas recolhedoras do salário-educação. Com a nova regra, todo o dinheiro forma um fundo e é distribuído proporcionalmente ao número de alunos de cada estado e município. “É uma regra clara e mais justa. Qual é o problema? O governo federal continua não cumprindo a nova lei e precisa inclusive pagar o retroativo”, acrescenta.
Fundo de Participação
Os constantes incentivos dados pelo Governo Federal relativos à Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, que são a base para a formação do Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), reduziram o volume real deste Fundo, o que é chamado de queda do Fundo de Participação. “Esses incentivos transferiram poder de compra para a população e ajudou o Brasil a se sair bem da crise econômica mundial. Aqueceu a economia, o ICMS aumentou, mas é uma parte menor da Receita. Novamente a receita do FPE e FPM foi para o bolo do ICMS beneficiando estados com o comércio e serviços mais fortes, ou seja, os mais desenvolvidos”, declara o senador Wellington Dias (PT-PI).
Em 2010, os estados em que o FPE representa metade ou mais da sua receita total perderam o equivalente a um mês de receita ou mais (Sergipe perdeu cerca de R$ 200 milhões e o Piauí cerca de R$ 300 milhões). No total, 11 estados brasileiros foram mais prejudicados.
O ex-presidente Lula alterou a regra de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, repassando anualmente 1 ponto percentual a mais para os municípios. A proposta que o senador Wellington defende para corrigir o acumulado é o repasse de mais 1 ponto percentual para os municípios (completando 2 pontos percentuais) e também de mais 2 pontos percentuais da cota- parte da União para os estados.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a necessidade de atualizar a tabela com o percentual de repasses de Fundo de Participação para os estados brasileiros. De acordo com a decisão e recomendação feita ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Congresso Nacional, esses percentuais precisam ser atualizados considerando a mudança da população brasileira nos últimos 12 anos (quando foi feita a última tabela) e considerando os últimos dados divulgados pelo Censo do IBGE. “Isso vai significar, principalmente para o Norte e Nordeste brasileiros, uma melhor participação na distribuição dos recursos desse Fundo”, observa Dias.
Além desses temas, a proposta de reforma tributária que está no Congresso Nacional prevê a implantação de uma nova sistemática na distribuição de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), priorizando a maior fatia para o estado e município onde reside o consumidor. “É o chamado recolhimento de imposto no destino e não na origem. No mundo, só o Brasil adota esse mecanismo. Nesse caso, um estado muito industrializado como São Paulo é fortemente beneficiado por essa regra, em detrimento de outros estados menos industrializados, como o Piauí”, ressalta o senador Wellington Dias.
O senador também alerta para a necessidade de pactuar e votar a regulamentação dos royalties do Pré-Sal, Gás e Mineração, o que vai representar uma receita nova para os estados e municípios. “Minha proposta é tratarmos de forma conjunta de alternativas para viabilizar o equilíbrio das receitas e despesas dos Estados e Municípios. Os mais prejudicados normalmente foram os estados menos desenvolvidos”, esclarece.
Outros temas também devem ser pautados pela subcomissão, como a infraestrutura para o desenvolvimento da região Nordeste, incentivos para a aviação regional brasileira, e o programa de erradicação da miséria, focando na geração de emprego e na educação (especialmente educação profissional de curta duração, e níveis médio e superior).
Da Redação
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