O secretário estadual da Fazenda, Raimundo Carvalho Neto, afirmou neste domingo (28) que não compete à Secretaria de Fazenda fazer empenhos  e sim liberar o sistema para que os órgãos realizem tais procedimentos. O gestor se refere ao pedido de prisão feito ontem pelo desembargador José James Gomes de Pereira, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI), em virtude do descumprimento de uma decisão do desembargador Raimundo Alencar, que obriga o Estado a garantir os empenhos da empresa Servfaz  na Fundespi (Fundação dos Esportes), Defensoria Pública e Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH).

O secretário estava viajando e não tinha tomado conhecimento ainda da decisão do desembargador do TJ/PI.

"Não compete à Secretaria de Fazenda realizar empenho e sim aos órgãos. Liberamos o sistema na sexta para que os órgãos fizessem. Até sexta-feira apenas a Defensoria tinha feito, mas a Secretaria de Planejamento pediu suplementação orçamentária e acredito que amanhã a Fundespi e a ADH façam também. Sendo assim, o Estado não descumprirá decisão nenhuma", afirmou.

A Justiça já tinha determinado que os empenhos dos valores deveriam ter sido feitos no dia 19 de dezembro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Com a decisão de ontem, o valor da multa foi aumentado para R$ 20 mil. 

"Eu encaminhei a decisão para a Secretaria de Planejamento que se encarregou de fazer a dotação orçamentária. O que nós  fizemos foi deixar o sistema aberto durante todo o fim de semana para que os órgãos fizessem os empenhos. Nem que eu seja preso posso fazer ou anular empenho. Eu só posso fazer empenhos relacionados à Sefaz ou encargos gerais do estado. É uma questão de competência", ressaltou o secretário.

Hérlon Moraes
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