As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até terça-feira, dia 21 de julho, a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) com informações relativas ao mês de maio/2015.

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

Fonte: COAD

Escrituração contábil fiscal, que vem em substituição à declaração do imposto de renda da pessoa jurídica – DIPJ, exige cuidado redobrado com a qualidade das informações.

Está prestes a entrar em vigor no Brasil mais uma etapa do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Com a extinção da DIPJ e a não obrigatoriedade de impressão do Livro de Apuração do Lucro Real, a partir de 30 de setembro, as empresas do País deverão entregar, pela primeira vez, a Escrituração Contábil Fiscal.

A nova exigência fiscal, relativa à apuração do IRPJ e CSLL, será entregue anualmente e esta refere-se ao ano-calendário de 2014.

“A novidade vem impactando a rotina das organizações e exigindo profundas adaptações”, destaca o presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior.

Bons softwares de gestão, alinhamento entre as áreas contábil e de Tecnologia da Informação, qualidade e consistência dos dados, de acordo com o líder setorial, são fundamentais. “Mais que a entrega dentro do prazo, os empresários devem estar atentos para o conteúdo e a coerência do que for apresentado”, adverte ele, ao lembrar que a ECD é mais uma importante ferramenta de cruzamentos de informações do Fisco, que está interligada às demais exigências fiscais ligadas ao SPED, como a Escrituração Contábil Digital – ECD, entregue pelas empresas em junho.

A não entrega ou apresentação fora do prazo da Escrituração Contábil Fiscal deixa a empresa passível de multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere à apuração, limitada a 10%.

Fonte: SESCON-SP

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deverão transmitir ao Sped a EFD-Contribuições, relativa ao mês de maio/2015, nesta próxima terça-feira, dia 14 de julho. Também estão obrigadas à entrega as imunes e as isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. No caso de a pessoa jurídica ser sócia ostensiva de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-Contribuições deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-Contribuições da sócia ostensiva.

O atraso ou a falta de apresentação da EFD-Contribuições acarretará as seguintes penalidades:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas:

– que estiverem em início de atividade;

– imunes ou isentas; ou

– que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração aplicável às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou pelo lucro arbitrado.

Se não tiver sido entregue a DIPJ, verifica-se a forma de apuração do lucro pela última DCTF entregue.

As pessoas jurídicas que na última DIPJ utilizaram mais de uma forma de apuração do lucro, ou realizaram algum evento de reorganização societária, ficam sujeitas à multa prevista na letra “b”.

A multa será reduzida à metade quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Fonte: COAD

A Secretaria da Receita Federal publicou  a atualização do Manual de Orientação do eSocial. O eSocial é um projeto que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e visa unificar o envio de informações do empregador sobre o empregado.

A nova versão do manual está disponível no site do projeto (www.esocial.gov.br) e inclui os eventos totalizadores, utiliza o Cadastro de Atividades de Pessoa Física (CAEPF) de forma análoga ao conceito de estabelecimento na pessoa jurídica e retira o evento de adesão antecipada. Acesse a Versão 2.1.

O Sped é composto por diversos projetos, como o eSocial, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Sped Contábil, Sped Fiscal, CT-e, FCONT, EFD-Contribuições e ECF. O objetivo do Sistema é informatizar a relação entre o Fisco e o contribuinte. Para colocar o Sped em funcionamento, foram convidadas 27 empresas que utilizam a plataforma e apontam itens que podem ser aprimorados. As dúvidas e sugestões são debatidas mensalmente no Fórum Sped, que conta com os profissionais da contabilidade dessas empresas, técnicos de 20 instituições entre órgãos públicos, conselhos de classe, associações e entidades civis.

Segundo o representante do Conselho Federal de Contabilidade no Fórum Sped, Paulo Roberto da Silva, as mudança não são significativas. “As mudanças da versão 2.0 para a 2.1 não são fortemente impactantes, porém o eSocial é uma verdadeira revolução nos procedimentos de Recursos Humanos das empresas e escritórios contábeis”, disse. As alterações foram aprovadas pelo Comitê Gestor do eSocial.

