O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse na última quinta-feira (25), no Rio de Janeiro, que o governo vai enviar ao Congresso na primeira quinzena de dezembro a proposta de atualização da legislação trabalhista. Ele garantiu que os trabalhadores não têm o que temer com relação a direitos já adquiridos. "O trabalhador não será traído pelo ministro do Trabalho", afirmou Nogueira, depois de participar da abertura do seminário que comemora os 75 anos da Justiça de Trabalho no Brasil, na Fundação Getúlio Vargas. 

"Quero reiterar aqui para que não tenha nenhuma especulação por parte de setores mal intencionados: direito você não revoga, você aprimora. O trabalhador não corre nenhum risco, não há nenhuma possibilidade de parcelamento de 13º salário, de fatiamento de férias, de aumento de jornada de trabalho, nem de alteração das regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)", afirmou. 

"O Brasil não pode esperar mais. O Congresso tem a consciência disso. Nós temos a coragem necessária para fazer o enfrentamento e promover a reforma e atualização da legislação. O trabalhador não será prejudicado. Terá a oportunidade de ser mais ativo em sua representação sindical", assegurou Nogueira. 

A proposta a ser apresentada pelo governo tem três eixos, segundo o ministro: dar segurança jurídica para os contratos de trabalho, criar oportunidades de ocupação com renda e consolidar direitos. "Precisamos atualizar a legislação trabalhista para que a leitura do contrato seja fiel, seja a mesma por parte do empregador, do trabalhador e do juiz. O investidor não pode conviver com o fantasma de uma ação trabalhista e de uma decisão injusta que onere seu patrimônio. Pretendemos prestigiar a negociação coletiva", explicou.

O ministro acredita que a conclusão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e a confirmação do presidente em exercício, Michel Temer, no cargo deve ajudar na retomada de investimentos no País, recuperação da economia e consequente redução do número de desempregados, hoje em 20 milhões de pessoas. 

"Não dá para vincular uma coisa à outra, mas o governo do presidente em exercício demonstra uma credibilidade maior para o mercado, e o mercado tem sinalizado isso. Inclusive os próprios investidores se movimentam para investir no Brasil e isso traz um cenário muito positivo para a recuperação da economia".

 

Presidente do TST defende flexibilização da CLT para superação da crise

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, defendeu  a flexibilização das leis trabalhistas como forma de superação da crise econômica no País. Ele ressaltou a importância da prevalência das negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores de modo a se preservar empregos e direitos trabalhistas. 

"Espero que possa haver uma atualização da legislação atual, de tal forma que possamos chegar a um ponto de equilíbrio, porque senão não vamos sair da crise", afirmou Gandra, na abertura do seminário que comemora os 75 anos da Justiça do Trabalho no Brasil, realizado até sexta-feira, 26, na Fundação Getúlio Vargas, no Rio.

"Temos que prestigiar a negociação coletiva e conseguir um marco regulatório para a terceirização. Alguns pontos da CLT em que se possa fazer alteração podem dar mais segurança às empresas e emprego para os trabalhadores", disse. Ele citou o intervalo intrajornada como um ponto que deve ser debatido entre empregado e empregador, sem interferência do Estado.

O ministro afirmou ainda que a Justiça do Trabalho não está preparada para absorver as ações decorrentes de demissões motivadas pela crise, uma vez que vem sofrendo cortes orçamentários. "Este ano recebemos 3 milhões de reclamatórias, quando o normal são dois milhões. Se continuarem os cortes, a Justiça do Trabalho vai fechar as portas."

 

Fonte: Fenacon

                                         

 

A Norma Brasileira de Contabilidade – Pequenas e Médias Empresas (NBC TG 1000) -, a mais abrangente por atingir a maioria das companhias brasileiras, está em processo de revisão pela primeira vez. Profissionais do setor debruçam-se sobre a “bíblia” da contabilidade, em vigor desde 2010, para alterar pontos considerados importantes, justamente num momento de crise econômica  que tem afetado, sobretudo, as empresas de médio e pequeno porte.

