A Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral orientam os partidos e candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal por meio da cartilha "As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal".

Com a utilização de recurso da ilustração gráfica, a cartilha apresenta, de forma clara e didática, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias.

Cooperação

A Portaria Conjunta nº 1, de 8 de setembro de 2016, publicada no dia 9/9/2016 no Diário Oficial da União, define que a Receita Federal irá apoiar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos. A cooperação foi formalizada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

O apoio, que já vinha sendo prestado há alguns anos, prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.

O secretário da Receita Federal explicou que a parceria com o TSE garantirá o melhor cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias de candidatos e partidos políticos, além do cumprimento da legislação eleitoral. “O batimento das informações será permanente. Já temos uma equipe de auditores fiscais da área de Inteligência e da área de Fiscalização, designada para realizar esse tipo de auditoria”, informou Rachid.

A cartilha está disponível no site da Receita Federal: http://idg.receita.fazenda.gov.br/

Fonte: Receita Federal

Está mais fácil e rápido o preenchimento de informações no novo aplicativo conhecido como coleta web que a Receita Federal colocou à disposição em agosto em seu site para a liberação do CNPJ de empresas novas. Por meio dele, também é possível alterar dados cadastrais e dar baixa na inscrição de uma empresa.  

A maior simplicidade para informar os dados exigidos, entretanto, não deve alterar o prazo para a resposta do fisco na liberação de um CNPJ, por exemplo.De acordo com advogados e contadores, o sistema está lento e tende a ficar ainda mais, provavelmente devido ao volume de cruzamentos de dados realizados com outras fontes de informações, provenientes dos Estados e alguns Municípios que integram o cadastro sincronizado. Hoje, o tempo médio para abrir uma empresa é de sete a 10 dias.

O CNPJ só é liberado depois de uma checagem completa nesse gigantesco banco de dados que a Receita vem armazenando nos últimos anos.“Essa nova versão vem com força total para um controle absoluto do fisco”, afirma o advogado da Fradema Consultores Tributários, Henrique Arrighi.Ele lembra que, nos últimos anos, a Receita Federal tem acesso aos dados sobre falecimentos, repassados pelos cartórios, possibilitando o cruzamento e checagem de informações como o registro de falecimentos e endereços.

“Com o novo aplicativo e a melhor identificação de dados dos contribuintes, será mais fácil para a Receita identificar CNPJs irregulares”, completa. 

O cadastro sincronizado entre União, Estados e Municípios ainda não foi completamente concluído.No caso dos municípios já incluídos no sistema de compartilhamento de dados, a Receita Federal poderá checar, por exemplo, se é possível abrir uma empresa no endereço informado pelo empresário no aplicativo. 

MENOS BUROCRÁTICO

Na opinião da consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, a nova versão trará agilidade aos escritórios de contabilidade, pois houve uma redução na exigência de dados.

“Antes, o sistema era mais complexo, abrindo brechas para erros”, resume. Entre as novidades da nova versão, na hora de informar os dados sobre a participação dos sócios da empresa, o sistema pede o valor em moeda. Antes, era preciso informar os valores em percentuais. 

No caso de empresas com unidades de produção e administrativas instaladas em localidades diferentes, a versão antiga exigia dados que geravam mais dificuldades no entendimento da definição dos códigos de cada instalação.Houve uma unificação na nova versão do aplicativo, facilitando o preenchimento das informações pedidas.  De acordo com a consultora, a decisão da Receita Federal de atualizar a versão decorre do fato de os municípios de Minas Gerais, Pará e Alagoas passarem a fazer parte do cadastro sincronizado recentemente.

Outra novidade é que a Receita Federal passou a considerar como a data de abertura da empresa o dia do registro na Junta Comercial, nos casos de deferimento da solicitação de abertura. Antes, o fisco considerava a data de assinatura do contrato social.“Pode parecer um detalhe, mas essa alteração é útil, sobretudo, para as empresas mais antigas”, explica a consultora.

Para simplificar a abertura e baixa de CNPJ e pôr em prática o projeto de integração inclusive dos cartórios do País, a Receita Federal desenvolveu a RedeSIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), criada pela Lei nº 11.598 de 2007.

O objetivo é permitir que o cidadão abra ou regularize sua empresa de forma simplificada, sem burocracia, evitando a ida a diversas repartições.A Rede é administrada por um comitê geral composto por membros dos governos federal, estadual e municipal e funciona em parceria com as juntas comerciais dos estados.

