O Promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, da Promotoria de Justiça única no município de Cocal, instaurou inquérito civil público na última sexta-feira (19), para apurar possíveis atos de improbidade administrativa. A Prefeitura da cidade de Cocal dos Alves havia se comprometido, através de termo de repasse, a transferir mensalmente o montante de R$1600 ao Delegado de Polícia.
A manutenção dos serviços de segurança pública e de polícia geral é de responsabilidade dos estados federados, conforme rezam as Constituições Federal e Estadual. O repasse, portanto, estaria em claro desacordo com a legislação, implicando em mácula ao erário público municipal e à probidade administrativa.
O termo foi firmado entre o Prefeito Municipal e o Secretário de Segurança do Estado, com publicação em 08 de fevereiro no Diário dos Municípios.
O Promotor de Justiça recomendou ao prefeito, ao secretário de segurança e ao delegado de polícia que se abstenham de concretizar o ato, que deverá ser anulado no prazo de dez dias. O delegado deverá comparecer à sede da Promotoria no dia 02 de março, às 10 horas, para ser ouvido sobre os fatos.
Ao presidente da Câmara Municipal foram requisitadas cópias de empenhos ou ordens de pagamento para o repasse de verbas públicas à Secretaria de Segurança ou ao Delegado de Polícia. Os documentos deverão ser entregues no prazo de dez dias.