Serão modificados 55 itens. As alterações propostas foram submetidas a uma audiência pública que terminou no dia 17 de agosto e agora serão analisadas por grupos de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Depois de aprovadas, entrarão em vigor a partir de janeiro de 2017. Entre as alterações está o esclarecimento de que todas as subsidiárias adquiridas com a intenção de venda ou alienação no prazo de um ano serão excluídas da consolidação do balanço.

O texto também orienta sobre como contabilizar e divulgar essas subsidiárias. De acordo com o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda, mais importante do que as alterações do texto, é o reforço feito pelo IASB (International Accounting Standards Board), organismo internacional independente que edita as normas IFRS, da obrigatoriedade de manutenção da escrituração contábil regular pelas pequenas e médias empresas.

“Em muitos países, incluindo o Brasil, a legislação tributária não obriga as empresas a manterem uma escrituração contábil regular, mas apenas para fins tributários.E muitos empresários levam essa interpretação para a gestão da empresa como um todo. Enxergam a contabilidade mais organizada, gerencial, como um custo adicional, quando na verdade é um importante instrumento de gestão do negócio”, analisa. 

A crise econômica atinge em cheio as micro e pequenas empresas, mesmo com o tratamento tributário diferenciado e simplificado proporcionado pela legislação do Simples Nacional, que reúne todas as obrigações numa única guia. Se a simplificação não foi capaz de aumentar a taxa de sobrevivência, tudo leva a crer que o que falta em grande parte das empresas menores é uma gestão adequada. E gestão só se faz com uma contabilidade organizada.

Na opinião de Breda, prestar informações ao fisco por meio de obrigações acessórias passou a ser há muito tempo uma tarefa secundária dos contadores.Para alcançar a sustentabilidade de uma empresa, independente do porte e tamanho, é preciso manter uma contabilidade organizada e usá-la como um importante instrumento de gestão.

A contabilidade gerencial auxilia no planejamento do negócio, na precificação de produtos e serviços, no planejamento e controle de custos, na gestão do fluxo de caixa, na maior transparência da gestão.Bem aplicada e alinhada, é um instrumento que revela e antecipa cenários, servindo como uma bússola à medida que aponta caminhos para a tomada de decisões muito mais precisas.

Não sem razão, segundo Breda, a escrituração contábil é vista como cláusula pétrea da norma.Ele chama a atenção para a mudança de postura, nos últimos anos, da Receita Federal, que historicamente nunca exigiu das empresas menores uma contabilidade regular, talvez porque não imaginasse a representatividade dessas companhias no futuro em termos de arrecadação tributária.

Hoje, entretanto, o fisco revê essa exigência com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e seus diversos módulos, como a Nota Fiscal Eletrônica e a ECD (Escrituração Contábil Digital), que têm tirado o sono das companhias, principalmente daquelas que não davam a devida atenção aos seus controles.

“O fisco faz caminho inverso do que fez no passado e passa a exigir a contabilidade das empresas em meio digital, primeiramente para as empresas maiores, mas sabe-se que atingirá no futuro as menores”, explica.

Como as alterações em curso na NBC TG 1000, é possível que ocorram mudanças em alguns pontos da Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000, uma simplificação da norma aplicada às PMEs, editada em 2012, que traz procedimentos ainda mais simplificados.Essa norma tem 18 páginas e é voltada para as microempresas e empresas de pequeno porte, usando como parâmetro um faturamento anual até R$ 3,6 milhões, o mesmo do Simples Nacional.

Um grupo de estudos do CFC ainda está estudando os impactos da revisão em curso na ITG – 1000 para saber se será preciso aprimorá-la.

Para o vice-diretor cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindicont-SP), Claudinei Tonon, a revisão da norma, realizada de três em três anos, vai trazer maior segurança aos contadores.“As alterações propostas trarão maior clareza no texto, facilitando a interpretação”, resume. Ele cita alguns exemplos.