Fonte: Fenacon

O eleitor que quiser usar o cartão de crédito para fazer a doação deve ir a um terminal do candidato ou do partido e receber um recibo de doação eleitoral. As doações por esse meio de pagamento estão submetidas ao mesmo limite de 10% da renda declarada pelo doador no ano anterior ao pleito.

As novas regras eleitorais aprovadas no ano passado estabelecem que apenas pessoas físicas podem fazer doações para a campanha de candidatos e partidos. Pelas regras do TSE, somente o titular do cartão pode fazer a doação e fica a cargo dos candidatos e partidos atestar se o doador registrado e o dono do cartão são a mesma pessoa.

Teresina recebe, no próximo dia 21 de setembro, o Fórum Internacional de Gestão e Responsabilidade Fiscal. O evento é promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI), por meio da Comissão da Mulher Contabilista, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Conferencistas internacionais e nacionais promoverão debates sobre a temática, no auditório TCE-PI, a partir das 8h30. O investimento é 1 kg de alimento não perecível e a inscrição pode ser feita pelo site www.tce.pi.gov.br.

A programação conta com grandes conferencistas, como o Profº Doutorando Delano Câmara, Doutor Fermin Rodriguez Jaimes, Profª Msc Geysa Elane Sá, Maestro Júlio Cesar Jaimes e o Profº Dr. Nelson Juliano Cardoso Matos. Na oportunidade, também acontecerá o lançamento da revista do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

O presidente do CRC-PI, Josafam Bomfim, explica que o debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal é importante, vez que a norma proporcionou ao administrador público uma visão ampliada sobre os orçamentos da União, impedimentos de gastos sem uma fonte segura de receitas, controlando todas as ações relacionadas aos detalhes da saúde financeira dos estados e municípios. Neste sentido, com o amparo da lei, os gestores buscam criar condições equilibradas junto aos procedimentos das finanças públicas.
“Os profissionais e estudantes terão a chance de debater acerca da temática que gera interesse no que concerne ao exercício da função”, finaliza Josafam.

Fonte: CRC PI

Todos os trabalhadores brasileiros que ainda não se aposentaram deverão sofrer impactos da proposta de reforma da Previdência, que será encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Congresso Nacional ainda neste mês. As mudanças são consideradas prioritárias pelo Palácio do Planalto, que entende serem inevitáveis para que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e os regimes próprios do poder público permaneçam sustentáveis nos próximos anos.

 Entre as alterações previstas mais polêmicas da proposta que será enviada pelo governo federal, está o estabelecimento de uma idade mínima para que os trabalhadores se retirem do mercado, de 65 anos para os homens e para as mulheres, que já vão passar a valer para os contribuintes ativos quem tem até 50 anos de idade. Quem já tem mais de 50 deverá passar por uma regra de transição que pode durar até 15 anos, pagando um "pedágio" de até 50% do tempo que resta para se aposentar. Conforme o texto elaborado pelo governo, a idade de transição para professores e mulheres não seria de 50 anos, mas de 45 anos. Já o tempo de contribuição teria peso para o valor do benefício

Na avaliação de Gisele Kravchychyn, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), é preocupante que essas mudanças estejam sendo propostas com o enfoque apenas no ajuste fiscal tão almejado pelo novo governo."Nossa preocupação se dá por conta de vários indícios de mais retirada de direitos adquiridos. A equipe econômica do governo está influenciando muito uma decisão que deveria ser técnica, de profssionais da previdência", observou sobre o tratamento dado ao tema.

Debate social necessário
A diretora alerta sobre a ideia de igualar a idade de aposentadoria de homens e mulheres, sob justifcativa de que as beneficiárias do sexo feminino viveriam por mais tempo. "É um ponto bem controverso. Há um reconhecimento de toda a sociedade de que a mulher tem uma dupla jornada, uma no trabalho e outra em casa. Pode ser que eventualmente a realidade seja diferente, mas é preciso realizar um debate social", defende.
Gisele pondera ainda que o estabelecimento de uma idade mínima iria prejudicar a principalmente a população de baixa renda, que tem nos trabalhos braçais ou que exigem grande esforço físico como as únicas opções para ganhar a vida.
"Quem tem uma ocupação mais braçal não vai conseguir chegar aos 60 anos trabalhando. Quem tem um trabalho mais intelectual, não necessariamente é afetado por conta da idade. Aumentar dez anos para se aposentar vai pegar quem começou a trabalhar mais cedo e não tem qualifcação", destaca a diretora do IBDP.

