Semana do Empreendedor Individual

Começou na segunda-feira (18) e prossegue até sábado (23), em todo o País, a Semana do Empreendedor Individual, uma mobilização nacional promovida pelo Sebrae para ampliar em larga escala a formalização de empreendedores por conta própria.

Criado pela Lei Complementar 128/08, que inseriu essa figura jurídica na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o EI está em vigor desde julho de 2009.

Costureiras, doceiras, eletricistas, manicures, marmiteiros, açougueiros, alfaiates, borracheiros, chaveiros, carpinteiros, padeiros, pedreiros, encanadores e engraxates estão entre as 442 atividades cujos trabalhadores podem se formalizar como Empreendedor Individual (EI).

A mobilização será simultânea em todas as capitais brasileiras e em algumas cidades de médio porte em cada estado. Em todas elas, o Sebrae já contabiliza 111 tendas onde, durante toda a semana, equipes da instituição estarão orientando os interessados e formalizando os empreendedores.

Formalização

A formalização é feita gratuitamente, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Formalizado, ele paga uma taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo para o INSS mais R$ 1,00 de ICMS, se atuar no setor da indústria ou comércio, ou R$ 5,00 se for da área de serviços.

Benefícios

O EI garante registro no CNPJ e, com isso, vários benefícios para o crescimento da atividade econômica, como comprar e vender com nota fiscal, o que proporciona melhores preços, vendas para governo, abrir conta em banco como pessoa jurídica, ter acesso a crédito com taxas diferenciadas e apoio do Sebrae. Também assegura cobertura previdenciária com aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão para a família.

   Raulino Filho, diretor da Fenacon

O contador José Raulino Castelo Branco Filho, diretor da FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas) estará  em Brasília nos dias 21 e 22 deste mês para participar da Reunião de diretoria da FENACON.
Raulino Filho, aproveitará a oportunidade para reivindicar benefícios para o Sescon Piauí e para o setor de Serviços do Estado.

O Brasil vive a maior revolução contábil desde 1976. O país está migrando dos padrões, modelo e critérios locais para os internacionais. De acordo com a Lei 11.638/2007, que entrou em vigor no início de 2008, as empresas privadas terão que apresentar seus balanços conforme os novos modelos a partir deste ano e as públicas em 2012. Um dos principais objetivos é tornar mais fácil para as empresas brasileiras colocarem suas ações nas bolsas internacionais.

As novas normas, alteram basicamente as nomenclaturas dos balanços contábeis, os critérios de avaliações dos bens – que passam a ser avaliados pelo valor de mercado -, e a contabilização nos contratos de leasing e arrendamentos. Todas as empresas devem adequar a sua contabilidade, desde as micros até as grandes.

Com a economia globalizada, é necessário padronizar os modelos para facilitar nas tomadas de decisões e nos processos de captação de recursos, principalmente de investidores e fomentadores internacionais. O Iasb – Comitê de Padrões Internacionais – é o organismo responsável por ditar as normas para o processo de convergência mundial. Mais de 100 países da comunidade europeia já adotaram as normas internacionais e o Brasil está se preparando para isso.

É importante saber quem está pagando as campanhas dos candidatos. Através do projeto Às Claras  é possível ter acesso as informações provenientes das prestações de contas dos candidatos à Justiça Eleitoral.

Às Claras

Acesando o site www.asclaras.org.br é possível consultar informações sobre o volume e origem dos recursos arrecadados, seja individualmente para cada candidato e cada doador, seja comparando-se valores médios de arrecadação por Estado, partido ou tipo de cargo. Confira!

Os candidatos eleitos na disputa governamental de 2010, com a chegada das Normas Internacionais de Contabilidade, terão de adotar atitude similar à da iniciativa privada com o IFRS (International Financial Reporting Standard - Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). O Ipsas (International Public Sector Accounting Standards - Norma Internacional de Contabilidade para o Setor Público) dará maior visibilidade à condição patrimonial da União, Estados e municípios, uma vez que tudo que é registrado por um valor reduzido, passará a ser contabilizado por um preço mais próximo da realidade.

