Cidadeverde.com
Contabilidade - José Corsino

Prazo para apresentação de declaração COAF termina quarta-feira (31)

As pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, têm até o próximo dia 31 de janeiro de 2018 (quarta-feira) para apresentar declaração ao Coaf declaração de inocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas nos termos da Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei n° 9.613/1998 com a nova redação dada pela Lei n° 12.683-2012 (Prevenção à lavagem de dinheiro).

Se durante o ano passado nenhuma operação ou proposta de caráter enquadrada como suspeita foi realizada, comunicação de não ocorrência deve ser feita ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) através do site do Cofeci (www.cofeci.gov.br) até o dia 31 de janeiro de 2018.

Acesse o endereço e faça a sua declaração: https://intranet.cofeci.gov.br/declaracao/

Multa irrecorrível

O cumprimento dessas medidas evitará aplicação de multas irrecorríveis, cassação de autorização para o exercício da atividade profissional no caso das pessoas inscritas nos Conselhos, isentando essas pessoas físicas e jurídicas de responsabilidades penais e administrativas, que implicam no pagamento de multa de 20 milhões de reais, vedação de negócios com instituições financeiras, encerramento de contas bancárias, perda do negócio e até prisão. Já as operações de valor igual ou superior a cem mil reais devem ser mantidas em arquivo, sem necessidade de envio de informações ao Coaf ou Cofeci.

Fonte: resumopb.com

Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação

As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. De acordo com a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.

Em 1º de janeiro, a Receita Federal tinha excluído as empresas com débitos no Simples Nacional. Os contribuintes têm duas opções. Ou pagam integralmente os tributos em atraso ou pedem o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. Nesse caso, a empresa terá de pagar a primeira parcela e manter as obrigações em dia para evitar uma nova exclusão do regime.

Segundo a Receita, a prorrogação do prazo não é possível porque a legislação determina que, antes de fevereiro, as empresas definam se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam a adesão ao Simples Nacional.

Em vigor desde 2007, o Simples Nacional beneficia empresas que faturem até R$ 360 mil (microempresas) ou R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) por ano. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% os impostos e as contribuições.

Fonte: Agência Brasil                      

Conheça a Vice-Presidência de Política Institucional do CFC

Vice-Presidência de Política Institucional: diálogo mais próximo com as Instituições e a Sociedade

 

Criada em 2016, a Vice-Presidência de Política Institucional do CFC tem o objetivo de manter e coordenar o relacionamento institucional do CFC com os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com as instituições da sociedade civil organizada.

Outro importante objetivo da Vice-Presidência refere-se ao fortalecimento da imagem do CFC e da classe contábil perante a sociedade brasileira.  Por meio de projetos, a Vice-Presidência tem a missão de posicionar o CFC junto aos formadores de opinião pronunciando-se sobre os temas inerentes à área contábil no Brasil.

O contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho atua como vice-presidente desde que a área foi criada, com o objetivo de estreitar as relações institucionais com as instituições e os Poderes constituídos.

Confira, a seguir, a entrevista com o vice-presidente Joaquim Bezerra.

Quais são os seus desafios à frente da Vice-Presidência?

Joaquim Bezerra - A Vice-Presidência de Política Institucional foi criada há 2 anos, na gestão do presidente Martonio Coelho, tendo em vista a necessidade de aprimorarmos as relações institucionais com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e com as instituições que, de uma forma ou de outra, estão inseridas no radar das discussões contábeis do Brasil e do mundo.

Nesses últimos dois anos, muitas conquistas foram catalogadas, frutos de um acompanhamento mais próximo dessas relações, em todas as áreas e projetos que atuamos.

A nossa relação com o Poder Legislativo é cada vez mais estreita. E a pauta do Congresso, em todas as comissões, tem a presença do CFC, seja como uma voz consultiva ou como colaborador na elaboração dos textos das leis, como é o caso da Reforma do Código Comercial, da Reforma Tributária, da Reforma Política, na Reforma Trabalhista, Previdenciária, das legislações que tratam da contabilidade pública do Brasil e da Responsabilidade Fiscal. Sem dúvida, a classe contábil brasileira tem contribuído para o desenvolvimento econômico e social do País.

