O chefe do centro de estudos tributário e aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias, declarou, em coletiva de imprensa, que não há, no governo federal, nenhum estudo para aumento de mais impostos neste ano.

“Não podemos ter aumento de impostos. Essa é a diretriz que nós recebemos”, destacou Malaquias durante coletiva de imprensa sobre os dados da arrecadação de julho. O resultado foi o pior em sete anos, desde o início da série histórica Houve ganhos de R$ 109.948 bilhões, marcando queda real de 0,34% em relação a julho de 2016. No ano, as receitas foram de R$ 758.533 milhões, com alta pelo IPCA de 0,61%.

Os números do último aumento do tributo, o PIS-Cofins sobre a gasolina, só serão entrarão no balanço nos dados de agosto. O governo federal mudou a meta fiscal do ano de um deficit de até R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. Durante o ano houve uma série de frustrações de receitas e a economia ainda não recuperou para reverter o quadro fiscal.

Fonte: Correio Braziliense

O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRCPI) realiza, no dia 6 de setembro, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Seminário Integrado – Contabilidade e Administração Pública. As inscrições já podem ser feitas no sistema de eventos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) ou no site do CRCPI.

O Seminário será composto por duas palestras. A primeira, “Equilíbrio das Contas Público: Tributação e Desenvolvimento”, ministrada por Delano Carneiro da Cunha Câmara (TCE), e a segunda traz como tema “Auditoria Financeira no Setor Público, Transparência e Accoutability”, que será ministrada por Renato Santos Chaves.

A evento acontece de 8h30 às 12h e terá carga-horária de 4h/aula. O investimento é de 1 lata de leite ou Farinha Láctea ou Mucilon.

O Seminário é uma realização do CRCPI em parceria com a Comissão da Mulher Contabilista, Comissão Contabilidade Pública e apoio da Associação dos Contadores Públicos do Estado do Piauí, Comissão Jovens Lideranças Contábeis, Tribunal de Contas do Estado, Escola de Gestão e Contas e Tribunal de Contas da União.

O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi colocado na proposta pelo relator, o deputado Newton Cardoso Júnior. Por outro lado, a equipe econômica não aceitará a ampliação de descontos sobre juros e multas, como está no parecer do relator.

Uma modalidade nova a ser oferecida permite ao devedor pagar 24% da dívida integral, sem desconto, em 24 vezes, a partir de outubro. Com isso, 3% da dívida será paga ainda neste ano. O restante poderá ser quitado com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos, como Pis/Cofins ou pelo Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

A proposta original prevê uma arrecadação de R$ 13 bilhões. Porém, com as mudanças de Cardoso, aprovadas pela comissão especial encarregada de analisar o tema, a receita estimada cairia para menos de R$ 500 milhões. A intenção de Meirelles é que a arrecadação fique próxima de R$ 10 bilhões.

Fonte: O Globo

Brasília – O Conselho Federal de Contabilidade apresentou na última quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), proposições para a agenda legislativa 2017 do sistema contábil brasileiro. A agenda reúne projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara e que são de interesse da classe e da sociedade, com demandas que envolvem assuntos técnicos da área contábil.  Na ocasião, o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, destacou que o Conselho realiza um acompanhamento sistemático de matérias de interesse do Sistema CFC/CRCs não só no Congresso Nacional, mas também no âmbito do Poder Executivo e do Judiciário.

“O sistema contábil está à disposição para contribuir com o Parlamento na elaboração de leis que atendam aos anseios da população brasileira”, afirmou Martonio Coelho. Segundo ele, o processo de acompanhamento legislativo envolve a sistematização de informações, análise, organização e atualização de todos os assuntos referentes à categoria.

Já o vice-presidente de Política Institucional do CFC, Joaquim Bezerra, destacou que a agenda legislativa é um documento “vivo”, que passará por constantes atualizações e, por isso, foi elaborada uma versão eletrônica para consulta por meio de QR Code.

“Os projetos de lei da agenda são de extremo interesse da classe contábil, entre eles, destaco o PLP 295/2016 e o PL 1572/2011, que altera o Código Comercial e para o qual o CFC entregou uma proposta de adaptação do instrumento”, evidenciou o vice-presidente. O PLP 295 reformula as normas gerais sobre planejamento, orçamento, fundos, contabilidade, controle e avaliação na administração pública.

Confira a seguir os depoimentos dos parlamentares que participaram da solenidade:

 Deputado Júlio Cesar (PSD/PI)

“Vejo na agenda legislativa a representatividade do setor que conta com 528 mil profissionais e atua de forma integrada com sistemas como o SPED e na convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade. Hoje a contabilidade pública brasileira é uma das mais transparentes do mundo.”

Deputado Átila Lira (PSB/PI)

“A contabilidade permeia qualquer ideologia e serve de instrumento de controle para o País. Reforço aqui o meu compromisso com a categoria e destaco a relevância do trabalho do profissional de contabilidade para a sociedade.”

Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

“Vivemos um momento importante no País no qual cabe ressaltar o trabalho da contabilidade para a sociedade. Os profissionais da contabilidade podem dar muitas orientações para os gestores públicos e o governo precisa desse trabalho para equilibrar as contas públicas”.

Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF)

“O que nós, profissionais da contabilidade, precisamos é sair da postura passiva para assumir uma postura pró-ativa, sermos propositivos e participar de discussões como a reforma tributária. O que queremos é aprimorar o controle das finanças públicas do País”.

Deputado Laércio Oliveira (SD/SE)

“O fortalecimento da classe contábil passa pelo engajamento e participação em questões polêmicas ou não. Nesse momento difícil para o País temos que somar forças e reforçar compromissos para atravessarmos a crise”.

Senador Elmano Ferrer (PMDB/PI)

 “A profissão de contador é a mais importante. A alta taxa de mortalidade das empresas se deve a má gestão, excesso de burocracia e encargos tributários e trabalhistas. E o profissional da contabilidade está presente nesses momentos difíceis. Temos que reinventar o estado brasileiro que está esgotado na gestão e na política e termos capacidade para enfrentar reformas”.

Deputado Damião Feliciano (PDT/PB)

“Respeito e reconheço a importância da categoria contábil para o País. Acompanho o trabalho da classe e a inovação tecnológica no segmento, além do aumento do reconhecimento da profissão, em especial, em relação ao trabalho das auditorias que gera maior empoderamento na tomada de decisões nacionais”.

Texto: Joana Wightman - RP1 Comunicação

Fotos: César tadeu

O desafio de unificar a prestação e o arquivamento das informações fiscais, agilizando o trabalho de empresas e agentes públicos foi tema do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado na última segunda-feira (7) pela Receita Federal e Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.

O evento apresentou a nova fase do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped) , que pretende simplificar, eliminar obrigações redundantes e custos de cumprimento vinculados a atividades de compliance tributário. “Com esse trabalho de modernização, o Brasil dá um passo a frente e muda a sistemática atual de contribuições e cumprimento de obrigações, usando a certificação eletrônica e garantido segurança das informações”, enfatizou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Para a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Sandra Batista, que representou, no evento, o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, a simplificação do sistema representa um avanço no recolhimento das informações tributárias que antes eram feitas de forma separada em diversos formulários. O Conselho e a Receita Federal são parceiros na nova fase do Sped, que tem como objetivo reunir diversas instituições e empresas que possam colaborar no desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema.

“O Sped é uma plataforma de construção coletiva na qual várias entidades têm a oportunidade de contribuir para aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita”, afirmou o coordenador do Grupo de Trabalho do Sped do CFC, Paulo Roberto da Silva.

O secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso, destacou a importância da participação dos profissionais da contabilidade como grandes parceiros na administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal.

Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Hélio Donin Junior, as empresas têm avançado muito na automação de processos e na integração com as declarações acessórias. Ele acredita que o Sped veio trazer inteligência aos sistemas de informações.

“Antes era confuso e havia muita repetição dos dados. O Sped é uma grande ferramenta de unificação com redução das informações que antes eram distribuídas em outras declarações”, destaca. Segundo estudo da CNI, as empresas levavam cerca de 73 dias por ano para preencher todas as declarações exigidas pela Receita.

“O simples fato de eliminar a contabilidade de papel e transformá-la para informações digitais já é um avanço feito nos primórdios do Sped”, avalia o supervisor do Sistema, Clóvis Peres.

O Sped foi criado em 2007 com objetivo de unificar a forma de prestação e guarda das informações de interesse fiscal na relação entre o Fisco, entidades reguladoras, empresas e sociedade.

O presidente Michel Temer e os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, terão hoje (14) a reunião final para definir em quanto vai aumentar a meta de déficit primário para este ano e para 2018. Em nota conjunta enviada na última quinta-feira (10), as duas pastas informaram que qualquer decisão será anunciada imediatamente depois de tomada.

O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para o próximo. No entanto, a arrecadação ainda em queda e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.

Primeiramente, o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) refazer o edital do leilão de renovação de concessão de usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que renderia R$ 11 bilhões aos cofres federais este ano.

A segunda versão do programa de regularização de ativos no exterior, conhecida como repatriação, arrecadou apenas R$ 1,61 bilhão, contra R$ 13 bilhões inicialmente previstos. As alterações na medida provisória que criou a renegociação especial de dívidas com a União também podem diminuir a previsão de arrecadação, caso o governo não consiga reverter essas mudanças.

Por fim, o governo teve de recuar de duas medidas que elevariam as receitas. O aumento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre o etanol foi parcialmente revertido, reduzindo a previsão de arrecadação em R$ 501 milhões.

Na semana passada, o governo revogou a medida provisória (MP) que acabaria com a desoneração da folha de pagamento para 46 dos 52 setores beneficiados pela política. A MP, que trancava a pauta da Câmara dos Deputados, perdeu a validade na última quinta-feira (10) e foi revogada sem passar por votação. O governo enviará um projeto de lei sobre o assunto. A revogação resultará em perda de R$ 4,8 bilhões.