Desde 2013 há uma versão do eSocial disponível para os empregadores domésticos. A partir de novembro de 2016, empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014, devem usar o portal para prestar as informações trabalhistas. Empresas que tiveram faturamento até R$ 78 milhões em 2014 devem começar a usar o eSocial em janeiro de 2017.

Fonte: CFC - Conselho Federal de Contabilidade

O governo anunciou nesta segunda-feira, 6, um plano para evitar novas demissões na indústria, uma tentativa clara de interromper o aumento do nível de demissões do País e de evitar que a popularidade da presidente continue derretendo. A equipe de Dilma Rousseff propôs que a jornada de trabalho e os salários dos empregados sejam reduzidos em até 30% em momentos de crise ou de queda expressiva de produção, como o que ocorre agora nos setores automobilístico e químico. Para o empregado, no entanto, o salário será cortado em até 15%, porque haverá uma complementação com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Plano de Proteção ao Emprego (PPE) demorou três anos para sair do forno e envolveu discussões com a indústria e os sindicatos. O governo se inspirou em um programa muito semelhante ao adotado na Alemanha, berço das indústrias automobilísticas. Os detalhes finais da Medida Provisória (MP), que foi assinada pela presidente Dilma, foram antecipados pelo Estado há quinze dias.

O custo do programa, no entanto, não foi esclarecido, embora os ministros tenham reforçado que é mais barato complementar o salário por meio do FAT do que arcar com os custos do seguro-desemprego, em casos de demissões. Na hipótese de 50 mil trabalhadores com salário de R$ 2.500 serem atendidos pelo plano, o gasto do governo será de R$ 112,5 milhões. Esse valor é R$ 68 milhões menor do que bancar o seguro-desemprego da mesma quantidade de trabalhadores com esse salário.

A redução da jornada e do salário precisa ser aprovada em assembleias com os sindicatos para ser implementada. A Constituição impede a redução de direitos trabalhistas, a não ser por acordos desse tipo. O limite por trabalhador para a contrapartida do FAT será de R$ 900,84 (o correspondente a 65% da parcela máxima que o fundo paga de seguro-desemprego). O salário máximo para ser contemplado por esse plano é de R$ 6 mil.

Um trabalhador que recebe R$ 2.500 de salário, por exemplo, e entrar no PPE, passaria a ganhar R$ 2.125, dos quais R$ 1.750 pagos pela empresa e R$ 375 bancado com recursos do FAT, fundo responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial. Os setores que podem aderir ao PPE por seis meses - prorrogáveis por mais seis - serão definidos por um comitê formado por representantes de cinco ministérios. Nessa primeira etapa, o programa terá validade até dezembro de 2016.

Como contrapartida, as empresas que aderirem ao PPE não poderão demitir os funcionários que tiveram sua jornada de trabalho reduzida enquanto o plano estiver em vigor. Ao fim do plano, também serão proibidos cortes dessas vagas por prazo equivalente a um terço do período de adesão. Por exemplo: se a adesão da empresa ao plano foi de seis meses, ao fim desse período, essa empresa tem que manter os empregos por mais dois meses.

Fonte: Folha de São Paulo 

Cerca de metade dos trabalhadores com direito ao abono salarial de 2015 só receberá o benefício no ano que vem. Ao todo, 23,4 milhões têm direito ao recebimento ao abono do PIS/Pasep. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem a extensão do calendário de pagamento começa dia 22 . A mudança representará economia de R$ 9 bilhões neste ano.

Em vez do cronograma tradicional de pagamento, de julho a outubro, o abono será pago em 12 meses, de julho deste ano até junho de 2016. Do total de R$ 19,1 bilhões previstos, R$ 10,1 bilhões serão desembolsados neste ano. A única vantagem, é que o trabalhador vai receber no ano que vem terá o abono corrigido pelo novo salário mínimo, previsto para R$ 855.

A ampliação do calendário de pagamentos do PIS/Pasep ajudará o governo a reduzir os gastos para cumprir a meta de superávit primário de R$ 66,3 bilhões em 2015. Por enquanto, a extensão do prazo de pagamento é válido somente para os benefícios deste ano.

Mudanças para o calendário de 2016 serão discutidas pelo Codefat na reunião do próximo ano.