Neste ano eleitoral, uma das grandes pautas da Vice-Presidência é sobre a Transparência e a participação direta na elaboração das Leis do nosso País, que envolvem direta ou indiretamente a Ciências Contábeis. Além disso, por estarmos em um ano de eleições no Brasil, o combate à corrupção eleitoral, o fomento da política de transparência e o controle do financiamento das campanhas eleitorais estarão entre nossas pautas, que em ação conjunta com a Justiça Eleitoral e o Conselho Federal de Contabilidade deverão atuar diretamente na capacitação de profissionais e da sociedade como um todo para edificarmos as Eleições Limpas em nosso País.

O Brasil enfrenta ainda consequências danosas de uma crise político-econômica nos últimos anos, e a Contabilidade tem se apresentado como ferramenta importante no processo de evidenciação dos fatos, quando dispõe de uma moderna legislação de normas aplicadas aliada às tecnologias dispostas, que juntas permitem o  fomento da transparência e do controle, como forma de incentivar a sociedade a estar mais presente nesse acompanhamento.

Quais são os principais projetos da Vice-Presidência?

Joaquim Bezerra - A Vice-Presidência de Política Institucional mantém importantes projetos do Sistema CFC/CRCs, com destaque para:

Agenda Legislativa - O acompanhamento de todas as matérias e projetos de leis que envolvem direta ou indiretamente a contabilidade e/ou que influenciam nas questões econômicas, financeira e políticas do País.

Relacionamento Institucional - programa de aproximação do CFC com os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de instituições governamentais, como forma de fomentar o sistema contábil brasileiro na contribuição de um país mais justo e igualitário.

Comunicação Institucional – ligada aos aspectos corporativos, a Comunicação Institucional (interna e externa) tem o principal objetivo de zelar pela identidade do CFC (objetivos) e imagem (o que pensa os profissionais) organizacional. O trabalho da Comunicação enfatiza os aspectos ligados à missão, visão, valores e o propósito do CFC. O Departamento de Comunicação do CFC vem acompanhando e utilizando as novas ferramentas comunicacionais, com destaque para as redes sociais, publicações digitais (jornal e revistas eletrônicas), além das atividades inerentes à Assessoria de Comunicação.

CFC JOVEM - Projeto de formação de jovens lideranças em todo o País, que tem sido uma importante ferramenta de construção de uma renovação política na classe.

PVCC - Programa de Voluntariado da Classe Contábil, que tem como premissa sensibilizar os profissionais da contabilidade sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, é considerado o mais importante programa social do Sistema CFC/CRCs. Atualmente o PVCC possui mais de 7200 voluntários, entre profissionais e estudantes.

MCCE - Movimento do Combate à Corrupção Eleitoral que é formado por mais de 100 instituições no Brasil. O CFC, que participa da diretoria do Movimento, tem sido peça fundamental no processo de construção da Reforma Política Brasileira.

OBS - Observatórios Sociais do Brasil – Instituição não governamental integrada por cidadãos brasileiros que buscam transparência na aplicação dos recursos públicos. O CFC também faz parte da diretoria da instituição e tem sido peça fundamental na construção deste processo.

Balanço Socioambiental – É atualmente uma importante ferramenta de gestão com o objetivo de apresentar ao seu público principal as informações sobre cada exercício do CFC. O Balanço apresenta resultados financeiros, indicadores de desempenho e a forma como se relaciona com sua equipe de colaboradores e com a sociedade.

Quem é Joaquim de Alencar Bezerra Filho 

Contador, empresário e pós-graduado em Auditoria e em Contabilidade. Consultor, palestrante e coordenador de projetos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).  Atuou como líder estudantil do curso de Ciências Contábeis, e se tornou presidente do Centro Acadêmico de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Unificado de Teresina (CEUT).  Sócio fundador e presidente por duas gestões da empresa júnior Controller e Consultoria Júnior, vice-presidente do DCE do CEUT, coordenador geral da Executiva de Estudantes de Ciências Contábeis do Nordeste e secretário da Federação Nacional de Estudantes de Ciências Contábeis (Fenecic). Atuou como diretor Administrativo Financeiro da Associação de Jovens Empresários do PI - AJE-PI, conselheiro da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje) e membro do Conselho Nacional de Juventude do Governo Federal, enquanto secretário da Juventude da Cidade de Teresina (PI).

