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Contabilidade - José Corsino

Governo fecha novo texto para o refis e amplia prazo de adesão

O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi colocado na proposta pelo relator, o deputado Newton Cardoso Júnior. Por outro lado, a equipe econômica não aceitará a ampliação de descontos sobre juros e multas, como está no parecer do relator.

Uma modalidade nova a ser oferecida permite ao devedor pagar 24% da dívida integral, sem desconto, em 24 vezes, a partir de outubro. Com isso, 3% da dívida será paga ainda neste ano. O restante poderá ser quitado com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos, como Pis/Cofins ou pelo Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

A proposta original prevê uma arrecadação de R$ 13 bilhões. Porém, com as mudanças de Cardoso, aprovadas pela comissão especial encarregada de analisar o tema, a receita estimada cairia para menos de R$ 500 milhões. A intenção de Meirelles é que a arrecadação fique próxima de R$ 10 bilhões.

Fonte: O Globo

Sistema contábil brasileiro apresenta agenda legislativa com projetos em tramitação no Congresso Nacional

Brasília – O Conselho Federal de Contabilidade apresentou na última quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), proposições para a agenda legislativa 2017 do sistema contábil brasileiro. A agenda reúne projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara e que são de interesse da classe e da sociedade, com demandas que envolvem assuntos técnicos da área contábil.  Na ocasião, o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, destacou que o Conselho realiza um acompanhamento sistemático de matérias de interesse do Sistema CFC/CRCs não só no Congresso Nacional, mas também no âmbito do Poder Executivo e do Judiciário.

“O sistema contábil está à disposição para contribuir com o Parlamento na elaboração de leis que atendam aos anseios da população brasileira”, afirmou Martonio Coelho. Segundo ele, o processo de acompanhamento legislativo envolve a sistematização de informações, análise, organização e atualização de todos os assuntos referentes à categoria.

Já o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra, destacou que a agenda legislativa é um documento “vivo”, que passará por constantes atualizações e, por isso, foi elaborada uma versão eletrônica para consulta por meio de QR Code.

“Os projetos de lei da agenda são de extremo interesse da classe contábil, entre eles, destaco o PLP 295/2016 e o PL 1572/2011, que altera o Código Comercial e para o qual o CFC entregou uma proposta de adaptação do instrumento”, evidenciou o vice-presidente. O PLP 295 reformula as normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública.

Confira a seguir os depoimentos dos parlamentares que participaram da solenidade:

 Deputado Júlio Cesar (PSD/PI)

“Vejo na agenda legislativa a representatividade do setor que conta com 528 mil profissionais e atua de forma integrada com sistemas como o SPED e na convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade. Hoje a contabilidade pública brasileira é uma das mais transparentes do mundo.”

Deputado Átila Lira (PSB/PI)

“A contabilidade permeia qualquer ideologia e serve de instrumento de controle para o País. Reforço aqui o meu compromisso com a categoria e destaco a relevância do trabalho do profissional de contabilidade para a sociedade.”

Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

“Vivemos um momento importante no País no qual cabe ressaltar o trabalho da contabilidade para a sociedade. Os profissionais da contabilidade podem dar muitas orientações para os gestores públicos e o governo precisa desse trabalho para equilibrar as contas públicas”.

Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF)

“O que nós, profissionais da contabilidade, precisamos é sair da postura passiva para assumir uma postura pró-ativa, sermos propositivos e participar de discussões como a reforma tributária. O que queremos é aprimorar o controle das finanças públicas do País”.

Deputado Laércio Oliveira (SD/SE)

“O fortalecimento da classe contábil passa pelo engajamento e participação em questões polêmicas ou não. Nesse momento difícil para o País temos que somar forças e reforçar compromissos para atravessarmos a crise”.