Discussão
A diretora destaca que, o principal passo a ser dado pelo governo é a centralização e apresentação das suas ideias para que a sociedade possa discuti-las. "Não se pode tentar passar uma proposta com tamanho impacto a toque de caixa, como uma medida de ajuste fiscal imediato", realçou Gisele. "Essa decisão tem que ser tomada com a participação efetiva da sociedade", complementou.
No mesmo tom de preocupação, Regina Jansen, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), aponta que a medida não será bem vista pela população.
"Com esse fundamento em ajuste, estamos sofrendo desde já restrição de direitos e garantias", afrmou, apontando que o Conselho Federal da OAB deverá apresentar propostas nesse âmbito em breve.

Recursos de fora
Ela destaca que o próprio cálculo do rombo da Previdência, estimado em R$ 181,2 bilhões em 2017 pela equipe econômica do governo, não leva em conta todos os recursos que compõem a Seguridade Social. "Não se pode dissociar o orçamento da Saúde e da Assistência Social, ambos fazem parte da Seguridade Social. Ele (o governo federal) desvincula a despesa da aposentadoria, mas todo o aspecto da arrecadação não é repassado", alerta.
Já o economista Mauro Rochlin, professor dos MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV), destaca que a reforma da previdência possibilitará a mudança estrutural nas despesas do governo. "Contudo, será necessária articulação política no Congresso Nacional para mudar aquilo que é preciso. O ?uxo de aprovação das medidas dependerá dessa articulação", explica.

Fonte: Diário do Nordeste

A Associação de Peritos Contadores do Estado do Piauí (APCEPI) convoca seus associados a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 07 de outubro, às 8h, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, caso necessário, com a presença de qualquer número de associados e nos termos estatutários, às 9h.

A Assembleia tem como pauta a eleição dos novos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, que atuarão de 7 de outubro de 2016 a 31 de dezembro de 2018.

A Assembleia ocorrerá na sede provisória do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI), localizada na Rua Governador Tibério Nunes, 570, bairro Ilhotas, Teresina-PI

Confira o edital de convocação:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA FINS DE ELEIÇÃO

 O Presidente da Associação de Peritos Contadores do Estado do Piauí – APCEPI, no uso de suas atribuições estatutárias, informa que no dia 31/08/2016 foi instituída uma Comissão Eleitoral composta pelos Contadores Arisbel Gomes de Freitas Filho, Mário Ribeiro Aragão Pereira e Salvina Lopes Lima Veras. Participa, também, que a partir desta data fica estabelecido até 26 de setembro de 2016 o prazo para o registro formal de chapas concorrentes ao pleito eleitoral para diretoria e conselheiros da APCEPI para gestão no período de 07 de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2018, e para tanto, convoca, por meio de circular, sites, publicação no Diário da Justiça do Piauí, enviada com antecedência de 10 dias, todos os seus associados a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, à realizar-se no dia 07 de outubro de 2016 (6ª feira), às 8 horas em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, caso necessário, com a presença de qualquer número de associados  e nos termos estatutários, às 9 horas, na sede provisória do CRC-PI – Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, sito à Rua Gov. Tibério Nunes, 570 – Ilhotas, Teresina-PI, afim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte pauta:

1) Eleição dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para a gestão no período de 07 de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2018

02) Após a apuração e divulgação do resultado, dar-se-á posse automática a nova diretoria.

Teresina (PI), 01 de setembro de 2016

Arisbel Gomes de Freitas Filho
Presidente da APCEPI

Muito conhecido por ser um instrumento que incentiva ações na área cultural, por meio da Lei Rouanet, o "Imposto de Renda (IR)" também pode ser uma ferramenta de auxílio a entidades sociais, como forma de captação de recursos para os projetos de vários segmentos. O imposto permite que o contribuinte destine parte do valor devido à Receita Federal do Brasil (RFB) para projetos que ajudem, por exemplo, crianças e idosos. São iniciativas que envolvem o atendimento a ações de interesse público na área social.  

Na própria declaração de ajuste (IRPF), o contribuinte tem um espaço para a destinação de parte do tributo a ser pago. O direcionamento pode ser feito tanto na declaração da Pessoa Jurídica (1%) como da Pessoa Física (6%) dentro do ano fiscal. As contribuições, efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser comprovadas mediante documento emitido pelos respectivos conselhos, ou ainda, através de opção na própria declaração, com o subsequente recolhimento do DARF específico, emitido automaticamente pelo programa gerador (neste caso, o limite de dedução é de 3% do imposto devido) e somente para declarações no modelo completo. 