Sobre a Vice-Presidência

A Vice-Presidência de Política Institucional é composta pela Câmara de Assuntos Políticos Institucionais, que é um órgão Deliberativo do Conselho Federal de Contabilidade, e pela Coordenadoria de Política Institucional, que tem função de execução.

Compete à Câmara de Assuntos Políticos Institucionais desenvolver e acompanhar os projetos da Vice-Presidência de Política Institucional; coordenar e acompanhar as ações desenvolvidas pelos grupos de trabalho vinculados à Vice-Presidência de Política Institucional; manifestar sobre os projetos de leis de interesse da classe contábil que tramitam no Congresso Nacional; acompanhar as matérias e as discussões dos temas que interessam a classe contábil no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos, entidades e instituições; coordenar a elaboração dos projetos relativos à imagem e à divulgação do CFC; e acompanhar projetos de parcerias com instituições nacionais e internacionais.

A Câmara é composta por Joaquim de Alencar Bezerra Filho (PI), coordenador da Câmara de Política Institucional; Haroldo Santos Filho (ES), coordenador-adjunto; e Pedro Gabril Kenne da Silva (RS).

Mais informações sobre a Vice-Presidência podem ser obtidas aqui

Fonte Assessoria de Comunicaçã

Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional


As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários.

A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/1/2018.

As empresas que têm débitos no Simples Nacional e foram excluídas em 01/01/2018 precisam regularizá-los, inclusive com opção pelo Parcelamento Convencional disponível no Portal do Simples Nacional. Ressalta-se que é necessário pagar a primeira parcela para que o parcelamento seja deferido e, para evitar futura exclusão do regime, manter os pagamentos em dia.

A prorrogação não é possível em virtude de a competência janeiro/2018 vencer em 20/2/2018, sendo que antes desse prazo as empresas têm que saber se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam serem optantes pelo Simples Nacional. 
____ 
Fonte: Assessoria de Comunicação da Receita Federal em Teresina 

CRC-PI promove treinamento sobre as novas regras do Simples Nacional

CRC-PI promove treinamento sobre as novas regras do Simples Nacional

 

Capacitar estudantes e profissionais contábeis sobre as novas alterações do Simples Nacional implementadas desde o dia 1º de janeiro de 2018 é o foco de uma série de cursos promovidos pelo Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI).

Em Teresina, o evento aconteceu nesta terça-feira (23), na Escola de Contas do Estado do Piauí, e abordou os principais aspectos e regras que afetam o regime que reduz a carta tributária e unifica o recolhimento de impostos de empresas. A capacitação está sendo ministrada pelo instrutor Elon de Oliveira Bezerra e contou a presença dos Conselheiros José Corsino, Gretha Anice e o diretor executivo, Pedro Evano.

No interior, os municípios de Picos, São Raimundo Nonato, Esperantina, Parnaíba, Bom Jesus, Corrente e Floriano serão os próximos contemplados com o treinamento, que está com inscrições abertas no sistema de eventos do Conselho Federal de Contabilidade, e capacitará, também, sobre a implementação das alterações do eSocial.

De acordo com o presidente do CRC-PI, Josafam Bonfim, as alterações que afetam o Microempreendedor Individual (MEI) e os micro e pequenos negócios ainda enchem de dúvidas a cabeça dos contadores e empresários, e vêm provocando uma grande procura pelos cursos, que são oferecidos gratuitamente pelo Conselho, através da Câmara de Desenvolvimento Profissional.

“Em poucos dias as vagas para esse curso foram totalmente preenchidas, o que comprova as dúvidas e dificuldades que contadores e empreendedores ainda estão tendo com o assunto. Por isso, o Conselho está empenhado em levar o máximo possível de atualização aos nossos profissionais de todo o Estado para que eles auxiliem seus clientes a atender as condições impostas pelo Fisco, e, assim, evitem a incidência de multas”, frisa Bonfim.