Senador Elmano Ferrer (PMDB/PI)

 “A profissão de contador é a mais importante. A alta taxa de mortalidade das empresas se deve a má gestão, excesso de burocracia e encargos tributários e trabalhistas. E o profissional da contabilidade está presente nesses momentos difíceis. Temos que reinventar o estado brasileiro que está esgotado na gestão e na política e termos capacidade para enfrentar reformas”.

Deputado Damião Feliciano (PDT/PB)

“Respeito e reconheço a importância da categoria contábil para o País. Acompanho o trabalho da classe e a inovação tecnológica no segmento, além do aumento do reconhecimento da profissão, em especial, em relação ao trabalho das auditorias que gera maior empoderamento na tomada de decisões nacionais”.

Texto: Joana Wightman - RP1 Comunicação

Fotos: César tadeu

Conselho Federal de Contabilidade integra nova fase do Sped

 

O desafio de unificar a prestação e o arquivamento das informações fiscais, agilizando o trabalho de empresas e agentes públicos foi tema do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado na última segunda-feira (7) pela Receita Federal e Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.

O evento apresentou a nova fase do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped) , que pretende simplificar, eliminar obrigações redundantes e custos de cumprimento vinculados a atividades de compliance tributário. “Com esse trabalho de modernização, o Brasil dá um passo a frente e muda a sistemática atual de contribuições e cumprimento de obrigações, usando a certificação eletrônica e garantido segurança das informações”, enfatizou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Para a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Sandra Batista, que representou, no evento, o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, a simplificação do sistema representa um avanço no recolhimento das informações tributárias que antes eram feitas de forma separada em diversos formulários. O Conselho e a Receita Federal são parceiros na nova fase do Sped, que tem como objetivo reunir diversas instituições e empresas que possam colaborar no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema.

“O Sped é uma plataforma de construção coletiva na qual várias entidades têm a oportunidade de contribuir para aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita”, afirmou o coordenador do Grupo de Trabalho do Sped do CFC, Paulo Roberto da Silva.

O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, destacou a importância da participação dos profissionais da contabilidade como grandes parceiros na administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal.

Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Hélio Donin Junior, as empresas têm avançado muito na automação de processos e na integração com as declarações acessórias. Ele acredita que o Sped veio trazer inteligência aos sistemas de informações.

“Antes era confuso e havia muita repetição dos dados. O Sped é uma grande ferramenta de unificação com redução das informações que antes eram distribuídas em outras declarações”, destaca. Segundo estudo da CNI, as empresas levavam cerca de 73 dias por ano para preencher todas as declarações exigidas pela Receita.

“O simples fato de eliminar a contabilidade de papel e transformá-la para informações digitais já é um avanço feito nos primórdios do Sped”, avalia o supervisor do Sistema, Clóvis Peres.

O Sped foi criado em 2007 com objetivo de unificar a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal na relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade.

 

Governo deve anunciar hoje mudança da meta fiscal

 

O presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, terão hoje (14) a reunião final para definir em quanto vai aumentar a meta de déficit primário para este ano e para 2018. Em nota conjunta enviada na última quinta-feira (10), as duas pastas informaram que qualquer decisão será anunciada imediatamente depois de tomada.

O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para o próximo. No entanto, a arrecadação ainda em queda e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.

Primeiramente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refazer o edital do leilão de renovação de concessão de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que renderia R$ 11 bilhões aos cofres federais este ano.

A segunda versão do programa de regularização de ativos no exterior, conhecida como repatriação, arrecadou apenas R$ 1,61 bilhão, contra R$ 13 bilhões inicialmente previstos. As alterações na medida provisória que criou a renegociação especial de dívidas com a União também podem diminuir a previsão de arrecadação, caso o governo não consiga reverter essas mudanças.

Por fim, o governo teve de recuar de duas medidas que elevariam as receitas. O aumento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o etanol foi parcialmente revertido, reduzindo a previsão de arrecadação em R$ 501 milhões.