O termo reavaliação, mecanismo usado na contabilidade para trazer um ativo para o valor de mercado, será acompanhado da expressão “quando permitido por lei”.

Até então, não havia clareza sobre quando usar esse mecanismo. Outra mudança que ele considera importante foi a substituição da expressão “despesas com impostos” por “despesas com tributos”.

Conceitualmente, o imposto é das categorias de tributo, assim como as contribuições sociais. O contador lembra das dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras para entender, logo no início da adoção, as normas contábeis internacionais, que foram adequadas em todos os países, seguindo uma diretriz básica.“No início, tivemos uma edição complicada, com erros na tradução do texto, tornando muito difícil a interpretação e gerando muitas dúvidas”, recorda.

Devido à dificuldade de aplicar a norma, em 2012, foi editada a ITG 1000, permitindo a adoção pelas empesas do Simples e do Lucro Presumido, com faturamento até R$ 3,6 milhões. De acordo com Tonon, entretanto, embora com procedimentos mais simplificados, para adotar a ITG 1000, é preciso entender e conhecer a NBC TG 1000, daí a importância da revisão.

A discussão das alterações nas normas voltadas às pequenas e médias empresas será o tema do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que será realizado em Fortaleza de 11 a 14 de setembro.

Fonte: Fenacon

Durante toda esta quarta-feira (24), acontece em Teresina o VI Fórum de Contabilidade do Piauí e o IV Encontro da Mulher Contabilista do Piauí. O evento que tem como palestrantes os conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Constança Carneiro Galvão que falou sobre a “Importância da Mulher na Profissão Contábil” e Joaquim de Alencar Bezerra Filho que abordou o tema “A  Essência da Contabilidade nas Prestações de Contas Eelitorais” reuniu centenas de estudantes e profissionais da contabilidade no auditório Mestre Dezinho, no Centro de Artesanato.

A solenidade de abertura do evento contou com a presença dos conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade e palestrantes do Fórum,  Maria Constança Carneiro Galvão e Joaquim de Alencar Bezerra Filho, o presidente do Sindicato dos Contabilistas do Piauí, José Lopes Castelo Branco, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, Josafam Bonfim, o secretário da Administração do Piauí, Franzé Silva representando o governador Wellington Dias, o vereador José Ferreira, representando o prefeito Firmino Filho e a presidente da Junta Comercial do Piauí, Alzenir Porto.

O presidente do Sindicato de Contabilidade do Piauí, José Lopes, saudou todos os presentes e ressaltou a importância do evento para a classe contábil. “Encontros como estes fortalecem os contabilistas e os estudantes. Estou muito feliz de ver o auditório lotado e mais feliz ainda por contar com a presença dos conselheiros Maria Constança e Joaquim Alencar, que irão dividir conhecimento com vocês durante as palestras. Nossa classe é unida e respeitada. Nenhuma empresa pode abrir sem a atuação de um contabilista. Temos o nosso trabalho reconhecido”.

O conselhereiro Joaquim Alencar em seu discurso ressaltou que tudo está relacionado a contabilidade. “Desde o cidadão comum que presta contas a Receita Federal como na nação brasileira em sua transparência que está sendo aprimorada em  seus critérios de controle de transparência e legalidade das contas. A contabilidade tem avançado no processo de harmonização. O mesmo balanço interpretado no Piauí é interpretado no Japão”.

Durante a solenidade, Maria Constança e Josafam Bonfim foram homenageados pelo Sindicato de Contabilidade. A conselheira do CFC ressaltou a importância da contabilidade na sua vida. “Eu amo essa classe que há mais de 40 anos faço parte. Toda minha vida foi dedicada a contabilidade. Me sinto regozijada em receber esta homenagem . Não foi fácil chegar até aqui, mas sempre tive determinação e fé, que se quer, se conquista, se você sabe aonde quer chegar. Fui a primeira mulher a presidir o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia e vejo o Piauí se destacando e conquistando seu lugar”.