Entre as principais alterações implementadas nas regras do Simples estão os novos limites de faturamento e a inclusão e retirada de ocupações no regime como indústria ou comércio de bebidas alcoólicas, serviços médicos – enfermagem, medicina veterinária, odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite, auditoria, economia, consultoria, entre outras -, que passaram a fazer parte do Simples e as atividades de arquivista de documentos, contador/ técnico contábil e personal trainer, que foram desenquadradas do Sistema.

DSC_0165

DSC_0171

Confira a agenda de cursos do CRC-PI:

Capacitação e Treinamento
1º Minicurso: As alterações no Simples Nacional 2018
2º Minicurso: eSocial – Como se preparar para sua implantação
JANEIRO

25 de janeiro – Picos
Local: Associação Comercial de Picos
Horário: 17h

27 de janeiro – São Raimundo Nonato
Local: Real Hotel
Horário 8h

FEVEREIRO

2 de fevereiro – Esperantina
Local: Câmara Municipal de Esperantina
Horário 8h30

3 de fevereiro – Parnaíba
Local: Associação Comercial Industrial de Parnaíba
Horário 8h30

7 de fevereiro – Bom Jesus
Local: Hotel Gurguéia
Horário 8h

8 de fevereiro – Corrente
Local Senai
Horário 8h30

17 de fevereiro – Floriano
Local: Sindicato dos Empregados do Comércio de Floriano
Horário 8h30

Fonte: Assessoria de Comunicação do CRC-PI

Receita Federal alerta sobre site falso



Receita Federal alerta sobre sítio falso

A Receita Federal, por meio de seus diversos canais de comunicação institucional, emite constantes

e diversos comunicados à população acerca de tentativas de fraudes por intermédio de sites, de

correspondências e de informações falsas, mas que simulam dados oficiais do Órgão.

A Instituição alertou os cidadãos, nessa segunda-feira (22), sobre a existência de uma página na

internet que aparenta ser o Sistema de Leilão Eletrônico (SLE).

Ressaltou-se que essa página, embora visualmente semelhante à original, é falsa. Portanto, não é

fonte confiável de informação.

A Receita Federal indicou, ainda, os canais confiáveis para acesso ao Sistema de Leilão Eletrônico:

www.receita.fazenda.gov.br

www.rfb.gov.br

idg.receita.fazenda.gov.br



Fonte: Assessoria de Comunicação da Receita Federal em Teresina 

A importância do Contador no processo de abertura das empresas

Quando uma nova empresa se origina, o empresário tem as melhores expectativas, ele quer  ter o melhor produto ou serviço do mercado.

Onde ficará localizada a empresa, qual a sua categoria, qual o ramo, quantos funcionários, e qual o faturamento médio mensal, são algumas das questões que devem ser pensadas antes da abertura de uma empresa.

No processo de abertura de uma empresa, é sempre necessário um Contador, pois existem questões trabalhistas, fiscais e societárias entre outras áreas que ele poderá auxiliar.

Receber auxílio na abertura da empresa e no início da gestão é muito importante, e é bom que venha de alguém experiente no assunto como um Contador.

Assinanar um contrato de prestação de serviço com um escritório de contabilidade, garantirá que a sua empresa esteja no regime tributário mais adequado para ela, e sempre terá uma equipe qualificada para lhe dá suporte em seus processos tanto de abertura, bem como depois da empresa já está em funcionamento.

O Contador é um profissional que pode oferecer soluções para sua empresa quanto a questões tributárias, trabalhistas e contábeis, sempre buscando eficiência e inovação para sua empresa, e de maneira legal.

Em casos de venda de mercadoria o contador vai poder auxiliar verificando se o seu produto está adequadamente classificado para fins fiscais, elaborando balancetes periódicos, relatórios gerenciais, balanço anual e demonstrativo de resultados, analisando demonstrações contábeis, fazendo o controle dos bens patrimoniais, emitindo livros contábeis, e dando orientações personalizadas.