Na semana passada, o governo revogou a medida provisória (MP) que acabaria com a desoneração da folha de pagamento para 46 dos 52 setores beneficiados pela política. A MP, que trancava a pauta da Câmara dos Deputados, perdeu a validade na última quinta-feira (10) e foi revogada sem passar por votação. O governo enviará um projeto de lei sobre o assunto. A revogação resultará em perda de R$ 4,8 bilhões.

Incertezas

O governo enfrenta ainda incertezas com receitas extraordinárias. Em julho, o TCU emitiu um alerta de que a União terá dificuldades em arrecadar R$ 19,3 bilhões por causa de receitas de concessões que podem não entrar no caixa do governo em 2017. Além dos R$ 11 bilhões dos leilões de hidrelétricas, que não vão mais entrar nos cofres federais este ano, o governo fará um leilão de R$ 8 bilhões de concessões de petróleo e gás no próximo mês.

A equipe econômica também pretende concluir a venda de ações do Tesouro no IRB-Brasil, empresa que detém o monopólio do mercado de resseguros no país, e privatizar a Caixa Seguridade e a Lotex, empresa de loterias. As vendas, no entanto, precisam ser concluídas até outubro para que os recursos ingressem no caixa do governo ainda este ano.

Fonte: EBC Agencia Brasil

Receita Federal alerta sobre sites falsos

A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”.

Para acessar o site oficial da Receita Federal, você pode digitar na barra de endereço de seu navegador os três endereços seguintes:

www.receita.fazenda.gov.br

www.rfb.gov.br

idg.receita.fazenda.gov.br

Fonte: Receita Federal

Comissão reajusta tabela do IR e reduz idade de isenção sobre aposentadoria

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98.

As novas faixas de incidência são: para remunerações de R$ 2.141,99 até R$ 3.179,98, a alíquota mensal será de 7,5%. De R$ 3.179,99 até R$ 4.219,93 a alíquota será de 15%. De R$ 4.219,94 até R$ 5.247,77, será de 22,5%.

Por fim, as remunerações mensais acima de R$ 5.247,77 terão descontadas a alíquota de 27,5%. A alíquota máxima em vigor abarca as remunerações a partir de R$ 4.664,68.

O texto também estabelece que, a partir de 2019 a tabela do IRPF será corrigida anualmente pelo IPCA, que mede a inflação oficial do País.

Injustiça fiscal

A correção foi proposta pelo relator do projeto, deputado Angelim (PT-AC). Ele apresentou um substitutivo ao PL 7172, que é oriundo do Senado, e a outros 50 projetos que tramitam apensados, todos tratando de IRPF.

O reajuste da tabela do imposto, segundo Angelim, corrige uma “injustiça fiscal”. “Pessoas que deveriam estar isentas acabam pagando o tributo, além de contribuintes que deveriam pagar numa faixa de renda com alíquota mais baixa acabam pagando o imposto numa faixa de renda com alíquota mais alta”, disse. A última vez que a tabela foi corrigida foi em 2015 (Lei 13.149/15).

Isenção

Além da correção da tabela, o substitutivo aprovado isenta as pessoas a partir de 60 anos do pagamento do IRPF sobre aposentadorias e pensões. Hoje, a isenção só vale a partir dos 65 anos (Lei 7.713/88). O relator explica que essa idade está em desacordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade superior a 60 anos.

“Ao considerar idosa apenas a pessoa com idade superior a 65 anos, a legislação tributária gera uma incoerência em relação à legislação protetiva sem qualquer razão que o justifique”, disse Angelim.

Tramitação

O projeto será votado agora nas comissões de Finanças e Tributação, que vai analisar o impacto fiscal da correção da tabela do IR; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos deputados

Campanha de Doação de Sangue

Acontece nesta terça e quarta mais uma campanha de doação de sangue da DeVry | Facid. O evento, que faz parte parte do Trote Solidário da Calourada, reune a comunidade em torno da coleta de sangue na Faculdade com a parceria do Centro de Hematologia do Piauí - Hemopi, que está com estrutura montada na Instituição de ensino para receber as doações. 

