O curso intensivo de “Departamento de Pessoal – Rotinas Trabalhistas e Recursos Humanos” será ministrado por Luciano dos Santos Nunes no dia 23 de abril, na sede do CRC-PI. Ao efetivar a inscrição, os participantes receberão, gratuitamente, o livro “Rotina de Pessoal - Cálculos Trabalhistas, Previdenciários e de Imposto de Renda na Fonte na Relação de Emprego”, de autoria do ministrante do curso.

Luciano Nunes é Bacharel em Ciências Contábeis, Professor Universitário, Servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, Especialista em Auditoria e Legislação Trabalhista, Autor do Livro Rotina de Pessoal – Cálculos Trabalhistas, Previdenciários e de Imposto de Renda na Fonte na Relação de Emprego. Atualmente é Superintendente Substituto da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Piauí. Maiores informações pelo telefone (86) 3221-7531.

 Fonte: CRC-PI

Faltando pouco mais de uma semana para o fim do prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda, em 30 de abril, muitos contribuintes ainda não prestaram contas ao leão.

São obrigados a declarar os contribuintes que, em 2014, tiveram rendimentos superiores a R$ 26.816,55; rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, como lucro da poupança, herança e doação acima de R$ 40 mil; quaisquer ganhos de capital; bens que excedam R$ 300 mil ou renda rural maior que R$ 134.082,75. 

Dê uma checada geral na declaração, antes do envio, para verificar, especificamente:

1. Se todos os ganhos e rendimentos foram informados corretamente.

2. Se todas as deduções, no modelo completo, foram utilizadas para reduzir o imposto devido (como despesas de educação, contribuições à previdência oficial e privada, doações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, pensão alimentícia, dependentes).

3. Se há pendências que impedem a geração da declaração (o próprio programa informa esta situação, que deverá ser corrigida).

4. Se o imposto de renda na fonte, quando compensável, foi digitado de forma correta. Observar que nem todo IRF é compensável - como os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte de aplicações financeiras.

5. Se a variação patrimonial (bens e direitos menos as dívidas) de um ano para outro é compatível com a renda declarada.

Quem estiver obrigado e enviar o documento após o prazo ou não declarar fica sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso calculada sobre o total do imposto devido. A multa tem valor mínimo de R$ 165,74, podendo ser de até 20% sobre o imposto devido.

Dois ex-presidentes do CRC-PI, César de Almeida Campelo e Luiz Carlos de Freitas Veras estão concorrendo a vaga para Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). Também estão na disputa os Contabilistas Emídio Castelo Branco, José Francisco do Nascimento e Apurian Leal Braga.

Como foi prorrogado o prazo final de inscrição para até o dia 29 deste mês, novos profissionais da área contábil ainda podem surgir para pleitear a concorrida vaga.

Lançamento Portal Mais Emprego

O trabalhador brasileiro conta a partir desta quarta-feira (08) com mais um importante aliado na hora de procurar recolocação profissional. O Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego, permite que o próprio cidadão pesquise e se candidate às vagas existentes no Sistema Nacional de Emprego (Sine) sem precisar sair de casa ou depender de um intermediário.

O ministro Manoel Dias afirmou que o Portal Mais Emprego “modifica radicalmente a relação trabalhadores e empregadores, por meio dele é possível fazer uma auto-intermediação, já que no portal estão disponíveis todas as vagas de emprego que o país dispõe”.

O sistema, disponível pela internet em http://maisemprego.mte.gov.br/ ou por meio do sítio no MTE (www.mte.gov.br), também oferece informações sobre o andamento do seguro-desemprego, oportunidades de qualificação profissional e abono salarial. Para o empregador estão disponíveis o Seguro-Desemprego web, a opção de disponibilizar vagas e demandas por cursos profissionalizantes e a possibilidade de repassar os dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged).

O lançamento do Portal “faz parte do projeto de modernização do Ministério do Trabalho, em que todos os serviços prestados passam a ser digitalizados”, afirmou Dias. De acordo com o ministro, “até o final do ano, os programas e serviços vão combinar com a transparência total do ministério e colaborar também para facilitar a contratação dos trabalhadores e vida dos empregadores”.  

