As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 - Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com isso, o teto do programa de pagamento simplificado de tributos passará a ser de R$ 4,8 milhões.

A versão aprovada foi a mesma que já havia passado pelo Senado Federal e agora vai para sanção do presidente Michel Temer. Contudo, a previsão é de que a mudança entre em vigor a partir de 2018. Segundo o texto, poderão aderir ao Simples Nacional as empresas de pequeno porte com receitas brutas de até R$ 4,8 milhões ao ano, desde que não haja outros impeditivos. Atualmente, o teto para participação dessas empresas no programa é de R$ 3,6 milhões anuais.

No caso das microempresas, a proposta eleva de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual dos empreendimentos desta modalidade que quiserem aderir ao programa. O texto também amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.

A receita bruta anual para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) continuem enquadrados no regime também foi alterado. O limite passará a ser de R$ 81 mil, e não mais de R$ 60 mil ao ano. Atualmente, o Brasil tem mais de 6 milhões de microempreendedores individuais, sendo que em 2009 a Lei Complementar nº 128, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal pudesse se tornar um MEI legalizado, entrou em vigor. 

Além disso, o projeto regulamenta a figura do investidor-anjo, pessoa que financia com recursos próprios empreendimentos em estágio inicial, e inclui mais setores, como a vitivinicultura e microcervejaria. "Além de ampliar possibilidades de financiamento para nosso público-alvo, micro e pequenas empresas, através da criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), importantes nichos de produção serão favorecidos e reconhecidos com este projeto votado ontem, por unanimidade, pelos deputados federais no que tange aos polos vinícolas e cervejeiros", destaca o diretor-superintendente do Sebrae-RS, Derly Fialho.

A possibilidade de parcelamento da dívida de empresas do Simples Nacional assim que a lei for sancionada é outro ponto importante do PLP 25. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae-RS, Alessandro Machado, lembra que recentemente a Receita Federal desenquadrou uma série de empresas que estavam no regime simplificado em razão das dívidas. "A gente sabe a situação em que vive o País. Quando uma lei abre a possibilidade de parcelamento, há um ganho; e as pequenas empresas ganham fôlego para se recuperar", diz Machado, salientando que esse é um ponto em que os contadores podem auxiliar, por conhecerem, melhor do que ninguém, a saúde financeira das empresas.

Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, apesar de não recuperar as perdas inflacionárias, a proposta se mostra viável. "Minha opinião sobre o assunto é que, na forma que o projeto de lei fora encaminhado anteriormente ao Senado, era muito impactante aumentando o limite para até R$ 14,4 milhões, isso dificilmente passaria. Lembro que essa medida ensejaria (seja qualquer o valor de aumento) em renúncia fiscal para todas esferas do governo."

"Ponto importante é que não acredito que apenas uma correção do limite do Simples Nacional seja uma saída para justiça fiscal no País, mas temos que ser realistas, que não dá para se fazer muito em um momento de crise econômica, com contas desajustadas e com os problemas políticos que enfrentamos", diz Domingos. Para ele, o País precisa de uma enorme e profunda reforma tributária, passando pela redução da participação da arrecadação da União, transferindo as receitas para os estados.

Câmara impede retirada de 30 mil corretoras de seguros do sistema

Mais de 30 mil corretoras de seguros e escritórios de Direito foram preservadas da perda de benefícios tributários previstos no Supersimples. A Câmara dos Deputados alterou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/2007, que trata das regras do Simples Nacional. Os deputados excluíram os dois segmentos do chamado Fator 28.

O parecer, aprovado pela Câmara, impediu que essas atividades fossem transferidas da tabela III do Supersimples (com alíquota de 4,5%) para a tabela V (15,5%). A ação, orientada pelo presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergilio, e pelo deputado federal Lucas Vergilio (GO), permite a sobrevivência destes empreendimentos frente à forte carga de impostos fora do regime diferenciado, preservando um número considerável de empregos na economia e oportunidades de geração de renda.