Entre outras vantagens está à consultoria fiscal, que envolve planejamento tributário, assessoria tributária personalizada, escrituração e orientação com relação às notas fiscais, apuração de impostos, envio das declarações, e em alguns casos até ajudam na implantação de sistemas para uso contábil e fiscal na sua empresa.

Portanto, na abertura de novas empresas o Contador desenvolve um papel de grande importância e sua participação no início do processo e na assessoria depois do funcionamento das mesmas garantem o sucesso dos empreendimentos.

 

CRC-PI e OAB-PI se reúnem para discutir capacitação financeira e tributária dos municípios

Com o objetivo de disciplinar a arrecadação e estruturar os códigos tributários dos municípios piauienses, o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI) se reuniram, nesta quarta-feira (10), na sede provisória do Regional.

Entre os principais pontos discutidos estão a promoção de um fórum integrado financeiro-tributário, visando capacitar gestores municipais que atuam nos setores jurídicos e contábeis ligados à arrecadação tributária.  O evento está previsto para acontecer em março com o tema “Fórum Integrado OAB/CRC-PI em Administração Tributária e Financeira Municipal”.

Segundo o presidente do CRC-PI, Josafam Bonfim, a partir deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá intensificar a fiscalização dos municípios. Contudo, a maioria deles não conta um código tributário e apresentam dificuldades em relação à organização dos índices de arrecadação e às informações dos Valores Adicionados Agregados.

“Temos colhido bons frutos através da parceria com a OAB-PI e agora estamos recebendo o presidente da Ordem para tratar da criação de um intercâmbio maior em relação à política fiscal do governo sobre a arrecadação tributária dos municípios. Em cima disso, estamos programando um evento voltado para os secretários de finanças, contadores e advogados públicos para discutir esse e outros temas de importância para a gestão dos municípios”, explica Josafam Bonfim.

Segundo o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, além de uma visita de cortesia, a reunião foi importante para discutir pautas comuns às duas entidades e a promoção de um Fórum voltado para a capacitação técnica dos gestores municipais que poderá, inclusive, contar com outros parceiros, como a Secretaria de Fazenda do Estado e Associação Piauiense de Municípios (APPM).

“Primeiramente viemos prestigiar a nova gestão do Conselho, que é um importante parceiro da Ordem, ratificando o objetivo de continuar caminhando juntos. Além disso, viemos pensar um Fórum para a administração tributária e financeira dos municípios referente à arrecadação, receitas, gasto com pessoal e relatórios. Queremos mobilizar os secretários municipais em um encontro produtivo e pragmático, pois percebemos uma baixa qualificação dos gestores nos quesitos finanças, tributos e despesas e queremos dar um Norte para que eles possam aperfeiçoar suas gestões”, frisa Chico Lucas.

Na oportunidade, também foram discutidas a inexigibilidade de contratação de escritórios de contabilidade e advocacia por órgãos públicos e a cobrança de ISS por parte das prefeituras aos escritórios jurídicos e contábeis.

O encontro contou com a presença dos Conselheiros e diretoria do CRC-PI; o secretário-geral da Ordem, Leonardo Cerqueira, e a coordenadora da Comissão Tributária da Ordem, Stael Freire.

Fonte: CRC/PI

Receita Federal estuda mudança no código tributário

O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. “É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas”. O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses.

A proposta está sendo desenhada com Estados e municípios. Os Estados já aprovaram, em novembro de 2017, um convênio que estabelece as condições gerais para concessão dos parcelamentos de 60 meses.

O diretor de estudos técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Mauro Silva, defende também a alteração do Código Tributário. Segundo ele, projeto de lei do Senado impede que um contribuinte assuma obrigações tributárias já esperando por algum tipo de vantagem. “Tem que haver limite para os parcelamentos”, defendeu.

Para o relator do Refis dos pequenos negócios, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o problema só será resolvido com uma reforma tributária. “Chega de remendos tributários para validar puxadinhos fiscais. É hora de votar uma lei inovadora que unifique tributos e estruturas administrativas para permitir diminuição da carga tributária”.