Incertezas

O governo enfrenta ainda incertezas com receitas extraordinárias. Em julho, o TCU emitiu um alerta de que a União terá dificuldades em arrecadar R$ 19,3 bilhões por causa de receitas de concessões que podem não entrar no caixa do governo em 2017. Além dos R$ 11 bilhões dos leilões de hidrelétricas, que não vão mais entrar nos cofres federais este ano, o governo fará um leilão de R$ 8 bilhões de concessões de petróleo e gás no próximo mês.

A equipe econômica também pretende concluir a venda de ações do Tesouro no IRB-Brasil, empresa que detém o monopólio do mercado de resseguros no país, e privatizar a Caixa Seguridade e a Lotex, empresa de loterias. As vendas, no entanto, precisam ser concluídas até outubro para que os recursos ingressem no caixa do governo ainda este ano.

Fonte: EBC Agencia Brasil

A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações. Esses sites usam artifícios para roubar dados e senhas.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”.

Para acessar o site oficial da Receita Federal, você pode digitar na barra de endereço de seu navegador os três endereços seguintes:

www.receita.fazenda.gov.br

www.rfb.gov.br

idg.receita.fazenda.gov.br

Fonte: Receita Federal

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Pelo texto (PL 7172/10), em 2018 estarão isentos do tributo as remunerações mensais até R$ 2.141,98. Hoje, a isenção só alcança salários até R$ 1.903,98.

As novas faixas de incidência são: para remunerações de R$ 2.141,99 até R$ 3.179,98, a alíquota mensal será de 7,5%. De R$ 3.179,99 até R$ 4.219,93 a alíquota será de 15%. De R$ 4.219,94 até R$ 5.247,77, será de 22,5%.

Por fim, as remunerações mensais acima de R$ 5.247,77 terão descontadas a alíquota de 27,5%. A alíquota máxima em vigor abarca as remunerações a partir de R$ 4.664,68.

O texto também estabelece que, a partir de 2019 a tabela do IRPF será corrigida anualmente pelo IPCA, que mede a inflação oficial do País.

Injustiça fiscal

A correção foi proposta pelo relator do projeto, deputado Angelim (PT-AC). Ele apresentou um substitutivo ao PL 7172, que é oriundo do Senado, e a outros 50 projetos que tramitam apensados, todos tratando de IRPF.

O reajuste da tabela do imposto, segundo Angelim, corrige uma “injustiça fiscal”. “Pessoas que deveriam estar isentas acabam pagando o tributo, além de contribuintes que deveriam pagar numa faixa de renda com alíquota mais baixa acabam pagando o imposto numa faixa de renda com alíquota mais alta”, disse. A última vez que a tabela foi corrigida foi em 2015 (Lei 13.149/15).

Isenção

Além da correção da tabela, o substitutivo aprovado isenta as pessoas a partir de 60 anos do pagamento do IRPF sobre aposentadorias e pensões. Hoje, a isenção só vale a partir dos 65 anos (Lei 7.713/88). O relator explica que essa idade está em desacordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa com idade superior a 60 anos.

“Ao considerar idosa apenas a pessoa com idade superior a 65 anos, a legislação tributária gera uma incoerência em relação à legislação protetiva sem qualquer razão que o justifique”, disse Angelim.

Tramitação

O projeto será votado agora nas comissões de Finanças e Tributação, que vai analisar o impacto fiscal da correção da tabela do IR; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Fonte: Câmara dos deputados

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sediou, na última quinta-feira (3) o Fórum Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), que tratou do módulo mais recente do sistema, que irá integrar informações de outras declarações. A Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vai agregar os dados da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

“É um tipo de escrituração nova e diferente. Uma mudança de paradigmas dentro da própria Receita”, observa o auditor da Receita Federal Adriano Guedes. A principal novidade é que o novo sistema distribuirá informações para outras plataformas como o e-Social.

“Esse é um processo de construção de soluções em conjunto com o e-Social para incluir as contribuições oriundas de atividades não trabalhistas”, explica o auditor da Receita Federal Samuel Kruger. De acordo com o representante do CFC no Fórum, Paulo Roberto da Silva, que é também coordenador do Grupo de Trabalho do Sped no Conselho, o Fórum é uma oportunidade de aprimorar o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Receita, além de contribuir para uma construção coletiva do novo sistema.

A EFD-Reinf passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2018. Atualmente a Receita trabalha um leiaute em versão beta que ainda será melhorado, mas já prevê novas tabelas e regras de validação dos dados. A ideia é agregar comentários e sugestões ao sistema, além de dar oportunidade para que as empresas se preparem gradualmente para adaptar seus sistemas à nova obrigação.

A proposta é que o EFD-Reinf, em conjunto com o e-Social, substitua as diversas obrigações acessórias impostas aos contribuintes e empregadores, como DIRF, GFIP, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Entre as informações que constarão na EFD-Reinf estão os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, as retenções na fonte de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins e PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, os recursos recebidos ou repassados por associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, a comercialização da produção e da contribuição previdenciária das agroindústrias e demais produtores rurais pessoas jurídicas.

Fonte: Contabilidade na TV