Atualmente, cerca de 70% das corretoras de seguros estão enquadradas na alíquota mais baixa. Segundo Vergilio, foi uma conquista tão importante quanto a inclusão das corretoras de seguros no Supersimples, em 2014. "Estão a salvo da falência milhares de novas corretoras de seguros abertas em 2015, quando o número de registros de empresas desse segmento cresceu 60% em comparação com o ano anterior", afirma o presidente da Fenacor.

Renegociação de dívidas é um dos destaques

As novas regras do Supersimples permitirão que pequenas e microempresas que acumulam dívidas tributárias ou financeiras possam renegociá-las com prazo de até 10 anos. Dessa forma, não serão retiradas do regime especial de tributação.Segundo o presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a Receita Federal chegou a apontar a necessidade de excluir 700 mil empresas do Supersimples, por conta de dívidas com o Fisco.

Pelo novo texto, o refinanciamento mantém as empresas no regime. Essa regra passa a valer a partir de janeiro de 2017, diferentemente daquela que ampliou os limites de enquadramento no regime e que passa a valer só a partir de janeiro de 2018. "É uma pena que nem todas as medidas tenham início imediato", disse Afif, que comemorou a aprovação do projeto pela Câmara.

Segundo Afif, houve resistência da Receita para que o enquadramento de mais empresas no Supersimples ficasse para 2018, devido ao impacto na arrecadação no próximo ano. Afif disse que o Sebrae vai fazer um mutirão nacional para orientar as milhares de empresas que estão endividadas e que têm interesse em renegociar o débito. "O Sebrae vai mostrar o caminho. Esse refinanciamento vai beneficiar muita gente", disse Afif.

Outra mudança que terá efeito em janeiro permite que "startups" recebam recursos dos chamados "investidores anjos", empresas que capitalizam pequenos negócios, principalmente em áreas ligadas à inovação tecnológica.

Os deputados chegaram a abrir votação para os destaques do projeto do Supersimples e para apreciar trechos da proposta em que houve discordância em relação ao substitutivo enviado pelo Senado. Porém, parte das propostas foi considerada prejudicada, e as demais foram retiradas pelas bancadas.

Demora pode levar empresas a fechar

A revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas já representa um grande avanço para a geração de emprego e distribuição de renda. No entanto, de acordo com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o adiamento da entrada em vigor apenas para 2018 é motivo de preocupação, já que pode prejudicar o desenvolvimento de muitas empresas.

Para a entidade, a proposta que dobra o prazo para parcelamento de débitos tributários de 60 para até 120 meses não vai atender à necessidade das micro e pequenas empresas. Isso só se resolveria com a abertura de um novo Refis, com desconto de multas e juros.

Na opinião do diretor político e parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, as mudanças vão contribuir para a geração de emprego e distribuição de renda, mas precisam ser aplicadas rapidamente. "O projeto é muito bom e pode garantir certo alívio aos empreendimentos que atravessam um momento de sufoco, resultado do baixo crescimento econômico do Brasil. No entanto, com a demora na entrada em vigor das novas regras, muitas empresas correm o risco de fechar suas portas, pois não têm fôlego para aguardar essa data tão distante", alertou Pietrobon.

Segundo o diretor da Fenacon, os valores que estão sendo atualizados agora estarão defasados até 2018 e não cobrirão, sequer, a inflação. Por isso, considerando as projeções, em 2018, o teto ideal do Simples Nacional seria de R$ 5,4 milhões, R$ 600 mil a mais que os R$ 4,8 milhões previstos no texto. "No geral, conseguimos avanços interessantes. Poderia ser melhor, mas na situação econômica em que o País se encontra hoje, acreditamos que os avanços estão dentro da expectativa. A data é que causa preocupação. Precisamos incentivar o crescimento agora", destaca o presidente da Fenacon, Mario Berti.

No início de julho, a federação solicitou ao deputado federal Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, revisão e alteração de alguns pontos do projeto, como, por exemplo, alteração da data de entrada em vigor - em 1 de janeiro de 2018 para 1 de janeiro de 2017 -; inclusão de desconto de juros e multas quando da opção de Refis; fixação do valor do MEI em R$ 6 mil mensais, dentre outros. Os pedidos não foram acatados.