Fonte: O Estadão

Primeira fase de implantação do eSocial para empresas começa hoje

Tem início hoje (8) em todo o país a primeira etapa de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Ao todo a etapa envolve 14,4 mil empresas, que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016 ou que aderiram voluntariamente, de acordo com a Receita Federal. Juntas, elas empregam 15 milhões de trabalhadores, um terço do total.

O prazo para as empresas cumprirem a primeira etapa começa nesta segunda-feira e se estende até o dia 28 de fevereiro. Nesse período, disse a Receita, o sistema receberá apenas as informações cadastrais dos empregadores e as relativas às suas tabelas, tais como estabelecimentos, rubricas, cargos, etc. Somente a partir de março será possível o envio dos eventos não periódicos. Até lá, será possível fazer os ajustes necessários na qualificação cadastral dos funcionários, por exemplo.

Segundo o órgão, não há obrigatoriedade de envio dos dados necessariamente nos primeiros dias e a empresa pode fazer os eventuais acertos necessários em seus sistemas internos, bem como se utilizar do ambiente de produção restrita para seus testes, para só depois começar a enviar informações à Base Nacional.

Nos próximos dias, estará disponível no portal do eSocial, o canal “Fale Conosco” onde serão recebidas as dúvidas e as críticas sobre o sistema.

Multas e penalidades

As empresas que não enviarem os dados estão sujeitas a penalidades e multas. A multa prevista é de R$ 1,5 mil pelo não envio da escrituração digital, mas esse valor pode ser acumulado com as penalidades previstas pelas omissões das declarações que estarão sendo substituídas pelo eSocial.

O eSocial é um sistema de registro de informações criado para desburocratizar e facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores, para que as empresas possam realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada. Por meio dele, pretende-se reduzir custos, processos e tempo gastos hoje pelas empresas com essas ações.

Quando totalmente implementado, o eSocial representará a substituição de 15 prestações de informações ao governo por apenas uma. Entre as informações que serão concentradas no sistema estão: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) , Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e  Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) .

Com as informações coletadas por cerca de 8 milhões de empresas, será criado um banco de dados único, administrado pelo governo, abrangendo 18 milhões de empregadores e 44 milhões de trabalhadores.

Cronograma de implantação

No fim de novembro, a Receita Federal anunciou o cronograma de implantação do eSocial. A partir de janeiro de 2018, o sistema é obrigatório para entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões.

A segunda etapa terá início em 16 de julho de 2018 e abrangerá os demais empregadores, incluindo micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs). No caso dos entes públicos, o sistema será implantado a partir de 14 de janeiro de 2019.

O envio de dados também será feito por partes, em cinco fases. Inicialmente, as empresas e órgãos deverão incluir no sistema suas próprias informações, ou seja, cadastros do empregador e tabelas. Os dados sobre os trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões e desligamentos, passam a ser solicitados em um segundo momento.

Posteriormente, passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento, e, em uma quarta fase, a Guia de Informações à Previdência Social será substituída pelo novo sistema. Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador.

Veja abaixo o cronograma

Etapa 1 - Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Fase 1: Janeiro/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Março/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/18: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 2 - Demais empresas privadas, incluindo Simples, Micro Empregadores Individuais (MEIS) e pessoas físicas (que possuam empregados)

Fase 1: Julho/18 - Apenas informações relativas às empresas, ou seja, cadastros do empregador e tabelas

Fase 2: Set/18: Nesta fase, empresas passam a ser obrigadas a enviar informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos), como admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Nov/18: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Janeiro/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência Social) e compensação cruzada

Fase 5: Janeiro/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Etapa 3 - Entes Públicos

Fase 1: Janeiro/19 - Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas

Fase 2: Março/19: Nesta fase, entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) Ex: admissões, afastamentos e desligamentos

Fase 3: Maio/19: Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento

Fase 4: Julho/19: Substituição da GFIP (Guia de Informações à Previdência) e compensação cruzada

Fase 5: Julho/19: Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde do trabalhador

Fonte: Agência Brasil

Posts anteriores