Lucro presumido 
No caso das empresas, a destinação ou doação é permitida àquelas que se enquadram no Lucro Real e que podem deduzir essas "contribuições" do imposto de renda devido. "A sistemática de apuração pelo Lucro Presumido já comporta uma alíquota reduzida e não permite outra dedução", explica o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Berti. A Pessoa Física, ao fazer o registro na declaração de ajuste, terá a guia do imposto a pagar e o outro documento que inclui o valor destinado para o fundo da criança e adolescente escolhido. 
Até 31 de dezembro deste ano, o abatimento da destinação no imposto devido pode chegar a 6% para ações que atendam crianças e idosos. Já a partir de 1º de janeiro de 2017 até o ultimo dia da entrega da declaração de IRPF/2016, o abatimento da destinação cai para 3% em ações voltadas somente para crianças e adolescentes. Com ações de apoio a idosos, a legislação só permite fazer o abatimento até o último dia do ano. 
  
Transparência  
Vários são os órgãos de controle que acompanham a aplicação desses recursos. Ou seja, se a instituição não aplicar corretamente os recursos poderá sofrer até sanções penais. A recomendação é que a destinação seja efetuada para entidades locais, que permitam o acompanhamento da ação social praticada. Porém, nada impede que parte do imposto seja direcionada para um projeto em outro município ou Estado. 

Fonte: Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr).

As inovações trazidas para a perícia pelo novo Código do Processo Civil serão tema do 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade 

O novo Código do Processo Civil (CPC), em vigor desde março, trouxe uma série de inovações para a área pericial. Uma delas é a que determina que os tribunais devem manter um cadastro de peritos para consulta dos juízes. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) se antecipou e criou o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

 A até a publicação do novo CPC, apenas alguns tribunais contavam com banco de dados atualizado para que o magistrado pudesse selecionar o perito de acordo com a sua especialização e área geográfica de atuação. O novo Código determinou que todos os tribunais tenham esse instrumento e que, para construí-lo, devem fazer consultas públicas, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, aos conselhos de classe e outros. Diante disso, o CFC construiu o CNPC, cujo objetivo é oferecer à Justiça e à sociedade uma lista de profissionais qualificados, identificados por suas especialidades e área geográfica de atuação. “A ação é uma medida pioneira do Conselho, que busca dar celeridade ao processo de escolha, pelo magistrado, do perito”, afirma a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso (CRCMT), Silvia Cavalcante.

Para participar do CNPC, o profissional da contabilidade deve, até o dia 31 de dezembro deste ano, acessar o site do CFC, na área específica do cadastro, preencher o formulário e comprovar experiência em perícia. “O preenchimento é simples e ágil. A exigência é mínima, basta provar a realização de pelo menos uma perícia. O objetivo é ter um cadastro de qualidade para as consultas públicas pelo Judiciário e interessados. Para garantir a manutenção da qualidade, a partir de janeiro de 2017, para se cadastrar o profissional terá de realizar um exame de qualificação técnica específico e cumprir o Programa de Educação Profissional Continuada, uma boa oportunidade para a capacitação, atualização do conhecimento e também a interação com os colegas”, afirma a coordenadora da comissão responsável pelo CNPC no Conselho Federal de Contabilidade, Sandra Batista.  O cadastro já conta com mais de mil profissionais registrados.

O novo CPC também inovou na garantia da qualidade da perícia. “O Código privilegia a análise técnica, científica e a metodologia quando determina uma estrutura mínima para o laudo pericial e a necessidade do profissional esclarecer e demonstrar a predominância do método escolhido pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou. Isso melhora a qualidade dos serviços prestados e contribuirá para a melhor decisão do magistrado”, lembra Sandra.

Outra inovação trazida pelo Código é a possibilidade, para casos de menor complexidade, da utilização da perícia técnica simplificada. “Com ela, o perito é acionado e usa todo seu conhecimento e experiência, apresentando seu laudo pericial na forma oral em audiência”, conta Sandra. Ela lembra, no entanto, que isso demanda do profissional o desenvolvimento de novas habilidades. “É uma ótima oportunidade para usar sua expertise e ainda desenvolver outras habilidades, como a retórica. A apresentação das suas conclusões sobre as questões levantadas pelo magistrado e pelas partes demandantes será em audiência, o que pode representar economia na duração do processo.”