Projeto prevê inclusão da cachaça no regime tributário

O mercado da cachaça recebeu com otimismo a notícia de que o projeto coloca a bebida no regime do Simples Nacional. Com a entrada da bebida no Simples Nacional, a carga tributária de impostos vai baixar consideravelmente e, com isso, haverá um repasse positivo para os consumidores finais. Assim, a previsão é que, em meados de 2018 e 2019, o valor da bebida artesanal vá diminuir. Com isso, o mercado aumentará o potencial de consumo.

Os produtores e o governo federal também serão diretamente beneficiados. "Além de os consumidores terem a possibilidade de melhores experiências sensoriais com a Cachaça, já que poderão comprar mais rótulos, o setor poderá gerar mais empregos e realizar investimentos com a baixa na carga tributária, e o País ganhará com o aumento da quantidade de produtores legalizados", comenta o CEO da Middas Cachaça, Leandro Dias.

Para Martin Braunholz, da Microdestilaria Hof, com a aprovação da cachaça ao Simples Nacional, os produtores, assim como ele, terão uma baixa significativa dos impostos, e isso refletirá de maneira muito positiva. "Assim poderemos aprimorar a nossa produção e alavancar as vendas. O produto ficará mais acessível", diz Braunholz.

Para se ter uma ideia da expressividade do mercado da Cachaça, o Brasil atingiu em um único ano um faturamento de quase R$ 6 bilhões, quando foram produzidos mais de 500 milhões de litros da bebida. O País já contabiliza mais de 40 mil produtores alocados, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Minas Gerais e Paraíba, sendo, 99%, do total, micro empresas. Apesar de exportar apenas 1% da produção, mais de 60 países já consomem o "ouro líquido brasileiro".

Para o vice-presidente da Confraria Paulista da Cachaça, Guiba Monteiro, essa primeira conquista com a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados é resultado de anos de luta, pleiteando essa mudança. "É um avanço muito importante. Conquistamos essa votação de forma unânime. Caso o presidente dê o parecer favorável, teremos mais competitividade, e muitos alambiques clandestinos poderão se regularizar", comemora Monteiro.

A grandiosidade do mercado cachaceiro não se restringe somente ao Brasil. A cachaça tem apresentado crescimento no mercado internacional, sendo o terceiro maior destilado do mundo. A bebida também ocupa posição de destaque no mercado nacional, no qual o volume corresponde a 50% no segmento de destilados. Além disso, é o segundo maior mercado de bebidas alcoólicas no Brasil, atrás apenas da cerveja.

Até os produtores que não serão diretamente beneficiados avaliaram a medida como benéfica no que tange a expansão da bebida no país e em outras localidades. "A medida beneficiará as microdestilarias. Vale ressaltar que o mercado de cachaça artesanal passará a ter produtos ainda mais diferenciados e com preços competitivos para o consumidor final. De um modo geral, esta é uma medida que vem para aprimorar a fabricação e comercialização de um produto nacional, contribuindo para sua visibilidade, o que é muito bem-vindo, já que movimentará a procura da cachaça pelos consumidores", afirma Ednilson Machado, gestor comercial e de marketing da Seleta.

Fonte: Fenacon

Foi lançado nesta segunda-feira (17),  no Palácio de Karnak, o Feirão para a compra de carros novos e usados pelos funcionários públicos estaduais, profissionais contábeis e advogados.  O Feirão de Automóveis do Servidor oferecerá vantagens de vendas de veículos novos e seminovos com descontos de até R$ 10 mil, financiamento em até 60 meses e 100% do valor do veículo, concessão da carência de até 180 dias para o pagamento da primeira parcela, trocas de carros usados por seminovos, garantia de 4 meses para veículos seminovos, taxas especiais a partir de 1,46% junto as instituições financeiras e ainda pode escolher dois meses no ano em que não pagará a prestação. Uma excelente oportunidade para que pensa em trocar de carro.