Como funciona 

No ato da solicitação do Seguro Desemprego, o trabalhador é obrigatoriamente inscrito nos processos de intermediação de mão-de-obra. Nessa ocasião é oferecida uma ou mais opções de emprego formal, observada de acordo com o nível de escolaridade, formação, especialização, qualificação e remuneração, grau de complexidade e jornada da ocupação anterior.

As oportunidades de trabalho oferecidas pelo Portal Mais Emprego são informadas diariamente pelos empregadores ao MTE. Após a realização do cadastro no Portal Mais Emprego o trabalhador poderá verificar vagas de emprego condizentes ao seu perfil profissional, e se auto candidatar aos processos seletivos, sem ter de ir a um Posto de Atendimento do Sine, bem como ter acesso aos demais serviços disponíveis.

Cadastro do Trabalhador 

Para se inscrever no Portal Mais Emprego e acessar o serviço de intermediação de mão de obra, o trabalhador precisa ter, no mínimo, 14 anos de idade, informar o número da identidade, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT).

Também é necessário informar a formação acadêmica e os cursos profissionalizantes realizados, além do seu perfil, pretensão e experiências profissionais, com e sem comprovação. O campo pretensão profissional é o local de preenchimento das vagas de emprego que o trabalhador deseja concorrer. É possível informar até seis cargos desejados.

Cadastro do Empregador 

Para se cadastrar no Portal Mais Emprego e disponibilizar vagas de emprego, o empregador precisa fazer um login de acesso com o número de identificação registrado. Para isso é necessário ter em mão o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o CEI (Cadastro Especifico do INSS) ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Caso o empregador já tenha comparecido a uma Agência do Sine, o cadastro já estará preenchido, então será necessário apenas verificar se as informações precisam de atualização. O cadastro está dividido em cinco etapas, para que seja informados a identificação, contatos, principais atividades da empresa e o período que mais efetua contratações. Também é necessário selecionar a agência do Sine que ficará responsável por validar o cadastro, as informações das vagas que a empresa cadastrar e prestar todo o apoio durante o acompanhamento do preenchimento da vaga.

Se o trabalhador ou o empregador tiver algum problema ou a dúvida para realizar o seu cadastro no Portal Mais Emprego, é necessário procurar a agências de atendimento do Sine, mais próxima.

Fonte: Assessoria de Imprensa/MTE

Governador Wellington Dias e o Secretário de Fazenda  Rafael Fonteles na Assembleia Legislativa apresentando o pacote de medidas fiscais

O governador Wellington Dias e o secretário da Fazenda, Rafael Fonteles, apresentaram na Assembleia Legislativa do Piauí, um pacote de políticas de incentivo para aumentar a arrecadação estadual. As propostas vão virar anteprojeto de lei na Casa. Dentre elas, o projeto CPF na Nota, que já tramita no Legislativo. 

CPF na nota

Com o CPF na Nota, o consumidor poderá exigir que a empresa inclua o seu CPF na nota ou cupom fiscal, resultando no retorno de parte do ICMS embutido no valor de suas compras. “Será similar ao que já vem sendo praticado em outros estados, notadamente São Paulo, que foi o pioneiro”, explica o secretário.

Semestralmente, a Secretaria de Fazenda vai consolidar o valor a que tem direito o consumidor e disponibilizará na internet para consulta e resgate. “Além disso, haverá sorteios periódicos para premiar aqueles que fazem a inclusão do seu CPF na nota”, ressalta. 

Refis do ICMS

Outra medida é o Refis de ICMS, um programa de anistia com parcelamento longo. “Nesse projeto há previsão de parcelamento de débito em até 120 meses. Além disso, será fixado um valor de entrada em norma complementar e haverá redução de multas e juros”, disse o secretário.

A proposta é de 100% livre de multas e juros para pagamento à vista até 30 de junho de 2015. 90% para parcelamento em 6 vezes; 80% em até 12 vezes; 60% em até 24 vezes e 40% em 120 vezes.  De acordo com a Sefaz Piauí, as multas acessórias também poderão ter redução de 60% se quitadas até 30 de junho; 50% em até 12 vezes e 40% em 24 vezes. “Existe previsão de parcela mínima”, afirma Fonteles.