Josafam Bonfim agradeceu a homenagem e destacou as conquistas da classe no Piauí. “O projeto  Educação Continuada já tem mais de 6 mil participantes. Abrimos um posto do Conselho Regional do Piauí no Espaço Cidadania e vamos trabalhar ainda mais para conquistar espaço para a classe. Todas as nossas ações tem sido concretizadas, e a mais importante dela aconteceu na semana passada, tivemos a aula inaugural do primeiro mestrado de contabilidade do Piauí. Tinha esse sonho em realizar esse projeto e as aulas começarão dia 9 de setembro com 31 mestrandos”.

 

 

 

 

Nesta sexta (26), a Academia Piauiense de Ciências Contábeis realizará a segunda capacitação deste semestre. 
Dessa vez, o Prof. Dr. Mauro Gallo capacitará os profissionais contábeis piauienses, e demais interessados, por meio da palestra "A importância da Contabilidade na Gestão Tributária na atualidade".

O evento acontecerá no Blue Tree Towers Rio Poty, de 9h30 às 12h30. Mais informações: (86) 99987-3210. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa da APICICON

Na última sexta-feira (19), em publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Receita Federal esclareceu a tributação de pró-labore. Segundo a Receita, o pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide uma contribuição previdenciária.

Para o Fisco, a discriminação do pró-labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela referente à participação nos lucros. Se não for feita, há o risco de todo o montante ser tributado pelo órgão.

O texto é direcionado aos sócios de sociedades civis de prestação de serviços profissionais – como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. Para a Receita, eles se enquadram na categoria de contribuinte individual.

Ainda de acordo com o texto, pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.

Fonte: http://www.anasps.org.br/

                                      

O PIS é um Programa de Integração Social, a COFINS é uma contribuição que financia a Seguridade Social. Ambos pertencem a mesma base de cálculo e mesmo cunho social.Deste modo a unificação seria uma ótima opção, juntar dois tributos em um único pagamento, assim como é feito no Simples Nacional onde todos os tributos são pagos em uma única guia.

Entretanto os empresários não compartilham da mesma opinião, principalmente os do setor de serviços que estão no regime cumulativo, eles preveem um aumento de 104% na carga tributária com essa unificação.

Como será feita a unificação

A reforma está em pauta desde de 2013 e segundo a Receita Federal a unificação será feita de forma gradativa. Começando com o PIS, será uma fase de teste por um ano. Logo após entrará em vigor o novo PIS e por último a unificação dos dois em um único tributo, que vai ser parecido com os impostos cobrados em países europeus.

A forma gradativa serve como parâmetro para análise das mudanças, se os valores das alíquotas compensam os créditos tributários, dentre outras coisas.

Iniciar com o PIS surgiu como ideia, devido a ser uma contribuição de valor menor que o Cofins, diminuindo o impacto na arrecadação.

Para as empresas a mudança irá ocorrer assim: tudo adquirido na etapa anterior, vira crédito na etapa seguinte. Sendo assim, todo imposto pago antes, será creditado na venda com a mudança.

Hoje, apenas os impostos pagos na aquisição de insumos e gastos com produção podem ser creditados.  Gerando muitas contestações entre Receita Federal e Contribuintes, que muitas vezes não conseguem o ressarcimento do PIS e da Cofins.

Ainda sobre o PIS, com a unificação o tributo passa a ter quatro faixas de alíquotas para ser adaptado aos setores de varejo, indústria e construção civil que farão jus as alíquotas diferenciadas. 

A reforma do PIS / Cofins, elevará as alíquotas com certeza, como uma forma de compensação aos créditos estendidos.

Na legislação atual, há distinção de alíquotas por tributação da empresa. Se a empresa opera pelo lucro presumido, então o sistema é o cumulativo e as alíquotas são 3% e 0,65% de Cofins e PIS, respectivamente.