O evento em parceria com a Caixa Econômica e Banco do Brasil, vai ocorrer no período de 3 a 5 de novembro, das 8h às 22h, no estacionamento interno do Teresina Shopping com as vendas de veículos seminovos, e contará também com as vendas em todas as concessionárias do Piauí.

As vendas e trocas poderão são destinadas para o servidor público estadual, polícia militar, bombeiro militar, ativo e inativo e pensionistas da administração direta autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas Ministério Público vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social, empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economias mista estaduais e advogados regularmente inscritos na OAB/PI, e qualquer profissional de contabilidade, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O governador Wellington Dias informou que a medida é uma alternativa para aumentar a receita do Estado, canalizando esses recursos para o Fundo de Previdência.

“Nós temos que ser criativos nesses momentos de crise, aqui nós estamos tratando de cerca de R$ 5 bilhões que circulam na economia do Piauí através dos salários dos servidores desses setores, por isso é interessante a gente criar meios para canalizar parte desses recursos para dentro do Estado e assim poder capitalizar nosso fundo de previdência”, disse o Governador.

Com informações da Ccom

O novo texto do projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior prevê que quem trouxer o dinheiro para o Brasil poderá receber de volta 25% da multa que pagar para regularizar o dinheiro. O valor será devolvido por meio de um crédito não pecuniário dado pela Receita, após a comprovação de que os recursos já estão no País.

O programa de repatriação foi criado por meio de lei aprovada pelo Congresso no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Ele dá anistia tributária e penal a sonegadores em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% da multa. Ao pagar a tributação, o contribuinte pode escolher se manterá o dinheiro fora ou se trará de volta ao Brasil.

Segundo apurou o Jornal Estado, a devolução de parte da multa foi sugerida por senadores e incluído pelo relator da projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), com aval do secretário da Receita, Jorge Rachid. Inicialmente contrário às mudanças, Rachid passou a dialogar sobre as alterações com Baldy e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal fiador do projeto.

Outra mudança feita por Baldy no texto foi excluir o artigo que previa que os sonegadores poderiam retificar informações na declaração de repatriação, em caso de omissão ou erro. Ou seja, ele manteve o que diz a lei em vigor: em caso de omissão ou erro detectado pela Receita, o contribuinte será excluído do programa. “Com tributação sobre a ‘foto’, o contribuinte não tem como errar. Mas, errou, será excluído”, diz.

A “foto” a que Baldy se refere é o saldo que o contribuinte tiver em 31/12/2014. Caso não tenha recursos em conta nesta data, a tributação incidirá sobre o saldo no último dia de 2013 e assim por diante até 2011. A Receita pediu ao relator que estendesse esse prazo até 2010. “Pedimos um estudo à nossa assessoria técnica para ver se a Receita está certa. Se estiver, vamos incluir”, diz o relator.

Negociação. O projeto que altera a repatriação deve ser votado na manhã de segunda-feira. Rodrigo Maia usa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para os gastos públicos para garantir a aprovação do projeto. Maia já afirmou que a PEC só será aprovada após a votação da repatriação, o que obriga o governo a ajudar a agilizar a votação do projeto.

Por outro lado, o presidente da Câmara também usa a repatriação para tentar agilizar a votação da PEC. A pedido dos governadores, o PT apresentou emenda para que parte da multa arrecadada com o programa seja destinada aos Estados. Maia tenta, então, negociar a aceitação da emenda, em troca de os opositores não obstruírem a votação da PEC. O PT, porém, resiste a aceitar o acordo, pois sabe que, mesmo aprovada no Congresso, o governo pode vetar a emenda.

Fonte: Estadão

Aprovadas pelo Senado e prestes a ser sancionadas por Michel Temer, a maioria das novas regras do Supersimples só entram em vigor a partir de 2018, mas representam um aumento de 0,12% nos impostos pagos pelos empresários que optaram pelo sistema tributário diferenciado. O alerta é do presidente da Associação dos Contabilistas do Estado do Ceará (Acontece), Orlando Silveira. "Fiz os cálculos dos últimos 12 meses de uma empresa e depois refiz dentro do novo cálculo, que mudou completamente, e notei esse aumento médio de 0,12%", observa, acrescentando que "as mudanças não foram tão boas quanto se esperava".