Nova declaração da Receita Federal vai integrar dados trabalhistas com e-Social

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, na última quinta-feira (3) o Fórum Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tratou do módulo mais recente do sistema, que irá integrar informações de outras declarações. A Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vai agregar os dados da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

“É um tipo de escrituração nova e diferente. Uma mudança de paradigmas dentro da própria Receita”, observa o auditor da Receita Federal Adriano Guedes. A principal novidade é que o novo sistema distribuirá informações para outras plataformas como o e-Social.

“Esse é um processo de construção de soluções em conjunto com o e-Social para incluir as contribuições oriundas de atividades não trabalhistas”, explica o auditor da Receita Federal Samuel Kruger. De acordo com o representante do CFC no Fórum, Paulo Roberto da Silva, que é também coordenador do Grupo de Trabalho do Sped no Conselho, o Fórum é uma oportunidade de aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita, além de contribuir para uma construção coletiva do novo sistema.

A EFD-Reinf passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2018. Atualmente a Receita trabalha um leiaute em versão beta que ainda será melhorado, mas já prevê novas tabelas e regras de validação dos dados. A ideia é agregar comentários e sugestões ao sistema, além de dar oportunidade para que as empresas se preparem gradualmente para adaptar seus sistemas à nova obrigação.

A proposta é que o EFD-Reinf, em conjunto com o e-Social, substitua as diversas obrigações acessórias impostas aos contribuintes e empregadores, como DIRF, GFIP, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Entre as informações que constarão na EFD-Reinf estão os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, as retenções na fonte de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, os recursos recebidos ou repassados por associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, a comercialização da produção e da contribuição previdenciária das agroindústrias e demais produtores rurais pessoas jurídicas.

Fonte: Contabilidade na TV

Tributação sobre o lucro volta ao radar da Receita Federal

Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração.

Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas.

Segundo ele, a equipe econômica não mexeu como deveria nas desonerações criadas durante o governo anterior e ainda enviou ao Congresso, no final de 2016, um projeto de novo Refis.

Foi a senha para parte do empresariado parar de pagar não apenas as dívidas tributárias já constituídas, mas também os débitos correntes - problema que está dando dor de cabeça para o comando da equipe econômica devido à dificuldade de previsão de receitas até o final do ano.

Com tantas incertezas, o governo deve pedir a mudança da meta fiscal deste ano, como já admitiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O presidente da Unafisco ressaltou que, agora, a Fazenda se debate entre o texto original da Medida Provisória 783, que institui o Refis, e o relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG), que reduz a quase zero a previsão de arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários.

Estudos da Unafisco demonstram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões por ano em razão dos recorrentes programas de parcelamento.

Na sua avaliação, a Receita tem pessoal qualificado para saber onde estão os recursos mesmo em tempos de crise, com uma cobrança maior do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para ele, há espaço para arrecadar mais tributando o pagamento de lucros e dividendos, como ocorre em diversos países.

"Mais uma vez, esses mesmos grupos de interesse que sequestraram o parlamento não permitem que tal proposta avance", criticou. "Foram pagos R$ 200 bilhões de distribuição de lucros no ano passado. Se fosse cobrado, arrecadaria R$ 30 bilhões", previu.

Cabral ressaltou que a Fazenda deveria voltar-se seriamente para esse tributação, que não tem o efeito colateral difuso de contaminar toda a economia como a elevação do PIS/Cofins sobre os combustíveis.

O empresariado, porém, se queixa de já terem sido tributados na Pessoa Jurídica, e que tributar novamente na Pessoa Física seria uma forma de bitributação.

Para Cabral, trata-se de uma "meia verdade". Segundo ele, com exceção do Brasil, todas as economias relevantes do mundo tributam os dividendos distribuídos aos sócios. Além disso, disse ele, boa parte das empresas declara prejuízo fiscal, aproveitando-se de "permissivos legais".