As empresas que optaram pelo lucro real, são pelo sistema não cumulativo com alíquotas de 7,6% Cofins e 1,65% PIS, mas tem direito ao uso dos créditos gerados nas operações.

Com a aprovação, o PIS vai ser recolhido pelo sistema não cumulativo, dando uma amplitude maior de descontos, inclusive produtos intangíveis (serviços). 

Novas regras seriam adotadas no que tange os custos e despesas, que passariam a ter os mesmos critérios do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica).

O tratamento para os optantes do Simples Nacional, permanecerá o mesmo, a alíquota é de 0,57% sobre o faturamento bruto.

Empresários x Governo

Do ponto de vista dos empresários haverá fechamento de mais de 1,5 milhões de empresas, aumento de arrecadação em 50 bilhões de reais e desemprego em torno de 10%, como consequências da unificação do PIS/ Cofins.

De acordo com o que foi formulado no projeto de reforma do PIS e da Cofins, a alíquota única seria de 9,25%, causando um aumento de 104% na carga tributária para o setor de serviços, segundo estudos feitos pela FENACON e SESCON-SP. Esse aumento será maior para o setor em decorrência do sistema cumulativo que é usado, pois predominam um custo com pessoas muito grande. Não há como gerar créditos da folha de pagamento, por exemplo.

Diferente dos setores do comércio e indústria que geram créditos através do modelo não cumulativo.

Esse não seria o único ponto negativo da unificação dos tributos em questão, segundo o Fenacon. Há ainda outro estudo que aponta uma elevação da inflação, que seria impactada pelo aumento da carga tributária do setor de serviços e em consequência elevação dos preços dos serviços em torno de 4,3%

O Presidente do SESCON – SP diz que, “no atual momento econômico brasileiro, precisamos de medidas de estímulo ao crescimento e não de outras que dificultem ainda mais o cenário empreendedor”, argumenta Shimomoto, ao explicar que a retirada do fôlego das empresas do setor de serviços pode afetar expressivamente a economia e a recuperação do emprego. 

Haverá uma audiência pública sobre a Unificação do PIS e da COFINS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Laércio Oliveira.

O Governo afirma que a proposta de unificação do PIS/COFINS deva ser vista como benéfica, pois existirá alíquotas diferenciadas para os setores de bens e serviços e alíquotas menores para os setores de saúde, educação, dentre outros. 

Haverá ainda a distinção de alíquotas para agências de viagens, construção civil e outras que ficarão na faixa intermediária. E os setores de autopeças, veículos e farmacêuticos, continuam a ter direito ao regime diferenciado.

Para a Receita Federal, a discussão não está só em torno da unificação dos tributos do PIS e da Confins, mas sim na mudança de outros fatores que irão gerar simplificação e benefícios como a simplificação no recolhimento de tributos, equilíbrio de regimes de tributação diferenciados e igualdade no tratamento de pequenas empresas.

O Governo diz ter consciência que a mudança gerará alteração nos preços e na economia do país. Porém, as críticas advindas por parte dos empresários são vistas como precipitadas, tendo em vista que estas mesmas empresas irão se beneficiar da ampliação dos créditos.

Inclusive as alíquotas ainda não foram decididas, e nem mesmo se a proposta será um Projeto ou Medida Provisória. 

 

Fonte: Fenacon

*Tainã Baião - Contabilista, especialista nas áreas em Legislação Previdenciária, Contabilidade Internacional e Tributária.

A capital cearense receberá, de 11 a 14 de setembro de 2016, no Centro de Eventos do Ceará, aproximadamente 8 mil profissionais da contabilidade, que participarão da 20ª edição do Congresso Brasileiro de Contabilidade, o maior e mais importante evento contábil realizado no País.

Esta edição do Congresso Brasileiro, que trará como lema “Contabilidade: Transparência para o Controle Social”, contará com os seguintes temas para a apresentação dos trabalhos: Auditoria e Perícia, Contabilidade e Governança Corporativa, Contabilidade Financeira, Contabilidade Governamental e do Terceiro Setor, Contabilidade Socioambiental e Sustentabilidade, Contabilidade Tributária, Controladoria, Educação e Pesquisa em Contabilidade e Temas Livres.