Numa perspectiva positiva, ele destaca o aumento do número de parcelas da dívida, que poderá ser dividida em 120 vezes e já entra em vigor neste ano - após aprovação do comitê gestor do Supersimples. Mas menciona casos específicos como os dos Micro Empreendedores Individuais (MEI), cuja parcela mínima para dividir a dívida é de R$ 150, enquanto que a contribuição mensal é de apenas R$ 42. Os salões de beleza, por exemplo, foram beneficiados com as mudanças, pois só pagarão impostos sobre unicamente o gasto deles, enquanto que os profissionais liberais contratados, geralmente MEIs, vão ter de arcar com os impostos sobre a renda. "Simples não é bom para toda a empresa. É muito importante fazer uma análise antes de fazer qualquer decisão. Consulte o profissional de contabilidade", arremata Orlando.

Mudanças

Batizado de Crescer Sem Medo, o projeto que aguarda a sanção de Temer eleva o limite de enquadramento do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, amplia o teto de arrecadação dos MEIs, de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano, e das Microempresas, de R$ 360 mil para R$ 900 mil por ano.

Já para a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a entrada em vigor apenas em 2108 "é motivo de preocupação, já que pode prejudicar o desenvolvimento de muitas empresas". O defendido pela instituição é que as mudanças já aprovadas aconteçam no início do próximo ano. "Com a demora na entrada em vigor das novas regras, muitas empresas correm o risco de fechar suas portas", afirmou o diretor político e parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

Fonte: Fenacon

O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores.

De acordo com o novo trecho incluído nas duas normas, será considerada cumprida pelas empresas a exigência de comprovação de regularidade fiscal mediante a apresentação de "Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) emitida em até 60 dias antes da data do pagamento."

Fonte: Fenacon

Para evitar que cerca de 700 mil empresas sejam desenquadradas do Simples Nacional em 2017, o Sebrae vem lutando pela aprovação do projeto Crescer Sem Medo na Câmara dos Deputados, e reitera a necessidade de sua aprovação ainda em outubro deste ano.

Caso isso aconteça, essas empresas poderão renegociar suas dívidas tributárias com a Receita Federal em até 120 meses. O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, faz um apelo para que os deputados reflitam sobre a gravidade da situação e aprovem o mais rápido possível o PL.

“O país atravessa uma situação complicada e a exclusão dessas empresas do Simples pode resultar na morte desses negócios. Todo empresário deve lutar pela aprovação do Projeto e sensibilizar os deputados para que isso seja feito no próximo dia 5 de outubro, quando temos uma cerimônia na Câmara para comemorar o Dia da Micro e Pequena Empresa. Temos na mão a oportunidade para que possamos ajudá-las a fazer uma travessia segura em um momento de dificuldade para o Brasil”.

O presidente Afif destacou também o grande potencial de geração de emprego e renda das micro e pequenas empresas e lembrou que o setor voltou a apresentar em agosto saldo líquido positivo de geração empregos de 600 vagas contra saldo negativo de 45 mil nas grandes empresas.
“Desde fevereiro que não tínhamos um saldo positivo de geração de empregos nas micro e pequenas empresas. O setor começa a apresentar reação e não se pode admitir que sejam desenquadradas tantas empresas”.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

A empresa que optar pelo parcelamento de seus débitos terá sua situação regularizada e poderá ser reenquadrada automaticamente no Simples para o exercício de 2017.As condições especiais de parcelamento serão válidas por 90 dias após a sanção, quando poderá refinanciar seus débitos em até 120 meses.Após esse período, os débitos poderão ser parcelados em apenas 60 meses. Para que a empresa possa optar pelo Simples para o exercício de 2017, ela deve estar regularizada até o fim de janeiro, como prevê o calendário de adesão do Simples estabelecido pela Receita Federal. 
 

