Realizar um trabalho preventivo junto às prefeituras para que os gestores municipais não enfrentem problemas futuros com os órgãos de fiscalização e controle. Com esse objetivo, a Associação Piauiense de Municípios (APPM) realizou na manhã desta quinta-feira (29) uma capacitação sobre Transparência das contas públicas, com foco para Lei Complementar 131/09 e a Lei 12.527/11.

Os municípios do Piauí contaram com explanações sobre o assunto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado do Piauí (MPE) e Controladoria Geral da União (CGU), órgãos que foram convidados pelo presidente da APPM, Arinaldo Leal, para realizarem um trabalho conjunto de prevenção.

“Estamos com uma boa interlocução entre esses órgãos para realizar uma ação educativa quanto a Transparência e A Lei de Acesso à Informação junto aos municípios, disponibilizando capacitações quando eles necessitarem e para quaisquer áreas”, explica o Procurador da APPM, Deusdete de Carvalho.

Dr. Orlando Castro, Chefe da Controladoria Geral da União no Piauí, iniciou a série de palestras do encontro. “Hoje todos focam muito no Portal da Transparência, quando temos que observar outros aspectos da Lei como as audiências públicas para a elaboração das leis e planos orçamentários municipais, bem como da necessidade dos municípios disporem de um sistema integrado de administração financeira e controle”, destaca o Chefe da CGU.

Representando a procuradora geral de Justiça, Drª Zélia Saraiva Lima, a Drª. Janaina Aguiar explanou sobre a preocupação do Ministério Público pelo cumprimento integral da Lei da Transparência.

“O Centro de Apoio ao Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público (CACOP), órgão do MPE, está ao lado da sociedade pela boa gestão dos recursos públicos. Os gestores têm que ter a consciência de que o acesso à informação é direito do cidadão e o MPE também tem o interesse em trabalhar isso preventivamente”, afirma a diretora do CACOP.

Drª Andréa Paiva, diretora de fiscalização da Administração Municipal do TCE-PI, discursou sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/11), ressaltando da obrigatoriedade da divulgação das informações em sites oficiais.

“Seria interessante e totalmente de acordo com a Lei, que todos os municípios utilizassem sites oficiais para esta publicação, seja ele da própria prefeitura ou da APPM, o que não pode acontecer é que esses dados sejam incompletos, fora de um padrão aceitável e em locais não seguros”, orienta.

A diretora da DFAM também revelou que o TCE já está realizando a fiscalização e notificando as prefeituras e câmaras municipais que não estão disponibilizando os dados da Transparência corretamente.  

A capacitação continuou com o técnico de informática da APPM, Gabriel Freitas, explicando as novas ferramentas do Portal da Transparência dos Municípios do Piauí, bem como esclarecendo todas as dúvidas dos presentes.