A Contabilidade Pública registrará a previsão de receitas e a fixação de despesas, estabelecidas no Orçamento Público aprovado para cada exercício, e controlará as operações de crédito, a dívida ativa, os custos e as obrigações.

Obrigatoriedade Ipsas

A adoção das Normas Internacionais de Contabilidade será obrigatória, em 2012, para a União e Estados, e para os municípios, em 2013, porém é permitido legalmente que os Estados antecipem o processo, a partir deste ano.

O demonstrativo financeiro do setor público vai ficar muito parecido com aquele que é publicado pelas empresas nos jornais, com balanço patrimonial e demonstrações de resultado do exercício e de mutação do patrimônio líquido. As receitas e despesas, obrigatoriamente, serão lançadas pelo regime de competência, e não mais de um caixa, como é feito atualmente. 

A Receita Federal informa que mais de três milhões de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) enviaram a declaração do tributo. A expectativa da Receita é que o número de declarações chegue a 5 milhões até o final do prazo, que se encerra no próximo dia 30.

A declaração poderá ser entregue pela Internet até às 23h59m59s do dia 30/09, em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal durante o horário de expediente bancário ou em formulário nas agências dos Correios ao custo de R$ 5,00.

 Estão obrigados a apresentar a declaração com o uso do Programa Gerador da Declaração (PGD):

ü A pessoa física que possua imóvel rural com área total igual ou superior a:

a) 1.000 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

b) 500 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas;

c) 200 hectares, se localizado em qualquer outro município;

ü A pessoa jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel rural;

ü  Qualquer condômino declarante quando do condomínio participar pelo menos uma pessoa jurídica.

Para preencher a declaração o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

A multa para quem perder o prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido - não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de multa e juros. No caso de imóvel rural imune ou isento, a não apresentação da declaração no prazo implica em multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

A Associação de Jovens Empresários do Piauí (AJE) realizou hoje (25), na Praça Pedro II, das 10h às 14h, o “Feirão do Imposto 2010”.
Segundo a vice-presidente de entidade, Marta Vasconcelos "o evento tem por objetivo conscientizar e despertar a sociedade para a alta tributação paga nos produtos e serviços".
O Feirão é um projeto catarinense, que nasceu em 2003 na cidade de Joinville. Através dele é possível conhecer de forma transparente a carga tributária paga pelo contribuinte na aquisição de bens e serviços e está sendo realizado simultaneamente nas principais cidades brasileiras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4033) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o dispositivo da Lei Complementar 123/2006, que isentou das contribuições sociais – especialmente a contribuição sindical patronal – as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Supersimples). A matéria começou a ser julgada em outubro de 2008, quando o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no sentido da improcedência da ação.

Ao fundamentar a ação, a CNC sustentou que o parágrafo 3º do artigo 13 da LC 123/2006, que dispõe sobre o regime tributário das micro e pequenas empresas, violaria disposições constitucionais que regulam a isenção tributária, os limites da legislação complementar e os que regem a organização sindical e “ceifaria receita de seus representados e sua própria”.

Para a CNC, a isenção violaria o artigo 150, II da Constituição Federal, que garante tratamento isonômico entre contribuintes em situação equivalente; o parágrafo 6º do mesmo artigo, segundo o qual esse tipo de benefício só pode ser concedido mediante lei específica, e não por lei complementar; e o artigo 146, III, d, 8º, I e IV, que limitam o alcance das leis complementares.

A maioria dos ministros, porém, considerou não haver violação constitucional no dispositivo questionado pela CNC, pois a própria Constituição, em seu artigo 179, determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte “tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

O artigo 170, inciso IX, por sua vez, garante “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras”. O ministro Joaquim Barbosa lembrou que o objetivo do Supersimples é dar às micro e pequenas empresas benefícios que lhes permitam “sair dessa condição e passar a um outro patamar” – deixando, em muitos casos, a informalidade.