20º Congresso Brasileiro de Contabilidade

O 20º Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC), que será realizado pelo CFC, de 11 a 14 de setembro, no Centro de Eventos do Ceará, debaterá essas e outras mudanças trazidas pelo novo CPC para a área. O painel Os Desafios Pericial face às Alterações do Novo Código de Processo Civil e ao Processo Eletrônico, ocorrerá no dia 14, às 14h. Os palestrantes serão Sandra Batista e o professor da Trevisan Escola de Negócios, Paulo Mello. A coordenação será feita por Silvia Cavalcante.

A programação completa do 20º CBC e as inscrições podem ser conferidas em cbc.cfc.org.br.

Fonte: CFC

O governo vai corrigir a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 5%. O reajuste será concedido de forma linear entre todas as faixas de rendimento. A correção é inferior à projeção do governo para a inflação deste ano, de 7,2%, mas um pouco maior do que a expectativa para a inflação – medida pelo IPCA – para 2017, de 4,8%.

O salário mínimo deve ficar em R$ 945,80 no ano que vem. As estimativas integram o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado pelo governo nesta quarta-feira, 31, primeiro dia da gestão efetivada de Michel Temer na Presidência e último dia do prazo para apresentação da proposta orçamentária para 2017.

O reajuste da tabela do IR é um aceno do governo para a classe média. A equipe econômica era contra a proposta, que deve reduzir ainda mais as receitas em um ano em que o déficit deve atingir R$ 139 bilhões. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, admitiu que a correção da tabela do Imposto de Renda vai reduzir a arrecadação prevista para o ano que vem, mas afirmou que isso já está incluído nos cálculos feitos para o Orçamento.

Por outro lado, o governo optou por não incluir as compensações que constam no projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional, como mudanças na tributação de heranças, por exemplo. Se forem aprovadas, elas podem aumentar a arrecadação da União. “O efeito da correção da tabela do IR reduz previsão de receitas, mas as compensações do projeto não estão previstas na projeção de arrecadação de 2017”, explicou.

Atualmente em R$ 880, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,48%, projeção da União para a inflação medida pelo INPC neste ano. Não haverá contribuição do PIB para o cálculo, uma vez que houve recessão em 2015. A elevação neste ano foi de 11,6% em relação a 2015, quando estava em R$ 788,00.

Em abril, o salário mínimo proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 era de R$ 946. A proposta foi apresentada em abril deste ano. Em julho, na revisão da LDO, a projeção para o mínimo foi reduzida para R$ 945,50.

A regra de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa norma foi aprovada em lei e valerá até 2019.

A política de valorização do salário mínimo foi um marco do governo petista. A vinculação do mínimo aos benefícios pagos pela Previdência Social ajudou a melhorar o poder de compra da classe média, mas acelerou os gastos da área, que deve registrar um déficit de R$ 181,25 bilhões no ano que vem, segundo previsão do próprio governo.

Fonte: Fenacon

Nesta 21ª edição, o Prêmio Tesouro Nacional apresenta como temas "Política Fiscal e Contabilidade Pública", permitindo ao candidato uma abordagem mais ampla acerca do assunto. A escolha do tema é adequada, visto que são assuntos relevantes no contexto de atuação do Tesouro Nacional.

A Política Fiscal reflete o conjunto de medidas que buscam a estabilidade, o crescimento e o desenvolvimento econômico do país. Por meio dela, o Governo arrecada receitas, provê serviços públicos, redistribui renda, e estimula a criação de empregos e o aumento dos investimentos, afetando significativamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros. Assim, os estudos sobre política fiscal podem ser elaborados sob diferentes ângulos, desde que se analisem ações do Governo dentro daquele escopo e objetivo.

A Contabilidade Pública, por sua vez, contempla o conjunto de práticas relacionadas ao registro do patrimônio público e da gestão orçamentária. Instrumentaliza seus usuários com informações úteis ao processo de tomada de decisão e à evidenciação dos efeitos das ações e políticas públicas nas contas dos governos. Ademais, é a base para a apuração de custos, para o levantamento de informações de estatísticas fiscais e para o exercício do controle interno, externo e/ou social. Deste modo, é instrumento fundamental para a materialização da transparência na gestão pública, indo ao encontro das demandas das sociedades modernas.


Premiação:

R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o 1º colocado;

R$ 20.000,00 (vinte mil) para o 2º colocado;

R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o 3º colocado;

R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 4º colocado;

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 5º colocado;

Fonte:http://www.contabilidade-financeira.com/