Para reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a implantar, em todo o Brasil, o atestado médico eletrônico, autenticado pela certificação digital ICP-Brasil.

Com adoção da tecnologia, o trabalhador impossibilitado de cumprir suas funções por motivo de doença, no período de até 60 dias, não terá mais de passar pela perícia médica para homologar a concessão do benefício do seguro social. Segundo o INSS, espera-se uma mudança de prioridades e o direcionamento da força de trabalho para outras atividades.

De acordo com INSS, o segurado vai ao médico assistente, que pode ser da rede particular ou pública, e este profissional diagnostica normalmente a doença. Se achar que a saúde do paciente será recuperada em mais de 16 e menos de 60 dias, o médico entra no site da Previdência Social, autentica o atestado eletrônico, com uso da certificação digital ICP-Brasil, e emite as informações ao órgão.

Com esse procedimento, o benefício será concedido automaticamente e o segurado não precisará agendar uma perícia médica e nem ir a uma Agência da Previdência Social.

"O objetivo é tornar o sistema mais ágil e evitar a demora na marcação das perícias. O auxílio doença será fornecido sem perícia médica apenas aos segurados obrigatórios, como o empregado, o contribuinte individual, o doméstico e o avulso. Empregados afastados por acidente de trabalho continuam obrigados a passar pela perícia”, informa o INSS

De acordo com o orgão, com a utilização dos certificados digitais da ICP-Brasil, serão evitadas as fraudes mais comuns como a falsificação de atestado e período de afastamento. Isso em razão de ser o próprio médico quem irá informar, eletronicamente, a quantidade de dias em que o empregado deve permanecer fora do posto de trabalho e o código internacional (CID) utilizado para classificar os diversos tipos de doenças.

Confira programação oficial do evento:

Programação

05 de agosto de 2012

09h às 15h: Entrega do kit do corredor

Local: Av. Raul Lopes, sob a Ponte Estaiada;

16h: Abertura da arena;
16:30h: Aquecimento;
16:45h: Alongamento;
17h: Largada geral;
18:30h: Cerimônia de premiação;
19h: Encerramento.

A Delegacia da Receita Federal em Teresina em parceria com a Sefaz-PI, Secretaria de Finanças de Teresina e com o SEBRAE-PI realizarão no dia 20 de Agosto, a partir das 08h, no auditório do SEBRAE, o V Seminário Regional do SIMPLES NACIONAL, um dia de debates sobre o regime especial unificado de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos. 

No evento, que terá início às 08h e se estenderá até às 17h, servidores da Receita Federal do Brasil em Teresina, Sefaz-PI, Secretaria de Finanças de Teresina e SEBRAE-PI apresentarão aos participantes as noções gerais do tema, ao tratar de detalhes eminentemente técnicos que dizem respeito ao contribuinte, controle de arrecadação mensal dos tributos, impacto na arrecadação e outros assuntos relacionados, como o Microempreendedorismo Individual (MEI), alterações da legislação e inovações tecnológicas referentes ao Simples Nacional.

O Seminário, que é gratuito e pretende auxiliar na integração entre as administrações públicas tributárias em nível Federal, Estadual e Municipal, contará como público alvo representantes dos 224 municípios piauienses, assim como também demais interessados no assunto.

De acordo com a Lei 12.692, de 24-7-2012, publicada no Diário Oficial de hoje,

25/07/12, foi incluída obrigação para que as empresas comuniquem, mensalmente, 

aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, 

os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.

A referida Lei acrescenta essa obrigação por meio da inclusão do inciso VI ao artigo 

32 da Lei 8.212/91.

Confira:

LEI 12.692, DE 24 DE JULHO DE 2012

Altera os arts. 32 e 80 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o 

acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições 

ao INSS.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar 

com a seguinte redação:

……………………………………………………………………..

VI – comunicar, mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser 

definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração 

ao INSS.

……………………………………………………………………..

§ 12. (VETADO).” (NR)

“Art. 80. ……………………………………………………………

I – enviar às empresas e aos seus segurados, quando solicitado, extrato relativo ao 

recolhimento das suas contribuições;

………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

Carlos Eduardo Gabas