Operação conjunta da Polícia Federal, Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal e Receita Federal, denominada “Operação Parceria”, foi deflagrada na manhã de ontem com o objetivo de desarticular esquema fraudulento de desvios de recursos federais que deveriam ser empregados por OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sediada em Curitiba no Paraná.

Investigações conjuntas conduzidas pela Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, demonstraram esquema de desvio de recursos públicos em contratos de parceria firmados entre a OSCIP e entes públicos (principalmente Prefeituras Municipais). Após a aprovação de seus projetos, essencialmente nas áreas de saúde e educação, a OSCIP recebia os recursos federais destinados, movimentando em média R$ 130 milhões anuais, e promovia contratações de empregados, compras de bens e serviços, fazendo crer que toda a destinação financeira governamental era efetivamente empregada no cumprimento do objetivo de cada um dos projetos.

No entanto, aproximadamente 30% dos recursos recebidos era transferida para uma conta centralizadora da Organização, com a justificativa de atender suas despesas administrativas. Posteriormente, saíam desta conta vultosos valores em espécie com destinação não identificada, além de recursos supostamente destinados ao pagamento de empresas fornecedoras, mas que durante as investigações foram apontadas como empresas pertencentes a grupo de familiares e/ou pessoas de confiança dos próprios responsáveis legais da OSCIP.

A Secretaria da Fazenda divulgou o 1º lote de inscrições estaduais concedidas aos microempreendedores individuais. Desde o dia 08 de fevereiro,o microempreendeor piauiense pode se formalizar de maneira rápida e fácil, através do Portal do Empreendedor.

No ato do cadastro é gerado automaticamente o Número de Identificação do Trabalhador -NIT, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ e o Número de Identificação do Registro da Empresa- NIRE, enquanto a inscrição estadual é gerada pela Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de deslocamento às agências de atendimento.

O microempreendedor terá acesso ao número da inscrição através do site da Secretaria no banner “Microempreendedor Individual”, na página inicial. Na ocasião, será solicitado o CPF ou CNPJ do MEI.

Em quatro meses, o Piauí cadastrou 1347 microempreendedores individuais. Desse total, 722 já tiveram sua inscrição gerada pela Secretaria da Fazenda, o restante terão suas inscrições divulgadas em um 2º lote.

Segundo a gerente de Tributação, Cristina Lages, após três meses do início da ferramenta está sendo lançado o 1º lote. “Todos os Estados tiveram períodos de adaptação. Superamos as dificuldades iniciais de implantação do sistema e agora regularizaremos a emissão da inscrição estadual”, afirmou.

A partir de agora, mensalmente a SEFAZ disponibilizará as inscrições. Durante o período que o microempreendedor não tiver o número da inscrição no CAGEP, o Certificado da Condição de Empreendedor Individual servirá de comprovação da inscrição.

Todo o processo de formalização é feito eletronicamente através do site www.portaldoempreendedor.gov.br e está isento de todas as taxas. “O site é auto explicativo, emite o carnê de pagamento e tem todas as informações para quem deseja se formalizar”, frisou Cristina Lages.

 O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, o presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), José Martonio Alves Coelho, o conselheiro do CFC Joaquim de Alencar Bezerra Filho e a diretora do CFC, Elys Tevania de Carvalho, estiveram reunidos com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB), Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, na sede da OAB, em Brasília (DF).

O combate à corrupção e a fiscalização na prestação de contas eleitorais foram os assuntos discutidos pelas duas entidades. O presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, disse que o CFC tem se posicionado sobre o combate à corrupção no País. "O movimento contábil está cada vez mais preocupado em levar a transparência à sociedade, no que diz respeito à prestação de contas.", afirmou.

Já o presidente da OAB, Ophir Filgueiras, sugeriu que o Conselho Federal de Contabilidade e a Ordem dos Advogados, juntos, criassem um sistema de fiscalização que dê à sociedade mais transparência na análise de prestação de contas. "A ideia é contarmos com a atuação  conjunta da OAB e do CFC, não só no recebimento de denúncias, mas  focando nos campos da prevenção e, no curso do processo eleitoral, na fiscalização das contas de campanha", explica.

O presidente do CFC, por sua vez, avisou que será criada uma comissão para detalhar de que maneira se dará a atuação das duas entidades. A ideia inicial é que a OAB e o CFC fiscalizem as contas dos candidatos à Presidência da República e os Conselhos Regionais de Contabilidade e as Seccionais da OAB atuem sobre as contas dos candidatos a governador do Estado.

Ainda, segundo o presidente do CFC, a realização de palestras educativas de conscientização da população quanto aos limites e formas de doação para as campanhas é de suma importância nesse processo. "Esse tipo de ação educativa é muito importante, principalmente agora, com a liberação das doações por meio de cartão de crédito", disse.