Confira as datas:

A DeVry Brasil (DVB), um dos principais provedores de educação superior privada do país, inicia as inscrições para a Pós-graduação Internacional. O programa, desenvolvido em parceria com a Keller Graduate School of Management da DeVry University, oferece seis cursos na modalidade MBA: Finanças, Gestão de Pessoas, Gestão de Projetos, Gestão Empresarial, Logística e Marketing.

O MBA da DeVry Brasil proporciona ao aluno a oportunidade de ter experiências de aprendizado internacional dentro e fora da sala de aula. Disponibiliza ainda diferentes ferramentas que visam o crescimento pessoal e profissional do indivíduo. Uma delas é o Coaching Executivo, em que o estudante é acompanhado durante todo o curso, orientado a identificar seus pontos fortes e fracos, definir seus objetivos de carreira e traçar estratégias para atingi-los.

“Nossa meta é que os alunos desenvolvam as competências que as grandes empresas buscam nos candidatos, como trabalho em equipe, capacidade de negociação e de liderança, e os diferenciais que os tornem referência no mercado de trabalho, com a alta qualidade, a inovação e o padrão acadêmico internacional garantidos pela DVB”, afirma Ricardo Vasques, diretor de Desenvolvimento Acadêmico da DeVry Brasil.

A Pós-graduação Internacional DeVry Brasil conta também com a Harvard Business Publishing como parceira. Desta forma, tem à disposição estudos de caso elaborados pela renomada instituição americana, uma das mais importantes do mundo, possibilitando aos estudantes vivenciar situações de negócios reais por meio de interações e debates em sala de aula.

Benefícios internacionais

Os matriculados no MBA da DeVry Brasil têm acesso a diversos benefícios internacionais. Por exemplo, o EnglishPro, curso de inglês que pode ser realizado presencialmente, com preços subsidiados pela DVB, ou online, gratuitamente. Além disso, traz o Semester Abroad, programa de intercâmbio em que, pagando a mesma mensalidade praticada no país, os alunos podem estudar um semestre na DeVry University da Califórnia, nos Estados Unidos, e aproveitar as disciplinas cursadas aqui no Brasil. Outro destaque é a Biblioteca Internacional, com mais de 3,5 mil publicações online do mundo todo. As instituições de ensino superior que contam com a Pós-graduação Internacional são Fanor, em Fortaleza (CE), Faculdade Boa Viagem (FBV), no Recife (PE), Faculdade Ruy Barbosa, em Salvador (BA), Faculdade Martha Falcão, em Manaus (AM), e DeVry São Luís (MA). As inscrições devem ser feitas por meio do site http://posgraduacao.devrybrasil.edu.br/. O início das aulas está previsto para o mês de agosto.

Na FACID | DeVry

A FACID | DeVry oferece 8 cursos de Pós-graduação na modalidade Especialização e MBA e conta com os benefícios internacionais que alunos FACID | DeVry podem aproveitar para usufruir de toda a qualidade de ensino e estrutura de padrão internacional.  As inscrições encerram-se no dia 14 de agosto de 2015. Confira alguns cursos:

- MBA em Psicologia Organizacional
- Especialização em Saúde Pública
- Saúde Mental e Coletiva
- Direito Empresarial
- Processo Civil- Direito Tributário
-Especialização em Neuropsicologia
-Enfermagem com ênfase no atendimento de urgências e emergências

Sobre a DeVry Brasil

Presente no país desde 2009, a DeVry Brasil opera 11 instituições de ensino: Fanor, em Fortaleza (CE); ÁREA1 e Ruy Barbosa, em Salvador (BA); FBV, em Recife (PE), e UNIFAVIP, em Caruaru (PE); FACID, em Teresina (PI); DeVry João Pessoa (PB); Faculdade Martha Falcão, em Manaus (AM); DeVry São Luís (MA); FACI, em Belém (PA); e Damásio Educacional, com sede em São Paulo e mais de 250 centros de aprendizagem. Parte do DeVry Education Group, provedor global de educação fundado há mais de 80 anos nos Estados Unidos, a DeVry Brasil oferece qualidade acadêmica, infraestrutura de nível mundial, suporte ao aluno e experiências de aprendizado internacional a mais de 90 mil alunos, em 214 cursos de graduação e 113 de pós-graduação. Para saber mais sobre a DeVry Brasil, acesse http://devrybrasil.edu.br/.