Profissionais da Contabilidade, estudantes, acompanhantes e outros profissionais podem se inscrever.   Maires informações podem ser obtidas no site do evento: http://cbc.cfc.org.br.

 

Fonte: CFC

 

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) não mais prevê a possibilidade de doações de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. A mudança foi introduzida pela mais recente Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015), que ratificou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, de declarar inconstitucionais os dispositivos legais que autorizavam esse tipo de contribuição.

Segundo a legislação, nas Eleições Municipais de 2016, os recursos destinados às campanhas eleitorais somente serão admitidos quando provenientes de: recursos próprios dos candidatos; doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas; doações de outros partidos e de outros candidatos; comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido; e receitas decorrentes da aplicação financeira dos recursos de campanha.

Também serão aceitas doações originadas de recursos próprios das agremiações partidárias, desde que seja identificada a sua origem e que sejam provenientes: do Fundo Partidário; de doações de pessoas físicas efetuadas aos partidos políticos; de contribuição dos seus filiados; e da comercialização de bens, serviços ou promoção de eventos de arrecadação.

A legislação ainda estabelece que, nas campanhas eleitorais, as legendas partidárias não poderão transferir para o candidato ou utilizar, direta ou indiretamente, recursos que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que em anos anteriores.

 

Doações de pessoas físicas

O art. 18 da Resolução do Tribunal Siuperior Eleitoral (TSE) nº 23.463 trata do financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas físicas. O dispositivo destaca que elas somente poderão fazer doações, inclusive pela internet, de duas formas. A primeira é por meio de transação bancária com a identificação do CPF do doador. A segunda maneira é a doação ou cessão temporária de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro, devendo o doador demonstrar que é proprietário do bem ou o responsável direto pela prestação de serviços.

A norma também estabelece que as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 “só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”. Essa regra vale para o caso de um mesmo doador realizar doações sucessivas em um mesmo dia.

 

Devolução de doações

Qualquer doação financeira de pessoa física feita em desacordo com as regras previstas na legislação não poderão ser utilizadas e deverão, caso o doador seja identificado, ser a ele restituídas. Se não houver a identificação do doador, os valores deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

Além disso, as doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, conforme o que foi declarado pelo doador em sua Declaração do Imposto de Renda.

 

Doações de recursos estimáveis em dinheiro

Recursos estimáveis em dinheiro são recursos recebidos diretamente, pelos candidatos e partidos, de bens ou serviços prestados, mensuráveis em dinheiro, mas que, por sua natureza, não transitam em conta bancária, não gerando também desembolso financeiro para candidatos e partidos. Tais recursos podem ser provenientes de doações ou do patrimônio próprio do candidato.

A Resolução nº 23.463, em seu artigo 19, prevê a possibilidade da doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro. No caso dos serviços, estes devem constituir produto do serviço e das atividades econômicas do próprio doador. Os bens, por sua vez, devem integrar o patrimônio do doador. No entanto, se forem bens próprios do candidato, somente poderão ser usados na campanha eleitoral quando demonstrado que já integravam seu patrimônio antes do pedido de registro de candidatura.

 

Fonte: TSE

                                                        

 

 

A partir desta segunda-feira, 15 de agosto, a Receita Federal irá disponibilizar nova versão do aplicativo de coleta de dados para inscrição, alteração e baixo do CNPJ. Essa versão tem diversas novidades e a que requer maior atenção dos contribuintes é o cancelamento de ofício das solicitações em andamento referentes a quadro societário. Para essas solicitações, será preciso efetuar nova coleta de dados.