Agenda

O presidente da OAB visitará o Conselho Federal de Contabilidade, em reunião Plenária a ser realizada no dia 18 de junho. Na oportunidade, a comissão, composta por integrantes do CFC e da OAB, deve anunciar o plano de ação das duas entidade referente ao combate à corrupção para as próximas eleições.

Operação da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público desbaratou  uma quadrilha que fraudava a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) há pelo menos cinco anos em Brasília. O golpe, que consistia em inflar as deduções de despesas com educação, saúde e previdência privada para obter gordas restituições, causou um prejuízo estimado em R$ 100 milhões aos cofres públicos.  Em muitos casos, a devolução conseguida com a armação chegou a R$ 50 mil por ano.

Realizada inicialmente em Brasília, a Operação Risco Duplo será levada em breve para outros estados onde também há suspeita de fraude na restituição do Imposto de Renda.
A ação envolveu 18 auditores fiscais e 32 policiais federais, que cumpriram mandados de busca e apreensão.

A varredura feita apreendeu documentos, computadores e discos rígidos com informações fiscais dos envolvidos. O caso mais gritante foi de um contribuinte que descontou três planos de saúde, além de incluir diversos dependentes indevidamente.
A fraude foi descoberta há cerca de um ano pela área de inteligência da Receita. Os fiscais acenderam o sinal amarelo ao perceber que diversos contribuintes tinham valores astronômicos de imposto a receber.

 

É inevitável. Todos os anos os contribuintes que deixam para declarar o imposto de renda no último dia sempre enfrentam o problema do congestionamento do programa na internet.

De acordo com o contador José Corsino Castelo Branco, titular do blog Contabilidade no Cidadeverde.com, os congestionamentos são inevitáveis, mas é melhor do que pagar a multa de R$ 165,74.  Em entrevista no Notícia da Manhã, o contador afirmou que gastos com consultas médicas, educação, pensão alimentícia e até cirurgia plástica podem ser deduzidos.

"Há 15 anos a Receita não prorroga o prazo da declaração. Hoje é dia de correria para muita gente, para conseguir juntar a documentação. Até ontem a Receita havia recebido 21 das 24 milhões de declarações", afirma.

Está obrigado a declarar o trabalhador que obteve dividendos no total de R$ 17.215,08 ou quem tem patrimônio acima de R$ 300 mil.

CONFIRA REPORTAGEM DA TV CIDADE VERDE

Termina neste dia 30 o prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda (IR). Há quinze anos não há mudança no calendário de entrega.

"Não haverá prorrogação de prazo de forma alguma. Isso não acontece há vários anos. Este ano não será diferente. Não haverá prorrogação de prazo", alertou o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir.

Ele alertou ao contribuinte não deixar a entrega da declaração para a última hora porque pode descobrir, no ato de preencher a declaração, que falta um documento ou informação relevante. Isso pode ocorrer, inclusive, neste final de semana, o último antes do prazo final para a entrega.

Outro problema que pode ocorrer, segundo Adir, é uma falha com o provedor de acesso à internet do contribuinte, em seu computador ou mesmo na rede que interliga a máquina à internet.

 

Mudanças

Este ano as mudanças foram pequenas. Quem foi apenas sócio de empresas e não têm mais nenhum tipo de obrigação perante o Fisco não precisa mais declarar. O mesmo ocorre para quem tinha patrimônio de até R$ 300 mil reais até 31 de dezembro de 2009. Antes, esse limite era de R$ 80 mil.

Por outro lado, estão obrigados a declarar, entre outros, os contribuintes que tiveram, no ano passado, rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08, segundo as novas regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010.

 

Entrega

Além da internet, a Declaração também pode ser apresentada em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, ou em formulário de papel, nos Correios e nas lojas franqueadas ao custo de R$ 5,00 para o contribuinte, no horário de expediente de cada instituição.

 

Retificação

Se, na pressa, você perceber que houve qualquer erro na sua Declaração, não perca tempo e reenvie o arquivo com as devidas alterações, selecionando o campo específico do formulário que indica se tratar de uma Declaração retificadora.
Até o dia 30 de abril é possível retificar e até alterar o modelo de envio, de completo para simplificado ou vice-versa. O prazo final para retificação, no entanto, termina em cinco anos, mas aí sua restituição poderá demorar muito para ser liberada e a declaração pode cair na malha fina antes de corrigida.


Atraso
Para não atrasar, planeje-se: o sistema da Receita Federal recebe as declarações até as 23h59min59seg da data final, sendo que a partir da 0h o envio já é considerado com atraso e o contribuinte terá que pagar uma multa.
A multa mínima pelo atraso da declaração do IR 2010 é de R$ 165,74, e a máxima está limitada a 20% do imposto devido.