As empresas tributadas pela sistemática do lucro presumido também distribuem aos sócios valores superiores aos oferecidos à tributação na PJ. "Ou seja: não se paga nem lá, nem cá", criticou.

Ele destacou que uma alternativa para afastar o discurso da bitributação, seria utilizar a chamada "imputação", usada em alguns países, tributando a distribuição dos lucros aos sócios na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas permitindo a compensação de parte ou todo o imposto de renda pago na PJ.

Fonte: Diário do Comércio

eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país

Já está disponível o acesso ao ambiente de testes da plataforma do eSocial para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país.

Na prática, o eSocial será a nova forma de prestação de informações feita pelo empregador que entrará em vigor no Brasil e integrará a rotina de mais de 8 milhões de empresas e 40 milhões de trabalhadores. O eSocial é um projeto conjunto do governo federal que integra Ministério do Trabalho, Caixa Econômica, Secretaria de Previdência, INSS e Receita Federal.

A iniciativa permitirá que todas as empresas brasileiras possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada, o que reduzirá custos, processos e o tempo gastos hoje pelas empresas nessas ações. A expectativa do governo com a medida é melhorar o ambiente de negócios no país.

De acordo com o Comitê Gestor do eSocial, a implantação deste período de testes tem como foco a adaptação das empresas ao sistema e o aperfeiçoamento da plataforma por parte do governo federal. Para o Comitê, este é o momento para que as empresas possam aperfeiçoar seus cadastros e validar seus sistemas antes do início da obrigatoriedade oficial do uso do eSocial em 2018.

Vantagens

O Comitê Gestor do eSocial enfatiza ainda que o projeto é resultado de um esforço conjunto do poder público que institui, na prática, uma forma mais simples, barata e eficiente para que as empresas possam cumprir suas obrigações com o poder público e com seus próprios funcionários. Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo - como GFIP, RAIS, CAGED e DIRF - por apenas uma.

Também é importante esclarecer que o eSocial não introduzirá nenhuma nova obrigação ao setor empresarial. As informações que serão encaminhadas ao programa já precisam ser registradas hoje pelas empresas em diferentes datas e meios, alguns deles ainda em papel.

Nesse sentido, o Comitê Gestor do eSocial destaca o caráter abrangente e pioneiro da iniciativa que, além dos avanços que traz ao setor empresarial – por meio da redução de burocracia e do ganho de produtividade - beneficiará diretamente a classe trabalhadora, uma vez que será capaz de assegurar de forma muito mais efetiva o acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários.

Além disso, o Comitê lembra que o eSocial significa ainda um ganho importante ao poder público, já que facilitará o processo de fiscalização das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, por meio do cruzamento e da verificação de dados por parte do governo federal.

Micros e pequenas empresas e MEI

Os mais mais de 4,8 milhões de micro e pequenos empresários e 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do país também poderão integrar o eSocial a partir de julho de 2018, desde que possuam empregados. Com foco neste público, está sendo desenvolvida uma plataforma simplificada para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias por parte deste grupo, a exemplo do que já acontece com o eSocial Doméstico.

Orientação

Para apoiar os profissionais das empresas que terão seu acesso liberado ao ambiente de testes a partir de 1º de agosto, já está disponível no portal do eSocial o Manual para desenvolvedores, com as diretrizes de uso do ambiente restrito.

Dessa forma, dúvidas, dificuldades e eventuais sugestões deverão ser encaminhadas para o Canal de Comunicação criado para promover o contato entre o setor empresarial e a equipe de suporte do eSocial. O canal está disponível no portal do eSocial, em Contato/Produção Restrita.

O ambiente de testes ficará disponível de forma contínua, inclusive após o início da obrigatoriedade do sistema. O objetivo é promover o aperfeiçoamento constante das empresas, a exemplo do que já acontece, por exemplo, com a iniciativa da Nota Fiscal Eletrônica.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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