Fonte: Diário do Comércio

Impulsionadas pela crise e pela necessidade de reduzir custos, empresas de diversos setores vêm migrando suas compras para o e-commerce. Quem tem se favorecido desse movimento são as companhias que atuam no comércio eletrônico business to business (B2B), mercado que só no ano passado movimentou R$ 600 bilhões no Brasil. "Estimamos hoje que o segmento business to consumer (B2C), em comparação com o B2B, represente menos de 10%.

A transação entre empresas no meio digital foi o que deu origem ao e-commerce como temos hoje", explica o presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), Maurício Salvador. De forma resumida, o comércio B2B consiste em um ambiente virtual onde uma empresa (indústria, distribuidor, importador ou revendedor) comercializa seus produtos para outras empresas. Já o B2C seria a venda diretamente para o consumidor final. Segundo estimativas da entidade, o primeiro formato faturou cerca de R$ 600 bilhões em 2015, enquanto o segundo registrou cerca de R$ 48 bilhões no mesmo período.

Mesmo com o volume muito grande, Salvador acredita que esse mercado ainda seja pequeno no Brasil, se comparado a outros países. "Ainda existe muito a crescer em termos de penetração das empresas", diz, completando que muitas companhias pequenas e médias, por uma resistência de automatizar os processos, ainda fazem os pedidos por telefone. Segundo o presidente do marketplace Mercado Eletrônico - maior do segmento na América Latina -, Eduardo Nader, uma das razões para que poucas empresas operem nesse segmento é a maior complexidade que ele impõe. "No B2C é muito fácil abrir uma loja virtual e começar a vender. No B2B é muito mais complexo.

O aporte em tecnologia é robusto e o nível de serviços também tem que ser maior", diz. Fundado em 1994, a plataforma possui hoje uma base de mais de 1 milhão de companhias cadastradas, 8 mil clientes e só no ano passado transacionou cerca de R$ 80 bilhões. Em termos de faturamento, Nader afirma que a empresa não abre os números, mas que no ano passado o crescimento foi de aproximadamente 20%. Para este ano a perspectiva é que a alta se mantenha nesse mesmo patamar.

Efeitos da crise Sobre os efeitos da recessão econômica, o executivo pondera que se por um lado ela fez com que a base de clientes do marketplace gastasse menos - diminuindo o tíquete médio -, por outro ela tem estimulado a maior procura das empresas por esse tipo de solução, que, segundo ele, pode reduzir consideravelmente os custos de compra. "Calculamos que os preços dos produtos na plataforma eletrônica sejam 15% menores do que em outros canais", afirma, completando que em termos de redução de custos na operação de compra é possível chegar a uma diminuição de cerca de 80%.

Essa economia viria, de acordo com ele, do ganho de eficiência que o processo de comprar on-line gera. "Muitas vezes as empresas fazem contratos de compra por um ou dois anos, em que a reposição dos produtos é automática." Na plataforma são comercializados desde materiais de escritório até turbinas de avião e commodities. De acordo com Nader, no entanto, os segmentos com o maior apelo dentro do marketplace são a indústria química e o hospitalar. Outra empresa do segmento que tem apresentado bons resultados, a despeito da crise, é o e-commerce Gaveteiro, focado em suprimentos industriais. A companhia, fundada em 2012, processa diariamente 30 mil itens e vem crescendo a uma taxa mensal de 5% a 10%. O bom desempenho fez com que ela dobrasse de tamanho nos últimos dois anos.

Fonte: Fenacon

As justificativas para um aumento de impostos estão mais evidentes neste momento, tendo em vista a ausência de sinais de recuperação da receita e o espaço menor para a realização de corte de gastos. É o que avaliam especialistas ouvidos pelo DCI, apesar das declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de que não haverá elevação de tributos. Ontem, Meirelles voltou a afirmar que o orçamento do próximo ano não contempla mudanças na área tributária.

Por outro lado, economistas observam que os dados fiscais divulgados ontem pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) indicam que em algum momento o governo terá de tomar alguma medida pelo lado das receitas.O relatório mostrou que a receita total do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) teve uma redução real (com desconto da inflação) de R$ 12,7 bilhões em agosto deste ano, para R$ 91 bilhões.