 

O contribuinte que se submeteu a uma cirurgia estética ou plástica pode abater integralmente a despesa na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Até o ano passado, o assunto gerava diferentes interpretações por parte da Receita Federal. Alguns técnicos questionavam a finalidade do procedimento, se era médica ou não.

Nesses casos, os fiscais determinavam que o próprio cirurgião responsável respondesse ao Fisco. Outros julgavam procedente o pedido de dedução, por achar que qualquer operação plástica tem finalidade médica.

Para por fim à dúvida, o Fisco baixou uma norma em dezembro do ano passado, na qual discorre sobre o assunto. “São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde do paciente” informou o texto, divulgado apenas no âmbito interno da Receita.

O único trecho da norma que difere do entendimento antigo é o que crava a possibilidade de deduzir cirurgia “reparadora ou não”. “A Receita não tem como avaliar se o procedimento é, de fato, médico. Imagine uma pessoa que tem um nariz torto. Ainda que ela repare apenas o desvio, ela pode vir a respirar melhor, portanto acaba sendo um procedimento médico”, disse o supervisor nacional de IR do Fisco, Joaquim Adir.

Próteses
Resolveu-se proibir, porém, a dedução de despesas com próteses de silicone compradas em farmácias ou laboratórios. A norma permite, no entanto, o abatimento desde que a despesa integre a conta da clínica ou do hospital onde foi realizado o procedimento.

Os produtos que são comprados pelos piauienses via internet poderão ficar mais caros. É que a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) vai começar a tributar essas mercadorias entre 4,5% e 10% sobre o seu valor para que, ao chegarem ao Piauí, deixem recursos nos cofres locais, e não apenas no estado de onde saem, como acontece hoje.
Uma das justificativas da Sefaz é que o Estado está sendo prejudicado, pois o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelas empresas sobre esses produtos fica apenas no Estado de origem, enquanto que a unidade de federação onde o consumidor reside e pagou pelo produto, nada recebe.

Projeto de Lei

No início de março, o Governo do Estado enviou Projeto de Lei à Assembleia Legislativa solicitando autorização para a nova tributação dos produtos adquiridos via comércio eletrônico, mas o mesmo ainda não foi aprovado.


Cobrança
Enquanto o Piauí começa a discutir a questão, em outros Estados do Brasil a cobrança já existe, o que gerou uma reação negativa das empresas que vendem produtos pela internet. Nos estados do Ceará, Mato Grosso e Pernambuco, os comerciantes virtuais são obrigados a recolher o ICMS quando chegam aos postos fiscais dessas regiões. 

Guerra fiscal

O comércio eletrônico gerou em 2009 um faturamento no país estimado em R$ 10,5 bilhões, valor 28% maior, em termos nominais, que o do ano anterior. O desempenho não passa despercebido pelos Estados. Estados como Ceará, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Norte e Mato Grosso querem uma mudança nas normas em vigor. Já São Paulo, principal beneficiado com a venda pela internet, é um dos Estados que defendem a atual tributação.

Opinião da Sefaz

Para Emilio Joaquim de Oliveira Júnior, Superintendente da Sefaz essa é realmente a previsão constitucional, mas o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pode estabelecer exceções. O grande exemplo fica por conta da venda eletrônica de automóveis pelas montadoras. Um convênio do Confaz estabelece nesse caso uma divisão de arrecadação de ICMS entre o Estado de origem e o de destino. "A proposta é criar para todo comércio eletrônico um convênio semelhante ao assinado para as vendas de automóveis pela internet", explica Emílio Júnior.

Caso prático

Um consumidor de Teresina que compra via internet uma geladeira da empresa "pontocom" que armazena seus produtos em São Paulo, por exemplo, tem sua aquisição considerada como venda direta ao consumidor. Nesse tipo de venda, o Estado paulista ficaria com todo o ICMS, que tem alíquota geral de 18%. Numa compra convencional, São Paulo ficaria com imposto de 7% calculado sobre a mercadoria e o Piauí com o restante.

 

Quanto antes a declaração for preenchida, menores as chances de erro e de atraso no envio, que podem levar ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 165,74. Além disso, as declarações são analisadas por ordem de entrega, ou seja, o quanto antes você entregar, antes receberá a restituição, caso tenha direito. Declarações entregues por meio eletrônico e por idosos com mais de 60 anos têm prioridade. O prazo final de entrega é o dia 30 de abril.

Escritório de contabilidade está selecionando profissionais da área com experiência nos setores: fiscal, pessoal e contábil.
Interesasados devem enviar currículos para o e-mail: [email protected].