Foi prorrogado, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativo ao ano-calendário 2009, para as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 30.07.2010.

Expectativa
A expectativa agora é quanto uma possível prorrogação do prazo de envio da DIPJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica) - Lucro Real e Presumido e do SPED Contábil, ambos com data prevista para 30 de junho.

O Exame de Suficiência, semelhante ao aplicado pela OAB para os bacharéis em Direito, tornou-se requisito obrigatório para o exercício da profissão, medida que agora deve ser regulamentada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

Como primeira medida, ficou estabelecido um período de 45 dias para os profissionais da Contabilidade assimilarem e se adaptarem ao novo sistema. Sendo assim, os bacharéis em Ciências Contábeis poderão requerer seus registros nos Conselhos de sua localidade, até o dia 31 de julho, sem a necessidade do Exame de Suficiência. A partir de 1º de agosto de 2010 os registros profissionais só serão concedidos mediante a aprovação do Exame de Suficiência.

Técnicos em Contabilidade

Atrelada a exigência do Exame de Suficiência, veio outra novidade, já que poderão fazer o Exame apenas aqueles que concluíram curso superior em Ciências Contábeis, o que extingue na prática os cursos técnicos em Contabilidade. Vale ressaltar que os que os Técnicos em Contabilidade que se registrarem nos CRC’s até o dia 1º de junho de 2015 terão assegurados o exercício da profissão. 

Aumento da anuidade

A Nova Lei da Contabilidade também definiu a cobrança de anuidade nos CRC’s de R$ 380,00 para pessoas físicas e R$ 950,00 a pessoas jurídicas, valores considerados altos por boa parte da categoria.

Até o próximo dia 30 todas as empresas brasileiras que estão enquadradas no regime jurídico do Lucro Real terão que entregar à Receita Federal do Brasil os livros contábeis escriturados digitalmente. Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros: I - livro Diário e seus auxiliares se houver; II - livro Razão e seus auxiliares se houver; III - Balancetes, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Este é o primeiro passo para que todas as empresas, independentemente do regime tributário  (Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional), passem a fazer sua escrituração digital.  
Com essa medida, a Receita Federal pretende ter uma análise mais detalhada da movimentação contábil das empresas.

Vantagens
A transformação da escrituração contábil via arquivo eletrônico tem suas vantagens. A principal delas, sem dúvidas, é a eliminação de documentos redundantes dos contribuintes às autoridades tributárias; desmaterialização dos livros contábeis e fiscais, eliminando gastos com impressão e ocupação de espaços para armazenamento e mais segurança na circulação dos dados.

Dúvidas

Apesar do tempo que foi dado para os envolvidos no processo se adaptar ao novo sistema, ainda há muitas dúvidas. Por exemplo: mesmo enviando os livros digitalmente para a Receita, será preciso imprimir uma cópia para ficar como arquivo para a empresa?
Como medida de segurança é importante que a empresa de contabilidade fique com uma cópia, também digital, dos arquivos enviados à Receita. Outra dúvida comum é sobre quem dever assinar o documento. São, no mínimo, duas assinaturas: da pessoa física que, segundo os documentos arquivados na Junta Comercial, tiver poderes para a prática de tal ato e o contabilista. Assim, devem ser utilizados somente certificados digitais e-CNPJ ou e-CPF.

Multa

O contador Tertulino Ribeiro Passos, vice-presidente do CRC-PI, assumiu a presidência da entidade.  Antônio das Neves está licenciado do cargo de presidente.

 
 Tertulino Passos assumiu a presidência do CRC-PI

Depois de presidir com sucesso, o CRC/PI e o Sescon Piauí, o contador Raulino Filho, agora fará parte da nova diretoria da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis – FENACON.  A solenidade posse dos novos diretores acontecerá em agosto (com data a definir), em Curitiba/PR.
O mandato da nova diretoria vai até 30 de junho de 2013. Para esse período, ele promete muito trabalho e empenho para o fortalecimento ainda maior do setor empresarial de serviços contábeis do Piauí.

O Sescon Piauí promove nesta quinta-feira, dia 10, das 8:30 às 13h no auditório do SEBRAE Piauí o Encontro Estadual da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas e Implantação do Micro Empreendedor Individual (MEI). O evento terá como objetivo avaliar a implantação da Lei Geral e divulgar a categoria de empreendedor Individual.

A dificuldade das empresas para obter a certificação digital, além da tradicional atitude de deixar tudo para a última hora, levou a Receita Federal a prorrogar a data de entrega de documentos que passam a ser obrigatórios com o uso desse tipo de tecnologia. Segundo a Instrução Normativa Nº 1.036, publicada no Diário Oficial da União, as empresas que optarem pelo lucro presumido estão isentas de apresentar a certificação na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de operações feitas até abril. Nas declarações de fatos geradores a partir de maio esses documentos serão obrigatórios. A alteração no prazo atende reivindicação dos contabilistas.

Embora o prazo para uso da certificação digital tenha sido estabelecido como 30 de junho de 2010, as datas de vencimento da Dacon e da DCTF são 8 e 22 de junho respectivamente. Com isso, as empresas estavam com dificuldade para adequar-se às novas exigências.

Em outubro do ano passado, a Receita Federal definiu o mês de junho como prazo para o envio das declarações e demonstrativos das empresas que tenham assinatura digital seja feito com certificação digital, a partir de junho. A mudança faz parte da estratégia de consolidar meios seguros de encaminhamento de documentos por parte do contribuinte a partir deste ano. A certificação digital é usada há bastante tempo nas operações com a Receita, sendo obrigatória apenas para as empresas que optavam por declarar pelo lucro real. Agora, exceto as empresas optantes pelo sistema simplificado de impostos (Simples), que atende micro e pequenas empresas, todas terão que usar a certificação, totalizando 1,8 milhões em todo o país.

O custo aproximado para uma empresa ter a certificação digital é de R$ 150,00, valor considerado pequeno em relação às operações das empresas.

Alerta

O dia 30 de junho será o prazo final para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2010, relativa ao ano-calendário de 2009 (tributadas pelo lucro presumido e lucro real). Vale lembrar que essa declaração exigirá a Certificação Digital como forma de entrega.

Vantagens da Certificação Digital

A principal vantagem da utilização da Certificação Digital está na garantia da autoria de um documento eletrônico bem como na integridade e inviolabilidade do seu conteúdo.   

O certificado Digital e-CPF ou e-CNPJ é o documento eletrônico de identidade que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação, bem assim assegura a privacidade e a inviolabilidade destes.  

Proibição

Não poderão ser titulares de certificados e-CPF ou e-CNPJ, as pessoas físicas cuja situação cadastral perante o CPF esteja enquadrada na condição de cancelado e as pessoas jurídicas cuja situação cadastral perante o CNPJ esteja enquadrada na condição de inapta, suspensa ou cancelada.