Com isso, em agosto, o rombo nas contas da União alcançou R$ 20,3 bilhões. Já nos oito meses do ano, o déficit primário chegou a R$ 71 bilhões. Os dois resultados são os piores desde 1997.

Conforme o Tesouro, a forte retração no mês passado foi provocada pela queda real de 11,6% na receita oriunda da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), para R$ 16,3 bilhões e pela diminuição de -22,9% no Imposto de Importação (II), para R$ 2,7 bilhões.No período, também houve redução de 20,6%, a R$ 3,3 bilhões na arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), influenciada pela diminuição da produção industrial, destacou o Tesouro.

Já as receitas que não provêm de tributos e de contribuições caíram 17,9% em agosto, ante igual mês de 2015, para R$ 8,8 bilhões puxadas pela redução na arrecadação com dividendos das estatais (-88,8%, para R$ 249 milhões).

Para o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, os números recessivos da receita da União indicam que a atividade econômica não está se recuperando na velocidade desejada pelo mercado e pelo governo. Situação que, para o professor de economia da Metrocamp Fabrício Pessato, deve levar o executivo federal a propor medidas para alavancar recursos.

"O governo já está percebendo que não tem mais espaço para atuar na despesa. Os gastos discricionários já foram bastante reduzidos e os dispêndios com a Previdência Social não podem ser mexidos, pois são constitucionais", diz. De janeiro a agosto de 2016, as despesas discricionárias caíram 6%, para R$ 172 bilhões, enquanto os gastos previdenciários avançaram 7,6%, a R$ 792 bilhões, em relação ao mesmo período de 2015.

Pessato defende corte de gasto com o funcionalismo público, principalmente em cargos comissionados. Ele estima, porém, que a supressão de todos os cargos de confiança nos âmbitos da União, estados e municípios geraria uma economia de R$ 32 bilhões, o que, para ele, não faria nem "cócegas" no orçamento.

Tributos

Na última quarta-feira, o economista Felipe Salto, assessor parlamentar no Senado Federal, chegou a afirmar que o governo não irá "escapar de uma medida do lado da receita". Para ele, o ideal seria elevar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) a qual, em seus cálculos, tem potencial de gerar R$ 40 bilhões por ano ao caixa federal.

Já Miragaya e Pessato defendem a volta da tributação sobre lucros e dividendos (extinta em 1995) e sobre grandes fortunas. Para eles, é preciso desenvolver uma tabela mais progressiva do imposto de renda, com a criação de alíquotas mais elevadas para maiores faixas de renda. "Medidas como essas trariam mais receita para o governo e distribuiria renda", afirma Miragaya.

O economista comenta que nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) 70% dos tributos incidem sobre o capital, enquanto 30% incidem sobre o consumo e a renda do trabalho. No Brasil, essa proporção é de 28% e 72%, respectivamente.

Apesar disso, Pessato avalia que o governo de Michel Temer dificilmente tomará medidas que tributem a renda do capital. "Se o governo tiver que mexer em imposto, eu apostaria na recriação na Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras [CPMF]", comenta o entrevistado.

Para 2017, o governo federal conta com receitas extraordinárias de R$ 24 bilhões oriundas de concessões e permissões, previsão que Pessato relativiza. Segundo ele, o risco Brasil e a taxa baixa de retorno devem fazer com que o setor privado não se envolva neste programa na intensidade que o governo federal espera.

A repatriação de ativos de brasileiros no exterior é outra aposta da União. Até agosto, essa medida já rendeu R$ 1 bilhão aos cofres federais - segundo o fisco -, sendo que mais R$ 7 bilhões devem ser pagos até o final do ano. Para 2017, o governo estima R$ 6,2 bilhões com este programa.

Fonte: Fenacon

A Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PI) decidiu prorrogar, até o próximo dia 20 de outubro, o prazo para apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a agosto do corrente ano.  

Segundo a SEFAZ-PI as orientações para a referida transmissão serão divulgadas posteriormente.

Fonte: SEFAZ-PI