Haverá também as seguintes mudanças:
· na forma de registro da participação dos sócios, que passa a ser em valor de moeda e não mais em percentual;
· nas classificações de atividades econômicas (CNAEs) das unidades produtivas, que passam a ter tratamento por estabelecimento;
· na regra de inscrição do primeiro estabelecimento, que poderá ser como unidade auxiliar; e
· no deferimento de solicitação do CNPJ feita por órgão de registro, que não irá mais coletar data de evento.

Além dessas inovações, nos estados de Alagoas, Minas Gerais e Pará, o Aplicativo de Coleta Web irá recuperar automaticamente a Pesquisa Prévia de Viabilidade Municipal.

Fonte: Receita Federal

                     

No próximo dia 23, às 9h, está marcada a votação final na Câmara do projeto do novo Supersimples, cujo texto prevê, entre outras medidas, o lançamento imediato de inédito Refis, parcelamento de dívidas tributárias, para micro e pequenas empresas, passando de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado ainda neste ano, o Refis entra em vigor a partir do dia de publicação da lei. 

A data foi definida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante audiência com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello, e com outros congressistas da Frente. Afif pediu urgência para votação do projeto, argumentando que é um importante instrumento para alavancar a economia brasileira e ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise.

O Refis para empresas não optantes pelo regime tributário reduzido do Supersimples prevê prazo de pagamento em até 15 anos.

Além do dobrar o prazo de parcelamento dos débitos tributários, o projeto eleva o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. 

Dívida impagável

O Refis para as micro e pequenas alarga o prazo para pagamento das dívidas tributárias, mas quem aderir ao programa de parcelamento pode ter que encarar uma dívida que cresce a cada mês com juros elevados.

Quem alerta é o empresário contábil Valdir Pietrobon, presidente do Instituto Fenacon, da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.

"Isso nao é Refis, é um parcelamento maior, mas que é também impagável porque é reajustado pela taxa Selic mais 1% ao mês", avalia. "Se o governo aceitasse receber o valor original do tributo, já seria de bom tamanho para ele".

Na opinião do especialista, só precisa permanecer no Refis quem tem crédito a receber do poder público, que exige pagamento de tributos em dia. "São 10% das empresas. As demais estão sem condições de pagar tributos e preferem pagar os salários", apontou.

Por isso, acrescentou, é crescente a pressão das entidades e das empresas para edição de novas regras para eliminar os juros extorsivos do Refis.Para diretor da Fenacon, medida pode ser aprimorada.

Taxas menores para o Ecad

Uma das mudanças a serem propostas pelos deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa é repor a redução de até 90% nas taxas do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) por uso comercial de música para micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs).

Essa foi uma das alterações aprovadas no Senado, no dia 28 de junho, por obra da relatora da matéria na Casa, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Com a redução da taxa, são beneficiados, por exemplo, pequenos bares e restaurantes que oferecem música aos seus clientes.

Na Câmara, a decisão da peemedebista foi atribuída a lobby de artistas, cuja categoria se aproximou da senadora quando ela exerceu o cargo de ministra da Cultura no primeiro governo da presidente afastada Dilma Rousseff.

Sem Ecad em motel

Projeto aprovado em comissão do Senado, de autoria DA senadora Ana Amélia (PP-RS), determina o fim de direitos autorais para execução de músicas nos quartos de motéis. Sem isso, o Ecad deixará de recolher R$ 7 milhões por ano.

O parecer do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi favorável ao projeto. Ele e a autora entendem que esses ambientes são privados e não públicos.

De acordo com a Associação Brasileira de Motéis, há cerca de 1.000 negócios dessa natureza no País.

Motéis pagam mensalmente ao Ecad, em média, R$ 643,05 a cada dez aposentos.  

Vem aí barulho

Centrais sindicais prometem realizar em 16 agosto manifestações em todos os estados contra a reforma da Previdência Social e da legislação trabalhista. São protestos que vão marcar o Dia Nacional de Luta em Defesa da CLT, dos Direitos Trabalhistas e da Previdência Social.

As manifestações terão a presença da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Força Sindical e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Fonte: Fenacon