Parcelamento do IPVA

Está previsto também um Refis de IPVA, onde os débitos poderão ser parcelados em 12 meses com redução de multas e juros. O cronograma seria o seguinte: 100% de anistia de juros para pagamento até 30/06. 80% com parcelamento em até 6 vezes e 60% se parcelado em 12 vezes. “Existe previsão de parcela mínima no valor de 20 UFIR-PI. Atualmente o IPVA só pode ser parcelado em até 6 vezes”, diz o secretário. 

ITCMD

Ainda na proposta, um Refis de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) com parcelamento de débito em até 12 meses. 

Incentivo

O governo planeja também dar incentivo à produção e consumo de álcool e etanol no Piauí. A previsão é de redução da alíquota de álcool combustível de 25% para 19%. “Estamos criando uma política de incentivo voltada para o etanol, para que seja misturado com a gasolina, o biocombustível, dentro do próprio estado, reduzindo o ICMS e adaptando os demais combustíveis para que a gente gere receita especial.

Fundo de Combate às Drogas

“O etanol produzido no Piauí não é tributado e dessa forma ele passa a ser vendido misturado com a gasolina no posto de combustível e, com isso, criaremos os fundos de combate às drogas e o da segurança pública. O aumento das alíquotas de produtos, como bebidas e cigarros, por exemplo, também contribuirá com o incremento do Fundo Estadual de Combate às Drogas. “A tributação sobre bebidas e cigarro gera uma receita para a gente sustentar o tratamento de dependes de álcool, crack e outras drogas”, destacou o governador.

Fonte: Sefaz Piauí

No dia 16 de abril, o CRC-PI oferecerá mais uma palestra sobre Imposto de Renda Pessoa Física 2015. O auditor da Receita Federal do Brasil em Teresina, José Valter Lopes ministrará sobre o tema, que será realizado na sede do Conselho, a partir de 9h.

Inscrições aqui: http://www2.cfc.org.br/sisweb/sgewebsgi

Fonte: CRC-PI

Pelo segundo ano consecutivo, as Entidades Contábeis piauienses a Prefeitura Municipal de Teresina promoverão a campanha “Declare amor e renda um futuro”. O lançamento acontecerá nesta quarta (1º de abril), ao meio-dia, no Salão Nobre do Palácio da Cidade.

A segunda edição da campanha “Declare amor e renda um futuro” visa estimular os contribuintes a doarem até 3% do imposto devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na capital piauiense. Mesmo quem apresenta Imposto de Renda a restituir pode fazer a destinação. O valor da restituição será acrescido do valor doado.

Em Teresina, esses recursos são encaminhados a instituições que possuem projetos com essas características, como por exemplo, a Casa de Metara, ASA, Cáritas, Juventude Santa Cabrini, dentre outros. Até mesmo quem apresenta IR a restituir pode fazer a doação (a devolução será acrescida do valor doado).

Ao utilizar o programa da declaração do IRPF/2015, siga estes passos para doar:

1- Ao preencher a declaração completa, clique na guia Resumo da Declaração;

2- Clique em Doações Diretamente na Declaração (ECA). Em seguida, selecione o tipo de fundo: nacional, estadual ou municipal. Sendo municipal, aparecem as opções de municípios do Piauí regularmente cadastrados;

3 – Preencha o valor da doação (até 3% do IR devido);

4 – Imprima o DARF gerado (guia imprimir);

5 – Efetue o pagamento até o dia 30 de Abril de 2015.

Fonte: CRC-PI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aderiu à campanha de incentivo a doações ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). 

A campanha tem como objetivo incentivar os contribuintes a doar parte do imposto de renda ao Fundo Nacional, que financia projetos e instituições de atendimento à população infanto juvenil em todo País.

A iniciativa é realizada em parceria com a Receita Federal, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Também conta com o apoio de outros órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Funcionamento

O contribuinte pode destinar até 3% do imposto devido diretamente do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual. A doação não representa um custo adicional, mas a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FNCA. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.

Os recursos arrecadados para o Fundo Nacional serão repassados para instituições que atuam na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Os projetos a serem financiados são escolhidos em edital de chamamento público, organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Doações

As doações ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente podem ser realizadas diretamente pelo Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual até 30 de abril próximo, último dia do prazo para entrega da declaração.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos